Presunção de inocência e execução provisória da pena: mudança de entendimento do STF e do STJ versus PL 4577/2016

A recente decisão do STF no HC 126.292 passou a permitir prisão depois de decisão de segundo grau (acórdão ainda não foi publicado). Uma guinada do STF “regressista” e “conservadora” à sua jurisprudência, que interrompeu a tendência de assegurar liberdades fundamentais, conforme lamentou o ministro Celso de Mello, um dos votos vencidos no julgamento.

No entanto, em resposta a esse novo entendimento, foi apresentado no dia 01/03/2016 o Projeto de Lei 4577/2016 que tramita na Câmara dos Deputados para alterar o art. 27, § 2º da Lei 8.038/1990 e o art. 637 do Código de Processo Penal.

O objetivo desse projeto é o resgate de uma das maiores conquistas civilizatórias obtidas na Constituição de 1988, a presunção de inocência, segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII, CF/88).

O texto do art. 27, § 2º da Lei 8.038/1990 proposto diz que “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo e, quando questionarem decisões de natureza criminal e forem interpostos pelo réu, no efeito suspensivo”. Já a proposta de alteração do art. 637 do Código de Processo Penal “o recurso extraordinário apresentado pelo réu suspende os efeitos da decisão condenatória e impede a execução provisória da pena”.

Em suma, a proposta é que os recursos extraordinário e especial suspendam a eficácia de decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena.

A redação semelhante da já prevista no art. 283 do Código de Processo Penal, cuja redação foi dada pela Lei n. 12.403/2011, até então consolidada pela Supremo Tribunal Federal, no sentido de que toda prisão, antes do trânsito em julgado, teria natureza cautelar. Diz o referido dispositivo que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Acredito que mesmo se aprovado e promulga a lei, pouco ou nenhum efeito surtirá quando enfrentada pelos Tribunais Superiores, no momento.

É que o STJ (sexta turma) ao seguir a nova tese do STF pela primeira vez, afastou a aplicação literal do artigo 283 do Código de Processo Penal. Para o STJ, a razão de ser desse artigo é o próprio princípio da não culpabilidade (artigo 5º, LVII, da CF/88), cuja interpretação acabara de ser modificada pelo STF.

Afirmou o STJ que “(…) se o próprio Pretório Excelso, ao interpretar o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, entendeu pela possibilidade de execução provisória da pena após a prolação de acórdão condenatório, não vejo como uma interpretação a regra infraconstitucional possa contraditar o alcance de sentido que foi emprestado ao princípio que dá sustentação a essa regra infraconstitucional, porquanto, sob a perspectiva kelseniana, as normas inscritas na Carta Maior se encontram no topo da pirâmide normativa, à qual todo o sistema jurídico deve se conformar. (…) não há como pretender sejam sobrepostas a interpretação e o alcance do art. 283 do Código de Processo Penal à espécie, afastando, para tanto, o entendimento do STF, porquanto, ao fim e ao cabo, as normas infraconstitucionais é que devem se harmonizar com a Constituição, e não o contrário”. (EDcl no REsp 1484415 julgado em 03/03/2016). Foi um placar apertado (três votos a dois).

Assim, como a alteração proposta ao art. 27, § 2º da Lei 8.038/1990 e ao art. 637 do Código de Processo Penal, se convertida em lei, será regra infraconstitucional, infelizmente não terá aplicação se considerarmos citado alcance dado ao art. 283 pelo STJ, sendo, portanto, uma lei natimorta.

Por fim, é sempre importante lembrar que a decisão do STF não tem efeito vinculante e dizia respeito ao caso concreto que estava sendo analisado. Isso significa que os magistrados poderão perfeitamente entender de forma diversa, o que ocorrendo, estão encampados pela redação proposta, se convertida em lei.

