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A República Tcheca exemplifica uma política de drogas mais humana e inteligente

Não há nada mais proveitoso politicamente, para a maioria dos países, do que valer-se das drogas e seus usuários como bode expiatório para a fonte de todos os problemas sociais. Muitos políticos acreditam num aumento significativo em sua popularidade quando apoiam medidas repressivas contra as drogas e quando desconsideram serviços públicos que atendem pessoas usuárias de drogas ilícitas. Mas, outros políticos visionários da República Tcheca – desde os primeiros anos após o fim de quatro décadas da ocupação soviética até os dias atuais – têm resistido àquilo que é politicamente cômodo, e promovem o que é inteligente e humano em relação à política de drogas. Esse quadro é tema de um novo relatório do Programa Mundial de Política de Drogas da Open Society Foundations Global Drug Policy, “A Balancing Act: Policymaking on Illicit Drugs in the Czech Republic”.

No período do regime soviético não havia verdadeira elaboração de políticas sobre drogas, pois o Estado negava a possibilidade do acesso dessas substâncias pela sociedade. Na retórica utilizada naquele período, as drogas eram vistas como um mal que somente afligia os ocidentais. Felizmente, com a queda do regime da União Soviética em 1989-1990, apesar das barreiras quanto à comunicação e à propaganda decorrentes da Guerra Fria, um grupo de profissionais ligados à área da saúde tinha consciência da necessidade de uma política de drogas que ajudaria a controlar, ainda que parcialmente, a nova ameaça do vírus HIV.

O novo governo forneceu a esses especialistas da área da saúde, incluindo aqueles que vieram diretamente da própria sociedade, o apoio necessário para contribuir com essa nova política. O equilíbrio apresentado entre a polícia e o serviço de saúde foi resultado desse trabalho conjunto. Garantir o acesso a equipamentos de injeção esterilizados e tratamento aos usuários de drogas que necessitassem, foi uma prioridade da nova política desde o início. Com a adoção dessas novas medidas, o vírus HIV foi mantido sob controle na República Tcheca ainda que estivesse se espalhando para todo o resto da Europa e para a maior parte do antigo bloco soviético, local no qual se encontram atualmente as epidemias do vírus HIV que se espalham mais rapidamente ao redor do mundo.

Mas como o uso de drogas, inclusive as injetáveis, se tornou mais visível com a abertura da sociedade tcheca, aumentou a pressão política pelo endurecimento da política de drogas.

Alguns líderes locais e a mídia desafiaram a política estabelecida no início dos anos pós-soviéticos de não contar como atos criminosos a posse e o uso individual de drogas. Ao final dos anos 1990, o governo tcheco alterou o código penal para estabelecer sanções penais ao uso individual de drogas, considerando tal conduta de menor potencial ofensivo.

Ao mesmo tempo, o governo de maneira inteligente, investiu em um estudo sobre o impacto da nova lei. O estudo desvendou que sanções penais não resultaram na redução do uso de drogas ou em sua iniciação, como os precursores da nova lei esperavam. Sanções penais demonstraram, convincentemente, que não são a melhor opção para os delitos de menor gravidade.

À luz desses resultados e depois de anos de evidenciações científicas, a República Tcheca removeu as sanções penais individuais de posse e uso. Medidas também foram tomadas para demonstrar o ponto de vista do governo de que a Cannabis é menos prejudicial que outras drogas e deveria assim ser reconhecida na lei. Como resultado, pessoas condenadas pelo uso de drogas, têm acesso à saúde e serviços sociais de que precisam para não ter que lidar com a exclusão social decorrente da inclusão de seus dados no cadastro criminal. Além disso, a polícia também tem a possibilidade de se manter mais focada no tráfico e em crimes violentos.

Estas reflexões são trazidas por quem exerce cargo de fundamental importância para a sociedade, mais conhecido por “Czar das drogas”, que desde 1990 é ocupado por pessoas com experiência de primeira linha em saúde e serviços sociais aos usuários de drogas do departamento de narcóticos na República Tcheca; ao contrário de muitos países, que insistem em ocupar tais cargos por pessoas com experiência na área policial. Em conjunto com os “Czares das drogas”, que entendem um pouco da realidade da vida dos usuários, ONGS também são utilizadas na decisão tcheca sobre as novas políticas de drogas.

Na sessão anual da comissão sobre narcóticos das Nações Unidas no início deste ano, a delegação tcheca denunciou veementemente a abordagem repressiva da “guerra contra as drogas”, demonstrando claramente que esta não é efetiva, mesmo que alguns países tenham medo de fazer essa afirmação. Pronunciam, assim, com a confiança que advém da experiência de vida de defender a dignidade e os direitos dos usuários, mesmo quando há dificuldade política de fazê-lo.

