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Imposto de renda e benefício do abono de permanência

De acordo com o §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), instituído pelo art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional 41/2003, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária (§ 1º, III, a) e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória (§ 1º, II).

Na interpretação jurisprudencial, o benefício do abono de permanência, previsto no referido §19 do art. 40 da CF/88, tem natureza indenizatória/compensatória por inteligência dos arts. 43, II e 176 do Código Tributário Nacional (CTN). E, por conseguinte não incide imposto de renda sobre tal benefício (TRF1, EIAC 2009.34.00.024216-0/DF). Não obstante, entende-se ainda que essa isenção, sobre o abono de permanência, “decorre da própria disposição constitucional que o criou como compensação e incentivo à não aposentação com a qualificadora “equivalente””.

Sustenta-se que “a imposição tributária somente pode ocorrer em razão de lei, não sendo possível sua exigência por mero Ato Declaratório dito “Interpretativo” (ADI/SRF 24/2004), cuja função primeira, apenas de esclarecer, foi alçada à de, “regulamentando a Constituição”, determinar, em afronta à CF/1988 e à Lei 10.887/2004, a incidência do IRRF sobre o abono de permanência”. Nesse sentido é o disposto no Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região nº 836 de 21.05 a 25.05.2012:

Imposto de Renda sobre abono de permanência. Tributação indevida. Equiparação à contribuição previdenciária. Inexigibilidade por mero ato declaratório.

Ementa: Tributário – Processual Civil – Ação ordinária – IRRF – Abono de permanência (§19 do art. 40 da CF/1988, c/c art. 7º da Lei 10.887/2004) – Aspectos infraconstitucionais examinados pelo STJ (art. 543-C/CPC) – Vieses constitucionais autônomos outros: tributo indevido – Jurisprudência da S4/TRF1 – Embargos infringentes não providos.

I- Resolvendo a questão apenas no nível infraconstitucional, no estrito espaço de competência que lhe cabe, o STJ (REsp 1.192.556/PE), em precedente que tramitou sob o signo do art. 543-C do CPC, pendente recurso extraordinário (STF), estipulou legítima a incidência do IRRF sobre o abono de permanência (§19 do art. 40 da CF/1988, c/c art. 7º da Lei 10.887/2004), à míngua de lei expressa que o diga isento, e porque tal verba não ostentaria caráter indenizatório (art. 43/CTN), o que não elimina o exame de vieses constitucionais autônomos hábeis ao afastamento da tributação.

II- CF/1988 (§19 do art. 40): o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

III- A isenção, quiçá “imunidade”, do IRRF sobre o “abono de permanência” decorre da própria disposição constitucional que o criou como compensação e incentivo à não aposentação com a qualificadora “equivalente”. Se a “contribuição previdenciária”, por sua definição legal, não só não é tributável como é, ainda, parcela dedutível do IR, o pagamento se realiza por mera operação contábil; a saber: entra como “abono” e sai como “contribuição previdenciária” em absoluta condição de compensação em números absolutos, ou seja, pelo seu valor bruto, dado que não caberá distinguir onde não o fez a Lei Maior, tanto menos de modo contrário à “mens legis” e aos aspectos lógico-jurídicos das palavras constitucionais.

IV- A “compensação” entre o “abono de permanência” e a “contribuição previdenciária”, contida na expressão constitucional de “equivalente”, obrigatoriamente afasta, já pela equiparação da mesma natureza jurídica, qualquer redução do valor nominal do abono pela incidência do IR, porque, a ser assim, o valor “líquido” desse abono jamais será, ou seria, “equivalente” à contribuição previdenciária (como o define a CF/1988).

V- A imposição tributária somente pode ocorrer em razão de lei, não sendo possível sua exigência por mero Ato Declaratório dito “Interpretativo” (ADI/SRF 24/2004), cuja função primeira, apenas de esclarecer, foi alçada à de, “regulamentando a Constituição”, determinar, em afronta à CF/1988 e à Lei 10.887/2004, a incidência do IRRF sobre o abono de permanência.

VI- As garantias e direitos individuais consagrados na Constituição Federal, entre esses inserido o “abono de permanência”, no nível de direito individual constitucional, devem ser interpretados, como o ditam a doutrina e vasta jurisprudência do STF, com a largueza do ideário constitucional.

VII- Precedente da 4ª Seção do TRF1.

VIII- Embargos infringentes não providos.

IX- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de maio de 2012., para publicação do acórdão.

