Tribunal Penal Internacional dá o seu primeiro veredicto

Na última semana a Justiça penal internacional deu um importante passo. O Tribunal Penal Internacional (TPI) proferiu o seu primeiro veredicto desde sua criação, efetivada em 2002. O congolês Thomas Lubanga Dyilo foi considerado culpado por crimes de guerra, de acordo com a decisão. O acusado ainda tem o direito de recorrer para a Câmara de Apelo do TPI. A seguir, a reportagem completa extraída do site da Consultor Jurídico.

Foram seis anos de investigação e de audiências, 220 depoimentos colhidos, mais de 150 testemunhas ouvidas, tudo detalhado em 53 mil páginas de processo. O veredicto saiu nesta quarta-feira (14/3): o congolês Thomas Lubanga Dyilo é culpado por recrutar crianças menores de 15 anos para lutar em conflitos étnicos no Congo. O julgamento entra para a história como o primeiro dado pelo Tribunal Penal Internacional, 10 anos depois da sua criação.

A decisão unânime foi anunciada na sede do tribunal, na cidade holandesa de Haia. Em mais de 600 páginas, os três juízes explicaram por que Lubanga deve ser punido por alistar crianças para lutar no grupo armado do qual era presidente, o Union des Patriotes Congolais. De acordo com a decisão, de setembro de 2002 a agosto de 2003, meninos e meninas, alguns com 11 anos de idade, serviram como soldados da milícia em conflitos étnicos no Congo.

Ainda não foi fixada uma pena para Lubanga. A regra no tribunal é que a pena máxima é de 30 anos, mas em alguns casos excepcionais, pode ser aplicada a prisão perpétua. Os juízes ainda devem ser reunir para definir e anunciar a pena. O acusado ainda tem o direito de recorrer para a Câmara de Apelo do TPI. O prazo de 30 dias para o recurso começa a contar depois que a defesa receber a decisão já traduzida para o francês (o veredicto foi escrito originalmente em inglês).

Com a conclusão, o tribunal deverá definir uma questão política: onde Lubanga vai cumprir a pena. Atualmente, ele está encarcerado provisoriamente em um presídio em Haia. Depois de condenado, deve ser transferido para cumprir a pena fora da Holanda, em alguns dos países que já assinaram convênio com o tribunal para receber seus condenados, como a Espanha e França.

O primeiro julgamento do TPI era esperado desde o final de 2010, mas conflitos entre juízes e a promotoria adiaram a conclusão. O desentendimento aconteceu quando a câmara de julgamentos determinou que a acusação deixasse o réu ter acesso a provas importantes. No TPI, é a promotoria a responsável por conduzir as investigações. Cabe a ela reunir as provas e escolher, quando apresenta a denúncia, quais vão ser usadas no processo. Só essas são abertas para o acusado, sempre com o cuidado para não colocar em risco testemunhas e vítimas.

Para os juízes, a promotoria escondia provas fundamentais para a defesa. Com a recusa do promotor-chefe, Luis Moreno-Ocampo, em mostrar as provas, os juízes paralisaram o processo e determinaram que Lubanga, preso desde 2006, fosse solto. O conflito só foi resolvido com a interferência da Câmara de Apelações do tribunal, que manteve a prisão do acusado, ordenou que o processo voltasse a caminhar e explicou que, se a promotoria descumpria ordem judicial, deveria ser punida.

A demora impediu que a juíza Sylvia Steiner, a única brasileira a fazer parte da corte, participasse da conclusão do caso. Ela fazia parte da câmara de julgamentos responsável pelo processo contra Lubanga e acompanhou o caso desde o início. No começo de março, no entanto, seu mandato de nove anos na corte foi concluído.

Em agosto de 2010, Sylvia concedeu uma entrevista exclusiva para a Consultor Jurídico no seu gabinete em Haia e explicou a importância do tribunal: “Ele é importante do ponto de vista emblemático, para reforçar a ideia de que a comunidade internacional não tolera a impunidade. Um tribunal forte, embora não resolva o problema do crime, manda a mensagem de que os criminosos vão ser punidos”. Na ocasião, Sylvia explicou que o TPI serve para substituir o sistema judiciário em países em que a Justiça é falha (clique aqui para ler a entrevista).

O Tribunal Penal Internacional foi efetivamente criado em 2002, quatro anos depois da adoção do Estatuto de Roma, que previu sua criação. É a única corte penal internacional permanente. Atualmente, 120 países já ratificaram o estatuto, aceitando a jurisdição do tribunal. O Brasil é um deles. Entre aqueles que preferiram ficar de fora, estão grande potências como Estados Unidos, China e Rússia. O TPI hoje investiga e processa acusados de crimes em sete países árabes: Uganda, Congo, Sudão,l República da África Central, Quênia, Líbia e Costa do Marfim (para saber mais sobre o tribunal, clique aqui).

Clique aqui para ler a decisão do TPI em inglês.

Fonte: Conjur

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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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