Ainda há esperança…

Notas:

Para acompanhar o HC 126.292 (STF) clique aqui

Para ler o acórdão do EDcl no REsp 1484415/DF (STJ) clique aqui

Para acompanhar o Projeto de Lei 4577/2016 clique aqui

 

Ação penal privada e pública no concurso de crimes

Não existe, no Código Penal (CP) nem no Código de Processo Penal (CPP), dispositivo que determine, de modo geral, que, no concurso de crimes de ação privada e pública, uma deva preferir outra. O que nos leva a buscar a melhor doutrina para compreender o tema.

É consabido que em se tratando de concurso de crimes há a prática, pelo agente, de vários delitos que se apuram mediante ação penal privada e pública, cada uma deles é promovida pelo seu titular, ou seja, Ministério Público e titular do direito de queixa (querelante/ofendido). Não pode Ministério Público oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

Como proceder nessa situação?

Respondendo a pergunta, no caso de concursos de crimes que se apuram mediante ação penal privada e pública é imprescindível que se forme um litisconsórcio ativo entre o Ministério Público e o titular do direito de queixa, para que ambos os delitos sejam objeto, conjuntamente, de um só processo e um só julgamento.

Para ilustrar, inclusive com exemplo, é importante trazer a lição de Damásio Evangelista de Jesus [1],

Quando há concurso formal entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada, o órgão do Ministério Público não pode oferecer denúncia em relação aos dois. Suponha-se que o sujeito cometa crimes de injúria e ato obsceno, em concurso formal (CP, arts. 140 e 233, respectivamente). A injúria é, em geral, crime de ação penal privada, podendo ser também crime de ação pública condicionada; o ato obsceno, de ação penal pública. Neste caso, como ensinava José Frederico Marques, “o Ministério Público não fica autorizado a dar denúncia em relação a ambos os delitos. É imprescindível que se forme um litisconsórcio entre o Promotor e o titular do jus querelandi, para que ambos os delitos sejam objeto de acusação e possam ser apreciados conjuntamente na sentença”, aplicando-se o disposto no art. 77, II, do CPP. Cada ação penal é promovida por seu titular, nos termos do art. 100, caput, do CP.

O mesmo ocorre no concurso material e nos delitos conexos.

No mesmo sentido ensinam Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fabio Machado de Almeida Delmanto:[2]

(…) No concurso de crimes há a prática, pelo agente, de vários delitos, que podem ser de ação pública ou privada. Aí não há crime complexo e o Ministério Público só pode iniciar a ação quanto aos crimes de ação pública, ficando para o ofendido a iniciativa quanto aos de ação privada. Haverá então, LITISCONSÓRCIO ATIVO entre o Ministério Público e o ofendido, o primeiro oferecendo denúncia e o segundo, queixa no mesmo processo.

Na mesma linha Guilherme de Souza Nucci:[3]

Concurso de crimes e ação penal: havendo concurso de delitos, envolvendo crimes de ação pública e privada, o Ministério Público somente está autorizado a agir no tocante ao delito de ação pública incondicionada. Ex: em um cenário onde há uma tentativa de homicídio e uma injúria, o Promotor de Justiça só pode agir no tocante ao delito de ação incondicionada (tentativa de homicídio). Pode dar-se, no entanto, o litisconsórcio ativo entre o Ministério Público e o Particular.

Como visto, a doutrina defende a aplicação do disposto no art. 77, II, do CPP, observando o art. 100, caput, do CP.[4]

O art. 77, II, do CPP trata sobre a competência em caso de continência que ele vê no concurso ideológico (ficção legal). Isso ocorre segundo o referido dispositivo, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes (art. 70 do CP), ou, ainda, nos casos de erro na execução (art. 73 do CP) e resultado diverso do pretendido (art. 74 do CP).

Embora não esteja no rol do art. 77, II, do CPP, admite-se ainda quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, constituindo o concurso material (art. 70 do CP) e nos crimes conexos.