(EIAC 2008.34.00.034021-7/DF, rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 4ª Seção, Maioria, Publicação: e-DJF1 de 21/05/2012, p. 175.)

Dessa forma, a exigência do imposto de renda sobre o benefício do abono de permanência trata-se de tributação indevida.

Crime de descaminho e tributo não constituído: falta de justa causa para ação penal

Para que haja tramitação de ação penal ou instauração de inquérito policial pelo crime de descaminho (art. 334, do Código Penal) faz-se necessária a constituição definitiva no âmbito administrativo do crédito tributário. Esse é o entendimento da Quinta Turma no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça n° 0497, referente ao período de 7 a 18 de maio de 2012:

AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO.

A Turma entendeu que não há justa causa para a ação penal quanto ao crime de descaminho quando o crédito tributário não está devidamente constituído. Apenas com a sua constituição definitiva no âmbito administrativo realiza-se a condição objetiva de punibilidade sem a qual não é possível a instauração de inquérito policial ou a tramitação de ação penal. Precedentes citados: HC 139.998-RS, DJe de 14/2/2011, e HC 48.805-SP, DJ de 19/11/2007. RHC 31.368-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/5/2012.

Data da ocorrência do fato gerador no imposto de importação

No caso de imposto de importação, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, e por consequência, deve ser aplicada a alíquota vigente nessa data. Informativo de Jurisprudencia nº 0468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR.

A Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, reafirmando a jurisprudência deste Superior Tribunal de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro da declaração de importação do bem. Logo, a alíquota vigente nessa data é a que deve ser aplicada para o cálculo do imposto, até porque o STJ já pacificou o entendimento de que não existe incompatibilidade entre o art. 19 do CTN e o art. 23 do DL n. 37/1966, uma vez que o desembaraço aduaneiro completaria a importação e, consequentemente, representaria, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional. Precedentes citados: REsp 184.861-RJ, DJ 16/5/2005; AgRg no REsp 412.220-RS, DJ 19/12/2005; EDcl no REsp 1.000.829-ES, DJe 17/6/2010; AgRg no Ag 1.155.843-RJ, DJe 30/9/2009; REsp 1.046.361-RJ, DJe 5/3/2009, e REsp 139.658-PR, DJ 28/5/2001. REsp 1.220.979-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/4/2011.

Uma boa questão de prova. Para variar, matéria da minha próxima prova de tributário.

Tributos: definição, características e natureza jurídica específica

1 – Definição – previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

2 – Características

prestação pecuniária – em dinheiro.

compulsoriedade – representa a não voluntariedade no cumprimento das obrigações. Ainda evidencia a supremacia do Estado em instituir obrigação unilateralmente (Poder de Império).

não constitui sanção por ato ilícito – tributo não é pena. Mas as administrativas se transformam em tributos ( ver art. 113 CTN).

3 – Natureza jurídica específica do tributo – o art. 4º do CTN, assim depõe: “A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Logo, pela simples leitura do dispositivo legal depreende-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador.

Lei que concede isenção de taxas judiciais fere o princípio da isonomia tributária

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais fere o princípio da isonomia tributária. Este foi o entendimento conforme consta do recente Informativo de Jurisprudência n° 619 daquela Corte, a seguir descrito:

Taxas judiciais e isonomia tributária

Fere o princípio da isonomia tributária lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte (“Os membros e os servidores do Poder Judiciário não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais”).
ADI 3334/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.3.2011. (ADI-3334)

Sistema constitucional tributário

1 – Poder de tributar – é a soberania que tem o Estado de criar tributos – poder constitucionalmente atribuído ao Estado para a imposição compulsória e unilateral de obrigações.

2 – Competência tributaria – é a delimitação constitucional legitimadora do exercício do poder de tributar dos entes políticos, sendo indelegávelsalvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição (art. 7º Código Tributário Nacional (CTN)).

3 – Limitações ao poder de tributar

3.1 – Imunidades

É uma limitação constitucional ao poder de tributar, vez que está contida de forma expressa na Constituição Federal 1988 (CF/88) precisamente no art. 150, VI. Sendo assim, tal observância, significa dizer que a pessoa ou o bem descrito pela Constituição não podem sofrer tributação, pois, as imunidades resguardam o equilíbrio federativo, a liberdade política, religiosa, associativa, intelectual, da expressão, da cultura e do desenvolvimento econômico.

