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A República Tcheca exemplifica uma política de drogas mais humana e inteligente

Não há nada mais proveitoso politicamente, para a maioria dos países, do que valer-se das drogas e seus usuários como bode expiatório para a fonte de todos os problemas sociais. Muitos políticos acreditam num aumento significativo em sua popularidade quando apoiam medidas repressivas contra as drogas e quando desconsideram serviços públicos que atendem pessoas usuárias de drogas ilícitas. Mas, outros políticos visionários da República Tcheca – desde os primeiros anos após o fim de quatro décadas da ocupação soviética até os dias atuais – têm resistido àquilo que é politicamente cômodo, e promovem o que é inteligente e humano em relação à política de drogas. Esse quadro é tema de um novo relatório do Programa Mundial de Política de Drogas da Open Society Foundations Global Drug Policy, “A Balancing Act: Policymaking on Illicit Drugs in the Czech Republic”.

No período do regime soviético não havia verdadeira elaboração de políticas sobre drogas, pois o Estado negava a possibilidade do acesso dessas substâncias pela sociedade. Na retórica utilizada naquele período, as drogas eram vistas como um mal que somente afligia os ocidentais. Felizmente, com a queda do regime da União Soviética em 1989-1990, apesar das barreiras quanto à comunicação e à propaganda decorrentes da Guerra Fria, um grupo de profissionais ligados à área da saúde tinha consciência da necessidade de uma política de drogas que ajudaria a controlar, ainda que parcialmente, a nova ameaça do vírus HIV.

O novo governo forneceu a esses especialistas da área da saúde, incluindo aqueles que vieram diretamente da própria sociedade, o apoio necessário para contribuir com essa nova política. O equilíbrio apresentado entre a polícia e o serviço de saúde foi resultado desse trabalho conjunto. Garantir o acesso a equipamentos de injeção esterilizados e tratamento aos usuários de drogas que necessitassem, foi uma prioridade da nova política desde o início. Com a adoção dessas novas medidas, o vírus HIV foi mantido sob controle na República Tcheca ainda que estivesse se espalhando para todo o resto da Europa e para a maior parte do antigo bloco soviético, local no qual se encontram atualmente as epidemias do vírus HIV que se espalham mais rapidamente ao redor do mundo.

Mas como o uso de drogas, inclusive as injetáveis, se tornou mais visível com a abertura da sociedade tcheca, aumentou a pressão política pelo endurecimento da política de drogas.

Alguns líderes locais e a mídia desafiaram a política estabelecida no início dos anos pós-soviéticos de não contar como atos criminosos a posse e o uso individual de drogas. Ao final dos anos 1990, o governo tcheco alterou o código penal para estabelecer sanções penais ao uso individual de drogas, considerando tal conduta de menor potencial ofensivo.

Ao mesmo tempo, o governo de maneira inteligente, investiu em um estudo sobre o impacto da nova lei. O estudo desvendou que sanções penais não resultaram na redução do uso de drogas ou em sua iniciação, como os precursores da nova lei esperavam. Sanções penais demonstraram, convincentemente, que não são a melhor opção para os delitos de menor gravidade.

À luz desses resultados e depois de anos de evidenciações científicas, a República Tcheca removeu as sanções penais individuais de posse e uso. Medidas também foram tomadas para demonstrar o ponto de vista do governo de que a Cannabis é menos prejudicial que outras drogas e deveria assim ser reconhecida na lei. Como resultado, pessoas condenadas pelo uso de drogas, têm acesso à saúde e serviços sociais de que precisam para não ter que lidar com a exclusão social decorrente da inclusão de seus dados no cadastro criminal. Além disso, a polícia também tem a possibilidade de se manter mais focada no tráfico e em crimes violentos.

Estas reflexões são trazidas por quem exerce cargo de fundamental importância para a sociedade, mais conhecido por “Czar das drogas”, que desde 1990 é ocupado por pessoas com experiência de primeira linha em saúde e serviços sociais aos usuários de drogas do departamento de narcóticos na República Tcheca; ao contrário de muitos países, que insistem em ocupar tais cargos por pessoas com experiência na área policial. Em conjunto com os “Czares das drogas”, que entendem um pouco da realidade da vida dos usuários, ONGS também são utilizadas na decisão tcheca sobre as novas políticas de drogas.

Na sessão anual da comissão sobre narcóticos das Nações Unidas no início deste ano, a delegação tcheca denunciou veementemente a abordagem repressiva da “guerra contra as drogas”, demonstrando claramente que esta não é efetiva, mesmo que alguns países tenham medo de fazer essa afirmação. Pronunciam, assim, com a confiança que advém da experiência de vida de defender a dignidade e os direitos dos usuários, mesmo quando há dificuldade política de fazê-lo.