Para dar início ao trâmite processual, adéqua aqui o que Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar chamam de ação penal adesiva, que funciona de modo similar ao litisconsórcio ativo no processo civil, só que ao invés de uma petição única (litisconsórcio originário), a regra é que haja a propositura de denúncia pelo Ministério Público e a de queixa pelo ofendido, surgindo assim um “litisconsórcio” (impróprio) em momento ulterior, qual seja, o da reunião das demandas:[5]

Ação penal adesiva (…) é a possibilidade de militarem no polo ativo, em conjunto, o Ministério Público e o querelante, nos casos onde houver hipótese de conexão ou continência entre crimes de ação penal de iniciativa pública e de ação penal de iniciativa privada. Trata-se de caso similar ao do litisconsórcio do direito processual civil, interessando destacar que, no âmbito do processo penal, ao invés de uma petição única (litisconsórcio originário), a regra é que haja a propositura de denúncia pelo Parquet e a de queixa pela vítima do delito conexo, surgindo assim um “litisconsórcio” (impróprio) em momento ulterior, qual seja, o da reunião das demandas.

Portanto, havendo concurso de crimes, formal ou material, e nos delitos conexos, de ação penal pública e de ação penal privada, forma-se um litisconsórcio ativo entre o Ministério Público e querelante, para que ambos os delitos sejam objeto do mesmo processo e possam ser apreciados no mesmo julgamento, sem necessidade de desmembramento, a fim de que sejam as ações penais processadas separadamente.

Notas:

[1] Direito penal. vol 1. Parte geral. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pags. 713/714

[2]Código Penal comentado acompanhado de comentários, jurisprudências, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pg. 191

[3]Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pag. 572

[4] CP: “Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.”

CPP: “Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando: (…) II- no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” Essa hipótese liga-se aos atuais arts. 70, 73, segunda parte, e 74, segunda parte, do CP, todos referindo-se ao concurso formal.

[5] Curso de Direito Processual Penal. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2013, pag. 189

Execução penal: prescrição de falta grave

 

Inicialmente cabe registrar que ainda não existe no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal para a prescrição da falta disciplinar de natureza grave. Uma falha legislativa, infelizmente.

No entanto, diante dessa lacuna legislativa, admite-se para tal fim, por analogia (art. 4º, da LINDB)[1], a aplicação do art. 4º do Decreto Presidencial 7.648/2011, que prevê o prazo de doze meses como uma das condições para a concessão dos benefícios do referido decreto:

Art. 4º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto. (destaquei)

Pelo referido dispositivo, para o indulto e comutação de pena, é analisado o último ano do reeducando no cumprimento de pena, logo, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a falta grave também pode utilizar como regra para prescrição o prazo de 01 ano. Portanto, o prazo prescricional para apuração da falta grave é de 01 ano.

É que, diante da inexistência de previsão legal, e devendo valer-se da analogia, deve-se adotar dentro das legislações aquela cujo prazo melhor adéqua ao fim, atendendo o principio da proporcionalidade e da razoabilidade, chegando-se, assim, ao prazo de prescrição ânua contida no referido Decreto Presidencial.

E não. Não se desconhece o prazo prescricional previsto no inciso IV do art. 109 do Código Penal, que com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, passou de 02 para 03 anos agravando, e muito, a situação do réu.[2]

No entanto, vale lembrar que na seara penal é impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Por isso, em sendo prazo aplicado por previsão analógica, qualquer outro prazo superior a 01 ano, irá prejudicar o reeducando em sua execução penal, e o prazo previsto no Código Penal se mostra extremamente excessivo.

Junta se isso o fato de que decreto, em sentido próprio e restrito, é ato administrativo, assim como a falta grave em execução penal, possui natureza jurídica administrativa.

