Presunção de inocência e execução provisória da pena: mudança de entendimento do STF e do STJ versus PL 4577/2016

A recente decisão do STF no HC 126.292 passou a permitir prisão depois de decisão de segundo grau (acórdão ainda não foi publicado). Uma guinada do STF “regressista” e “conservadora” à sua jurisprudência, que interrompeu a tendência de assegurar liberdades fundamentais, conforme lamentou o ministro Celso de Mello, um dos votos vencidos no julgamento.

No entanto, em resposta a esse novo entendimento, foi apresentado no dia 01/03/2016 o Projeto de Lei 4577/2016 que tramita na Câmara dos Deputados para alterar o art. 27, § 2º da Lei 8.038/1990 e o art. 637 do Código de Processo Penal.

O objetivo desse projeto é o resgate de uma das maiores conquistas civilizatórias obtidas na Constituição de 1988, a presunção de inocência, segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII, CF/88).

O texto do art. 27, § 2º da Lei 8.038/1990 proposto diz que “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo e, quando questionarem decisões de natureza criminal e forem interpostos pelo réu, no efeito suspensivo”. Já a proposta de alteração do art. 637 do Código de Processo Penal “o recurso extraordinário apresentado pelo réu suspende os efeitos da decisão condenatória e impede a execução provisória da pena”.

Em suma, a proposta é que os recursos extraordinário e especial suspendam a eficácia de decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena.

A redação semelhante da já prevista no art. 283 do Código de Processo Penal, cuja redação foi dada pela Lei n. 12.403/2011, até então consolidada pela Supremo Tribunal Federal, no sentido de que toda prisão, antes do trânsito em julgado, teria natureza cautelar. Diz o referido dispositivo que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Acredito que mesmo se aprovado e promulga a lei, pouco ou nenhum efeito surtirá quando enfrentada pelos Tribunais Superiores, no momento.

É que o STJ (sexta turma) ao seguir a nova tese do STF pela primeira vez, afastou a aplicação literal do artigo 283 do Código de Processo Penal. Para o STJ, a razão de ser desse artigo é o próprio princípio da não culpabilidade (artigo 5º, LVII, da CF/88), cuja interpretação acabara de ser modificada pelo STF.

Afirmou o STJ que “(…) se o próprio Pretório Excelso, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação de acórdão condenatório, não vejo como uma interpretação a regra infraconstitucional possa contraditar o alcance de sentido que foi emprestado ao princípio que dá sustentação a essa regra infraconstitucional, porquanto, sob a perspectiva kelseniana, as normas inscritas na Carta Maior se encontram no topo da pirâmide normativa, à qual todo o sistema jurídico deve se conformar. (…) não há como pretender sejam sobrepostas a interpretação e o alcance do art. 283 do Código de Processo Penal à espécie, afastando, para tanto, o entendimento do STF, porquanto, ao fim e ao cabo, as normas infraconstitucionais é que devem se harmonizar com a Constituição, e não o contrário”. (EDcl no REsp 1484415 julgado em 03/03/2016). Foi um placar apertado (três votos a dois).

Assim, como a alteração proposta ao art. 27, § 2º da Lei 8.038/1990 e ao art. 637 do Código de Processo Penal, se convertida em lei, será regra infraconstitucional, infelizmente não terá aplicação se considerarmos citado alcance dado ao art. 283 pelo STJ, sendo, portanto, uma lei natimorta.

Por fim, é sempre importante lembrar que a decisão do STF não tem efeito vinculante e dizia respeito ao caso concreto que estava sendo analisado. Isso significa que os magistrados poderão perfeitamente entender de forma diversa, o que ocorrendo, estão encampados pela redação proposta, se convertida em lei.

Ainda há esperança…

Notas:

Para acompanhar o HC 126.292 (STF) clique aqui

Para ler o acórdão do EDcl no REsp 1484415/DF (STJ) clique aqui

Para acompanhar o Projeto de Lei 4577/2016 clique aqui

 

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