Archive for the 'Outros' Category

STF aplica princípio da consunção e anula condenação por porte ilegal de arma de fogo para exercer legítima defesa

Quando a conduta praticada pelo agente constitui crime meio necessário ao crime fim, praticados no mesmo contexto fático, o agente responde apenas por essa última infração penal, com isso o crime meio é absorvido pelo crime fim. É o chamado princípio da consunção.

Pelo princípio da consunção, o crime de disparo de arma de fogo (crime fim) absorve o de porte ilegal de arma de fogo (crime meio), ambos previstos na Lei n. 10.826/2003, quando se derem em um mesmo contexto fático.

Seguindo o raciocínio, se afastado o crime de disparo de arma de fogo, por faltar ilicitude à conduta, uma vez que praticado em legítima defesa, não subsiste o crime de porte ilegal de arma de fogo, sob pena de condenação por uma conduta típica, mas não ilícita.

Foi com esse entendimento que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux concedeu, de ofício, ordem no Habeas Corpus (HC) 111488 para anular a condenação por porte ilegal de arma de fogo imposta ao lavrador F.M.S pela Justiça mineira. No dia 8 de fevereiro de 2007, na zona rural de Caputira (MG), F.M.S. conseguiu evitar o estupro de sua sobrinha de 13 anos ao disparar três vezes contra o agressor. Não foi denunciado por tentativa de homicídio nem por disparo de arma de fogo, em razão da evidente situação de legítima defesa de terceiro, mas o Ministério Público estadual o denunciou por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O lavrador foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos.  (Informações Notícias STF – 27/04/2015).

Esse acertado julgado ficou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO.

Para ler a decisão relacionada clique aqui.

Súmula Vinculante 35: transação penal e coisa julgada material

O enunciado desta súmula vinculante foi proposto pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que estaria, segundo Procuradoria, causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão. (Com informações Notícias STF, 16.10.2014).

O Tribunal acolheu a proposta de edição do enunciado e foi convertida na Súmula Vinculante 35 com o seguinte teor: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

O STF inovou e criou a suspensão condicional da ação e do inquérito! Um erro jurídico vergonhoso. Curiosamente não há um ministro penalista e processualista penal no Supremo.

Juiz revoga sua própria sentença (isso mesmo!) ante o descumprimento da transação. Extirpou-se a coisa julgada. Antes, doutrinadores e decisões jurisprudenciais entendiam, em síntese que, acordada a composição com a consequente homologação judicial, essa decisão homologatória era irrecorrível e, ao mesmo tempo criava um título executivo a ser executado perante o Juizado Especial Cível, se o valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo.

Mulher se divorcia de marido por causa do ronco

Entre um passeio e outro pela internet, eis me deparo com mais um daqueles casos: ‘se a moda pega…’

Uma mulher se divorciou do marido com apenas seis meses de casamento por causa de seu ronco alto. O caso aconteceu na província de Zhejiang, China, relatou o jornal chinadaily.com.cn, em 14 de agosto.

Para obter o divórcio, a mulher de 30 anos, de sobrenome Wang, até se ofereceu para pagar o marido, de sobrenome Gong, a quantia de 5.000 yuan (817 dólares).

Wang, que trabalha em uma empresa de comércio em Ningbo, província de Zhejiang, foi muitas vezes despertada por seu marido Gong que ressona desde o casamento.

Wang pediu o divórcio em julho, e o casal estabeleceu seu acordo de divórcio no tribunal.

É… pelo visto Wang não acostumou com o barulho.

STJ: a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve feita apenas no final do encerramento do grupo

A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve dar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data do encerramento do grupo, corrigidas monetariamente.  Quanto à limitação da taxa de administração, as administradoras de consórcio são livres para estipular. Este foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na recente decisão proferida na Reclamação nº 5.531 – DF, da Ministra relatora Maria Isabel Gallotti, publicada no DJE hoje, 01/02/2013.

Citando a decisão proferida no  REsp  1.119.300/RS, segundo a Ministra a medida se justificaria pois “a devolução imediata dos  valores  vertidos  do  consorciado  desistente/desligado  constitui  uma  despesa imprevista,  que  acaba  onerando  o  grupo  e  os  demais  consorciados”  e  poderia inviabilizar os objetivos do plano da forma como originalmente proposto.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Dolo eventual e qualificadora da surpresa: incompatibilidade

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que são incompatíveis o dolo eventual e a qualificadora da surpresa (dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima) prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal. Nesse sentido é o Informativo nº 677 do STF  referente ao período de 27 a 31 de agosto de 2012:

Dolo eventual e qualificadora da surpresa: incompatibilidade

São incompatíveis o dolo eventual e a qualificadora da surpresa prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP (“§ 2° Se o homicídio é cometido: … IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”). Com base nesse entendimento, a 2ª Turma concedeu habeas corpus para determinar o restabelecimento da sentença de pronúncia, com exclusão da mencionada qualificadora. Na espécie, o paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 18, I, ambos do CP, e no art. 306 da Lei 9.503/97 porque, ao conduzir veículo em alta velocidade e em estado de embriaguez, ultrapassara sinal vermelho e colidira com outro carro, cujo condutor viera a falecer. No STJ, dera-se provimento a recurso especial, interposto pelos assistentes de acusação, e submetera-se a qualificadora da surpresa (art. 121, § 2º, IV) ao tribunal do júri. Considerou-se que, em se tratando de crime de trânsito, cujo elemento subjetivo teria sido classificado como dolo eventual, não se poderia, ao menos na hipótese sob análise, concluir que tivesse o paciente deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima.
HC 111442/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.8.2012. (HC-111442)

Projeto veda a condução coercitiva na fase de inquérito policial

A Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe a condução coercitiva de testemunha na fase do inquérito policial. A proposta (Projeto de Lei 2855/11), do deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), tem como objetivo melhorar a forma como o assunto está disciplinado para evitar arbitrariedades na aplicação da lei.

De acordo com a atual redação do art. 218 do Código de Processo Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Todavia, segundo a justificativa apresentada, muitos magistrados aplicam a condução coercitiva indiscriminadamente, sem determinar que seja efetivado ato de comunicação processual, em flagrante violação do direito à liberdade da testemunha.

Ainda destaca a justificativa que vem se tornando usual a prática da condução coercitiva de testemunhas – e até mesmo de indiciados – na fase do inquérito policial. O deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), autor da proposta, entende que “essa prática se equipara à tortura, pois a autoridade policial, ao lançar mão desse expediente, coage o cidadão, induzindo o depoimento de quem é conduzido sob força policial a ‘prestar esclarecimentos no interesse da justiça’”.

Assim, propõe-se que seja alterada a redação do art. 218 do CPP, a fim de explicitar em seu texto a necessidade de regular a intimação pessoal da testemunha, sob pena de ser ilegal a decisão judicial a determinar a sua condução coercitiva.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a íntegra da proposta: PL 2855/2011

Crime de descaminho e tributo não constituído: falta de justa causa para ação penal

Para que haja tramitação de ação penal ou instauração de inquérito policial pelo crime de descaminho (art. 334, do Código Penal) faz-se necessária a constituição definitiva no âmbito administrativo do crédito tributário. Esse é o entendimento da Quinta Turma no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça n° 0497, referente ao período de 7 a 18 de maio de 2012:

AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO.

A Turma entendeu que não há justa causa para a ação penal quanto ao crime de descaminho quando o crédito tributário não está devidamente constituído. Apenas com a sua constituição definitiva no âmbito administrativo realiza-se a condição objetiva de punibilidade sem a qual não é possível a instauração de inquérito policial ou a tramitação de ação penal. Precedentes citados: HC 139.998-RS, DJe de 14/2/2011, e HC 48.805-SP, DJ de 19/11/2007. RHC 31.368-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/5/2012.

Valor da causa nos embargos de terceiro

Os embargos de terceiro estão previstos no Livro IV, do Código de Processo Civil (CPC)  (arts. 1046 a 1054 ), e podem ser conceituados como “uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 434).

O valor da causa (arts. 258 e seguintes, do CPC), em síntese, “é o valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre tal objeto”, sendo determinado , portanto, pela “expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol 1. 50ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 284).

Quanto ao valor da causa nos embargos de terceiro, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o do bem levado à constrição, e não pode exceder o valor da dívida. Nesse sentido é o julgado da Quarta Turma do STJ, no Informativo de Jurisprudência nº 0495, referente ao período de 9 a 20 de abril de 2012:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA.

A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Porém, o valor da causa não foi indicado, uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não se desincumbiu de tal providência. Contudo, não há iliquidez no título executivo a autorizar a extinção da execução dos honorários como determinado pelo juízo sentenciante, tendo em vista que os valores são alcançados por simples cálculos aritméticos consistentes na aplicação do percentual arbitrado na sentença ao valor que legalmente deveria ter sido atribuído aos embargos de terceiro. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.379.627-SP, DJe 4/5/2011; EREsp 187.429-DF, DJ 29/11/1999, e REsp 161.754-SP, DJ 15/3/1999. REsp 957.760-MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.

Não poderá, portanto, o valor da causa dos embargos de terceiro ultrapassar o montante do débito cobrado na ação principal.

Para ler o inteiro teor do acórdão relacionado clique aqui


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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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