Acertadamente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) tem reiteradamente decidido a favor da aplicação analógica do referido Decreto em casos de prática de falta grave. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – PRESCRIÇÃO – ANALOGIA – DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOZE MESES – FALTAS PRESCRITAS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
– Diante da omissão legislativa, deve ser adotado o lapso temporal de doze meses para se aferir a prescrição da falta grave, em analogia ao artigo 4º, do Decreto 7.648/2011.
– Recurso prejudicado.  (TJMG –  Agravo em Execução Penal 1.0231.12.005343-5/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/10/2014, publicação da súmula em 14/10/2014). (grifei)

Como bem ponderado pelo ilustre Desembargador do TJMG, Herbert Carneiro, nos autos nº 1.0079.12.005729-8/001, “se para a concessão do indulto, que extingue a pena, é analisado o último ano do reeducando, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, também para a falta grave deve-se utilizar como parâmetro para a prescrição o lapso de 01 ano”. O arresto ficou emendado:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.234/10 – PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO DE INDULTO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO.
– A Lei de Execução Penal não especifica o prazo prescricional para apuração da prática de falta grave, sendo pacífico, até a entrada em vigor da Lei 12.234/10, o entendimento jurisprudencial no sentido de se aplicar o disposto no art. 109 do Código Penal, prazo de 02 anos.
– Com a novel redação dada pela supracitada lei, o novo prazo de 03 anos agravou, em demasiado, a situação do réu, sendo, dessa forma, mais arrazoada a aplicação, de forma analógica, do prazo previsto no decreto de indulto, qual seja, 01 ano.
– Transcorrido prazo superior a um ano para a apuração da prática de falta grave, o reconhecimento da prescrição ânua é medida que se impõe. (TJMG – Agravo em Execução Penal 1.0079.12.005729-8/001, Relator(a): Des.(a) Herbert Carneiro, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/11/2012, publicação da súmula em 22/11/2012). (grifei)

Dessa forma, deve ser observado o prazo prescricional de 01 ano, nos termos do art. 4º do Decreto 7.648/2011, para efeitos de prescrição de falta grave, vez que possui natureza jurídica administrativa, e principalmente em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser declarada prescrita qualquer falta grave se transcorrido prazo superior a 01 ano sem que tenha sido analisada.

[1] “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

[2]  “Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (…)  VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. Existem, inclusive, entendimentos que defendem a aplicação desse prazo como o prescricional para fim de falta grave.  

 

STF aplica princípio da consunção e anula condenação por porte ilegal de arma de fogo para exercer legítima defesa

Quando a conduta praticada pelo agente constitui crime meio necessário ao crime fim, praticados no mesmo contexto fático, o agente responde apenas por essa última infração penal, com isso o crime meio é absorvido pelo crime fim. É o chamado princípio da consunção.

Pelo princípio da consunção, o crime de disparo de arma de fogo (crime fim) absorve o de porte ilegal de arma de fogo (crime meio), ambos previstos na Lei n. 10.826/2003, quando se derem em um mesmo contexto fático.

Seguindo o raciocínio, se afastado o crime de disparo de arma de fogo, por faltar ilicitude à conduta, uma vez que praticado em legítima defesa, não subsiste o crime de porte ilegal de arma de fogo, sob pena de condenação por uma conduta típica, mas não ilícita.

Foi com esse entendimento que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux concedeu, de ofício, ordem no Habeas Corpus (HC) 111488 para anular a condenação por porte ilegal de arma de fogo imposta ao lavrador F.M.S pela Justiça mineira. No dia 8 de fevereiro de 2007, na zona rural de Caputira (MG), F.M.S. conseguiu evitar o estupro de sua sobrinha de 13 anos ao disparar três vezes contra o agressor. Não foi denunciado por tentativa de homicídio nem por disparo de arma de fogo, em razão da evidente situação de legítima defesa de terceiro, mas o Ministério Público estadual o denunciou por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O lavrador foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos.  (Informações Notícias STF – 27/04/2015).

Esse acertado julgado ficou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO.

Para ler a decisão relacionada clique aqui.

Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa.
No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia grave” e está “em estágio avançado de gestação”. Ademais, “encontra-se presa preventivamente, desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 [tráfico de drogas]”.
Ao analisar o HC, o ministro Lewandowski destacou que vícios formais impediriam a análise do pedido. Entretanto, diante do cenário de flagrante violação aos direitos humanos, e fundamentado na Constituição brasileira e em normas internacionais de direitos humanos, decidiu conceder de ofício o pedido de habeas corpus.

Constituição Federal
No plano da Constituição Federal brasileira, o presidente do STF ressaltou que a individualização da pena é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, de modo que o nascituro não pode “pagar” criminalmente pelos supostos atos, ainda em apuração, praticados por sua genitora.
“Se é certo que esse fato reprovável se, ao final, for comprovado enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada (artigo 282 do Código de Processo Penal) e do próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal”, ressaltou o presidente da Corte.
O ministro Lewandowski salientou ainda o fato de a Penitenciária Feminina da Capital encontrar-se com o número de presas 13% acima de sua capacidade, fato que comprometeria a segurança e o adequado tratamento médico.

Direito Internacional
Além da legislação brasileira, o ministro Lewandowski buscou fundamento em normas internacionais de direitos humanos, ao lembrar que, “durante a 65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas”.
Essas regras obrigam os Estados-membros da ONU, inclusive o Brasil, a “desenvolverem opções de medidas e alternativas à prisão preventiva e à pena especificamente voltadas às mulheres infratoras, dentro do sistema jurídico do Estado-membro, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres e suas responsabilidades maternas”.
Destacou ainda que tais regras “são dirigidas às autoridades penitenciárias e agentes de justiça criminal, incluindo os responsáveis por formular políticas públicas, legisladores, o ministério público, o judiciário e os funcionários encarregados de fiscalizar a liberdade condicional envolvidos na administração de penas não privativas de liberdade e de medidas em meio comunitário”.
Desde o seu discurso de posse no cargo de presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski expressa o desejo de que os membros do Poder Judiciário brasileiro observem e apliquem os entendimentos das Cortes de Direitos Humanos, integrando-os à prática jurídica do País, citando que “é preciso, também, que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes”. (Informações Notícias STF – 08/01/2015).

Para acompanhar o processo relacionado, HC 126107, clique aqui.

STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida. Sobre a matéria, há pelo menos 73 processos nos quais deverá ser aplicado esse entendimento.

No recurso, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, se discutia a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.

O exame da questão teve início no dia 5 de junho deste ano e voltou hoje à análise do Plenário para a sua conclusão com a leitura do voto do ministro Celso de Mello. Ele acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, pelo desprovimento do recurso. Naquela ocasião, o relator lembrou que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

Segundo o relator, para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.

No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello, ao seguir a maioria dos votos, deu sentido amplo ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ele entendeu que não devem ser considerados como maus antecedentes: processos em andamento, sentenças condenatórias ainda não confirmadas (ou seja, recorríveis), indiciamentos de inquérito policial, fatos posteriores não relacionados com o crime praticado em momento anterior, fatos anteriores à maioriadade penal ou sentenças absolutórias.

“Tais situações não permitem que se considere a existência de maus antecedentes diante de um direito fundamental constitucional que assegura, em favor de todos e de cada um de nós independentemente da natureza do ilícito penal supostamente perpetrado, o direito fundamental de sempre ser presumido inocente até o advento do trânsito em julgado”, ressaltou o ministro Celso de Mello.

A maioria da Corte seguiu o relator pelo desprovimento do RE, vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. (Fonte: Notícias STF – 17/12/2014).

Para acompanhar o processo relacionado, RE 591054, clique aqui.

Súmula Vinculante 35: transação penal e coisa julgada material

O enunciado desta súmula vinculante foi proposto pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que estaria, segundo Procuradoria, causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão. (Com informações Notícias STF, 16.10.2014).