A Balancing Act: Policymaking on Illicit Drugs in the Czech Republic é a última em uma série de estudos de casos de “boas iniciativas” realizados pelo Programa de Política Global de Drogas. Na série também há relatos dessas experiências em Portugal e na Suíça. 

Este texto foi traduzido livremente por Carolline Cippiciani, Glauter Del Nero e Milene Maurício.

Texto original: http://www.soros.org/voices/czech-republic-exemplifies-smart-and-humane-drug-policy

Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Projeto prevê prioridade para processo que apura crime hediondo

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 2839/11, que prevê prioridade na tramitação de processo que apura a prática de crime hediondo. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

A justificativa apresentada pela autora do PL, deputada Keiko Ota (PSB-SP), é de que a demora na tramitação dos crimes hediondos vem causando revolta e descrença do povo em relação ao Judiciário e à eficácia das leis no País. E, esses criminosos precisam ser condenados com urgência para que não haja sensação de impunidade.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

Confira a íntegra do PL

Crime de furto privilegiado e a possibilidade de depender de representação da vítima

Sandro Oliveira Santos*

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7959/10, cujo objetivo é promover mudanças no atual §2º do artigo 155 do Código Penal (CP) (furto privilegiado). Dispõe o artigo 2º do citado projeto:

Art. 2.º O § 2º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a redação seguinte: “Art. 155. […] §2.º Se é de pequeno valor a coisa furtada, não ultrapassando o equivalente a dois salários mínimos, aplicar-se-á a pena seguinte, em ação dependente de representação: Pena – seis meses a dois anos, e multa.

De acordo com a atual redação do artigo 155, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Hoje, as ações contra os acusados do crime previsto no citado §2º corre independentemente de representação da vítima, ou seja, é crime de ação penal pública incondicionada.

Todavia, com a possível mudança (se aprovado o citado Projeto), se a coisa furtada é de pequeno valor, cujo mesmo não ultrapasse o equivalente a dois salários mínimos, a pena será de seis meses a dois anos, e multa. Porém, passará a depender de representação da vítima, e ainda, a competência para o processo e julgamento do furto privilegiado será dos Juizados Especiais.

Pois bem, vamos analisar os principais pontos da possível mudança. O primeiro será em relação ao réu primário, no caso deste, o mesmo não mais será beneficiado pela redução de pena no caso de furto de pequeno valor.

Observe-se ainda que, a multa será aplicada cumulativamente com a pena, o que atualmente é alternativo, ou seja, ou pena ou multa. Embora dependa de representação, a princípio ficará mais rígido.

Ressalte-se, se vai depender de representação, vale lembrar que a mesma se faz tanto para a instauração do Inquérito Policial (IP) como para que a Ação Penal seja efetivada, e ainda, até antes do oferecimento da denúncia poderá haver retratação da vítima (art. 25 do Código de Processo Penal (CPP)), impedindo o IP e a propositura da Ação. O prazo será decadencial de 06 meses a contar do dia que o ofendido (ou seu representante legal) vier a saber quem é o autor do crime (art. 38 CPP ou art. 103 CP), e não mais de prescrição como prevê o art. 109 do CP, sob pena de extinção da punibilidade (art. 107, IV CP).

Em tese, poderá refletir também no princípio da insignificância ou bagatela, considerando que na atual redação não existe valor específico, o que leva o Judiciário a proferir decisões de acordo com o caso concreto. No entanto, isso poderá ser mudado, pois, conforme visto acima, será estabelecido um valor de referência para “pequeno valor”, qual seja, até dois salários mínimos. O problema está no caso da vítima que ganha um ou até menos de um salário mínimo, será que isso para ela é pequeno valor? Creio que não.

Contudo, por um lado pode trazer dificuldades ao cidadão, uma vez que nem todos (a grande maioria) poderão dispor de condições para tal ato, por outro, em tese, o Judiciário se verá livre dos gastos de milhões de reais por valores que chegam a ser insignificantes, onde muitas vezes a conduta sequer possui relevância jurídica. Exemplo disso, foram os recentes dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (notícia divulgada no dia 31/05/2010), onde segundo a Corte, o custo médio registrado para cada processo julgado no Tribunal no ano  de 2009 foram de R$ 2.674,24. E no mesmo ano no Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do país, o custo médio do processo foi de R$ 3.775,06. Furtos como de um pote de manteiga, por exemplo.

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*Acadêmico de Direito e Estagiário de Advocacia.


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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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