A Balancing Act: Policymaking on Illicit Drugs in the Czech Republic é a última em uma série de estudos de casos de “boas iniciativas” realizados pelo Programa de Política Global de Drogas. Na série também há relatos dessas experiências em Portugal e na Suíça. 

Este texto foi traduzido livremente por Carolline Cippiciani, Glauter Del Nero e Milene Maurício.

Texto original: http://www.soros.org/voices/czech-republic-exemplifies-smart-and-humane-drug-policy

Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos para pequeno traficante

Em 2010, parte do §4º do art. 33, e parte do art. 44, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O §4º do art. 33, na redação original, dispunha que: “Art. 33 […] § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. (grifei)

O indivíduo que preenche os requisitos do texto legal ora transcrito, a princípio, pode ser considerado “pequeno traficante”, por está na fase inicial no mundo do crime. Entretanto, verifica-se que era vedada a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Em linhas gerais, no que se refere às espécies de pena, os considerados “pequenos” e “grandes” traficantes eram tratados com o mesmo rigor pela legislação.

Analogicamente, prevê a parte final do art. 44, do mesmo diploma que: “Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”. (grifei)

Todavia, sob o principal fundamento de ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88)), o STF, no Habeas Corpus nº 97.256/RS, declarou inconstitucional, com efeito, ex nunc, a expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, prevista nos dois dispositivos transcritos da Lei 11.343/2006.

É ato indispensável no controle de constitucionalidade difuso para que produza efeito erga omnes, que o Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da CF/88, suspenda a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Para consolidar a decisão definitiva do STF, o Senado Federal publicou no dia 16 de fevereiro de 2012, a Resolução nº 5/2012, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, prevista no §4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, que agora passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 […]§ 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 

Portanto, ausente a vedação legal, a partir da decisão do STF e da publicação da Resolução, o Poder Judiciário deverá avaliar a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos para o “pequeno traficante”.

Por último, convém observar que, por não haver vedação legal, não significa que o “pequeno traficante” ficará automaticamente livre da pena privativa de liberdade, pois, o mesmo deverá preencher também os requisitos do art. 44, do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). 

1ª Turma aplica princípio da insignificância a caso específico de porte de droga

Foi concedido, na tarde de ontem (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por porte de entorpecente em Santa Catarina. Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da “quantidade ínfima” (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que, no caso, coube a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, D.C.N.H. foi condenada à pena de três meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da Lei 11.343/06, pois ela foi presa em flagrante ao portar, para uso próprio, pequena quantidade de substância entorpecente.

A defesa de D.C. interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pedindo a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena em face da confissão espontânea. Porém, o pedido foi negado, tanto pela Justiça estadual, quanto pelo STJ, que alegou que a análise do caso implicaria o revolvimento de provas, incabível em HC.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige que sejam preenchidos requisitos tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica”. O que, segundo o relator, ocorreu no caso.

O ministro afirmou, ainda, que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando “estritamente necessários à própria proteção das pessoas”.

Assim, por entender que, no caso houve porte de ínfima quantidade de droga, a Primeira Turma, acompanhando o relator, deferiu o pedido de aplicação do princípio da insignificância e determinou o trancamento do procedimento penal instaurado contra D.C, invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive até a condenação imposta a ela, por ausência de tipicidade material da conduta.

Fonte: STF

A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena

Para o Supremo Tribunal Federal (STF) a quantidade de droga apreendida deve ser considerada na primeira fase de individualização da pena, conforme previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência n° 619 daquela Corte abaixo descrito:

Dosimetria e quantidade de droga apreendida

A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação do fator de redução oriundo da causa especial de diminuição da pena. Determinou-se, ainda, que, fixada a individualização da reprimenda, deverá o Tribunal deliberar sobre o regime inicial de cumprimento, bem assim sobre a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. De início, ressaltou-se que as balizas para a concessão da referida causa especial seriam as seguintes: a) ser o agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. Em seguida, observou-se que o magistrado de primeiro grau, ao estabelecer a causa de diminuição no patamar de 1/3, atentara-se para a quantidade e a espécie da droga apreendida. O STJ, por sua vez, mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registrou-se que o Plenário declarara incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Alguns precedentes citados: HC 101317/MS (DJe de 6.8.2010); HC 98172/GO (DJe de 8.10.2010); HC 104423/AL (DJe de 8.10.2010); HC 97256/RS (DJe de 16.12.2010).
HC 106313/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.3.2011. (HC-106313)



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