3.2 – Princípios

Legalidade – art. 150, I da CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Anterioridade – art. 150, III, b da CF/88. Lei que institui ou aumenta tributo só poderá ter eficácia no exercício seguinte, em regra.

Dentro deste princípio tem-se o princípio da noventena/espera nonagesimal/anterioridade nonagesimal – tal princípio proíbe o Estado de cobrar impostos antes de decorridos 90 dias da data que haja sido publicado a Lei.

Isonomia – art. 150, II da CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios “Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.”

Irretroatividade – art. 150, III, a CF/88. A Lei não poderá retroagir majorando ou instituindo tributos sobre fatos pretéritos.

Vedação ao fisco – art. 150, IV da CF/88. É vedado “utilizar tributo com efeito de confisco”. Primeiramente vale ressaltar que tal confisco não deve ser confundido com aquele confisco advindo de infração.

Não limitação ao tráfego – art. 150, V da CF/88. Não pode nenhum tributo de natureza interestadual ou intermunicipal impedir a livre circulação de pessoas e meios de transportes, não podem elas incidirem nas pessoas, na condição de viajantes, nem sobre os bens ou mercadorias transportados. Ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias, pois, tais cobranças se caracterizam como taxas.

Capacidade tributária – § 1º art. 145 da CF/88. Tal princípio tem como escopo o atingimento da justiça fiscal, de modo que permita ao Estado a garantir suas necessidades econômicas na proporção das possibilidades de cada contribuinte, isto é, sem impossibilitar a subsistência dos contribuintes. EX: Imposto de Renda.

Dentro deste princípio também podemos incluir o princípio da seletividade, sendo que este se aplica de acordo com a essencialidade da mercadoria… EX. IPI

Referências

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.


Introdução ao direito tributário brasileiro

1 – Definição de Direito Tributário – é o conjunto de princípios e regras que se vale o Estado para manutenção de suas atividades, através da sua imposição de obrigações compulsórias aos administradores.

2 – Característica – Ramo do Direito Público, com natureza obrigacional.

3 – Atividade financeira – Receitas derivadas = obrigado a pagar. (art. 145 ao 158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)).

4 – Fontes: as fontes do direito tributário são materiaisformais.

4.1 – As fontes matérias são os pressupostos fáticos de tributação, ou seja, são as riquezas ou os bens em geral, isto é, são aqueles veículos que fazem incidir os tributos, como o patrimônio, a renda e os demais serviços.

4.2 – Quanto às fontes formais – são os atos normativos ou o conjunto de normas que dão nascimento ao direito tributário, sendo tais fontes constituídas pelas normas constitucionais e pelos atos normativos que previstos no art.59 da CF/88.

4.2.1 – As fontes formais se dividem em primáriassecundárias.

4.2.1.1 – As primárias – conforme previsto no art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN), tem a Constituição Federal, Emenda constitucional, as leis complementares (prevista no art. 140 CF, tem como papel dispor sobre conflito de competência tributaria, instituir novas normas gerais de direito tributário e regulamentar as limitações de tributar) e ordinárias (tratados, resolução do senado, decretos legislativos, convênio CONFAZ), tais fontes inovam o ordenamento jurídico.

4.2.1.2 – Quanto fontes secundárias – são as previstas no art. 100 do CTN, quais sejam, os regulamentos, decretos, etc. que em conjunto com as primárias compõe a legislação tributária, sendo que tais fontes ao contrario das primárias não inovam o ordenamento jurídico.

5 – Competência tributária – quanto à competência, pode-se dizer que possui duplo sentido tributário, pois, ao mesmo tempo em que legitima, limita.

São três as entidades políticas autônomas e independentes que possuem tal competência: a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

5.1 – Competência exclusiva – conforme dito anteriormente a União nos arts. 148, 149, 153 e 195 todos da CF/88, os Estados junto com o Distrito Federal no art. 155 da CF/88 e os Municípios no art. 156 da CF/88, possuem competência exclusiva para tributar.

5.2 – Competência comum – prevista no art 145, II e III da CF/88.

Tal competência é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas, quais sejam, a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios a instituir a cobrança das ‘taxas’ e ‘contribuição de melhorias’ dentro das respectivas competências de atuação, claro.

5.3- Competência residual – prevista nos arts. 154 e 195 § 4º da CF/88.

É o poder de se criar outros tributos que não estejam previstos na CF/88. No Brasil, somente a União detém a competência residual, nos termos dos artigos citados.

Referências

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.


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