O Tribunal acolheu a proposta de edição do enunciado e foi convertida na Súmula Vinculante 35 com o seguinte teor: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

O STF inovou e criou a suspensão condicional da ação e do inquérito! Um erro jurídico vergonhoso. Curiosamente não há um ministro penalista e processualista penal no Supremo.

Juiz revoga sua própria sentença (isso mesmo!) ante o descumprimento da transação. Extirpou-se a coisa julgada. Antes, doutrinadores e decisões jurisprudenciais entendiam, em síntese que, acordada a composição com a consequente homologação judicial, essa decisão homologatória era irrecorrível e, ao mesmo tempo criava um título executivo a ser executado perante o Juizado Especial Cível, se o valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo.

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que pretendido o trancamento de ações penais.  Preliminarmente, explanou-se, no caso, o entendimento da 1ª Turma da Corte, segundo o qual seria inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

O Ministro Relator Dias Toffoli ressalvou sua posição pessoal, no sentido de a ação ser cognoscível, para a garantia de acesso às Cortes do País, mormente o STF. E concluiu que a ação de habeas corpus mereceria amplo conhecimento por parte do STF, mesmo em hipóteses que não envolvessem direta e imediatamente a liberdade de ir e vir.

Por outro lado, o Ministro Roberto Barroso, no tocante à preliminar, divergiu do entendimento do relator, para não conhecer da impetração.

Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência nº 733, referente ao período de 16 a 19 de dezembro de 2013:

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade – 1

O Plenário iniciou julgamento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que pretendido o trancamento de ações penais. Sustenta-se atipicidade de conduta, consubstanciada em declaração falsa para fins de transferência de domicílio eleitoral de terceiro (Código Eleitoral: Art. 290. Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa). O Ministro Dias Toffoli, relator, preliminarmente, conheceu da impetração. Explanou entendimento da 1ª Turma da Corte, segundo o qual seria inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Ressalvou sua posição pessoal, no sentido de a ação ser cognoscível, para a garantia de acesso às Cortes do País, mormente o STF. Realizou retrospecto histórico acerca do writ, desde seu surgimento. Destacou que, no ordenamento pátrio, desde 1832, com o Código do Império, seria dever de qualquer magistrado conceder a ordem de ofício ao se deparar com flagrante ilegalidade no direito de locomoção. Salientou que esse remédio constitucional seria temido pelos governos de exceção, porque criado como a derradeira defesa da cidadania contra o autoritarismo e a força bruta. Concluiu que a ação de habeas corpus mereceria amplo conhecimento por parte do STF, mesmo em hipóteses que não envolvessem direta e imediatamente a liberdade de ir e vir. No mérito, denegou a ordem. Assinalou não estar configurada teratologia necessária ao trancamento de ação penal no caso, requisito exigido para a concessão da ordem em hipóteses semelhantes, de acordo com a jurisprudência do STF. HC 113198/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 19.12.2013. (HC-113198)

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade – 2

O Ministro Roberto Barroso, no tocante à preliminar, divergiu do entendimento do relator, para não conhecer da impetração. Sublinhou a elevada quantidade de ações de habeas corpus que aguardariam julgamento e que seriam impetradas perante a Corte diariamente, o que exigiria reflexão, pelo STF, acerca de sua autopreservação. Considerou que, quanto mais expandida a competência para o conhecimento desse tipo de ação, menor o tempo que se poderia dedicar para cada uma delas e maior a demora para julgamento. Vislumbrou que, no futuro, a Corte só seria capaz de julgar habeas corpus que envolvesse questão constitucional, violadora de sua jurisprudência ou teratológica. Destacou que o caso dos autos não tutelaria diretamente a liberdade, e que não haveria razão para se admitir o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, acompanhou o relator para denegar a ordem. Após, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. HC 113198/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 19.12.2013. (HC-113198)

Ainda há esperança de acesso ao STF pela via de habeas corpus…


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