Revelia no procedimento sumário

Nas causas submetidas ao procedimento sumário (art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC)), o oferecimento de resposta em momento anterior à audiência de conciliação, evita a revelia, mesmo no caso em que o réu regularmente citado não comparece à audiência de conciliação. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Segunda Seção) ao interpretar conjuntamente os arts. 277 e 278 do CPC no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) de nº25641/RJ e pode ser verificado Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0523, referente ao período de 14 de agosto de 2013:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.

Nas causas submetidas ao procedimento sumário, o não comparecimento injustificado do réu regularmente citado à audiência de conciliação, caso não tenha oferecido sua resposta em momento anterior, pode ensejar o reconhecimento da revelia. Isso porque o § 2º do art. 277 do CPC — que dispõe que, deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos — aplica-se às demandas submetidas ao procedimento sumário. Além do mais, a decretação da revelia, na hipótese, também se justifica pelo não oferecimento de resposta em momento anterior à audiência de conciliação, fato que evitaria a revelia, mesmo no caso em que o réu citado não tivesse comparecido à audiência de conciliação. EAREsp 25.641-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/6/2013.

No procedimento sumário, os arts. 277 e 278 do CPC tratam da decretação da revelia e do momento de apresentação da contestação, e demonstram de forma clara o princípio da concentração dos atos processuais.

Dessas normas processuais dessume-se que “a citação do réu, no procedimento sumário, tem finalidade dúplice: a) em um primeiro momento, o seu comparecimento à audiência de conciliação – ou o de seu advogado, munido de mandato com poderes para transigir – com vistas à eventual composição do litígio e b) frustrada a conciliação, o oferecimento da contestação, sob pena de revelia. […] Sobreleva notar que a audiência preliminar, conquanto formada por 2 (duas) fases diversas e excludentes, materializa-se em um único ato processual. Aqui, nota-se claramente o princípio da concentração dos atos processuais. Nessa linha de intelecção, o sucesso na composição amigável do litígio consubstancia a única hipótese em que desnecessária a apresentação da defesa; por isso que, naquela etapa, é exigida a presença, ou do réu, ou de seu advogado com poderes especiais. Caso contrário, iniciada a etapa jurisdicional e ausente o advogado – porquanto necessária a capacidade postulatória -, ou não apresentada a resposta pelo réu (elaborada e assinada pelo seu procurador), está-se diante da revelia”. (STJ, EAREsp 25641/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).

Pode concluir então que, se somente o advogado, regularmente constituído e com poderes para transigir (chegar a um acordo), comparecer ao ato e apresentar contestação, ainda que ausente o réu, injustificadamente, não há revelia. Conclui ainda que, mesmo ausente o advogado e o réu, mas se a contestação foi apresentada anteriormente à audiência de conciliação também não há revelia. Ou seja, somente será decretada a revelia se regularmente citado, o réu ficar inerte.

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Prescindibilidade de demonstração da origem do débito em ação monitória fundada em cheque prescrito

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o ajuizamento de ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula 299/STJ), sem necessidade de descrição da causa debendi, reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da “prova escrita sem eficácia de título executivo”, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil (CPC).

Contudo, alguns tribunais têm perfilhado o entendimento de que a petição inicial da monitória é inepta, logo, extinta sem resolução do mérito caso não contenha menção ao negócio jurídico subjacente – descrição da origem da dívida -, sendo, portanto, imprescindível se faça o esclarecimento da origem do débito reclamado.

Acontece que como mencionado, esse entendimento não tem prevalecido no STJ. Segundo sua jurisprudência o cheque prescrito é prova suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida, tendo em vista o art. 1.102 – A, do CPC exigir apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo”. Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência do STJ n° 0513, período de 6 de março de 2013:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXPRESSO NA CÁRTULA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. No procedimento monitório, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em cognição sumária, tendo em vista a finalidade de propiciar celeridade à formação do título executivo judicial. Nesse contexto, há inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. Dessa forma, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, o que não implica cerceamento de defesa do demandado, pois não impede o requerido de discutir a causa debendi nos embargos à monitória. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.143.036-RS, DJe 31/5/2012, e REsp 222.937-SP, DJ 2/2/2004. REsp 1.094.571-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013.

Portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Todavia, nada impede o requerido em embargos à monitória discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova – mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

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Tribunal de Justiça do Paraná decide pela manutenção de dois pais em registro de nascimento

Com a decisão, adolescente terá o nome do pai biológico e a inclusão do pai socioafetivo no registro civil

Manutenção da paternidade biológica com o acréscimo do nome do pai socioafetivo no registro de nascimento.  Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Paraná deferiu, no dia 20 de fevereiro, o pedido de adoção do pai socioafetivo que conviveu por 11 anos com o filho de sua esposa. Além da adoção, o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Cascavel, Sergio Luiz Kreuz, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), decidiu também pela manutenção do nome do pai biológico.

O juiz explica que foi o primeiro caso envolvendo esta questão em seus 16 anos de atuação na Vara da Infância e da Juventude de Cascavel. Os genitores foram casados por onze anos e se divorciaram quando o adolescente tinha dois anos. A guarda do filho permaneceu com a genitora, porém, o pai biológico manteve contato e visitava o filho todos os finais de semana. Após o divórcio, ambos os genitores constituíram novas famílias.  “Assim, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, da solidariedade familiar, no caso concreto específico, conduziram para esta conclusão, já que ambos os pais exerciam seu papel, cada um deles é importante na vida do adolescente. A decisão apenas reconhece o que já ocorre, de fato, na realidade cotidiana do adolescente”, afirma o juiz.

Sérgio explica que, inicialmente, o pedido era de adoção em favor do pai socioafetivo com a exclusão do pai biológico. Para atender ao melhor interesse da criança, considerando que o próprio adolescente chamava ambos de pai, o juiz optou pelo não desligamento da família biológica paterna. Assim, como relata o juiz, o adolescente terá os benefícios afetivos dos dois pais e também outras vantagens como a inclusão em planos de saúde, planos previdenciários, pode figurar como dependente de qualquer um em clubes sociais e poderá pleitear alimentos dos dois. Com relação aos efeitos sucessórios, o adolescente será herdeiro de ambos os pais.

“Penso que o adolescente estava numa situação terrível de ter que optar entre um pai ou outro. Escolheu aquele que lhe era mais próximo, mas isso não significava que não tinha relação afetiva, que amasse também o pai biológico. O pai biológico também estava numa situação muito difícil. Ama o filho, e talvez por isso mesmo, como fez a mãe do julgamento de Salomão, para o bem do filho, inclusive, para não perdê-lo, acabou por concordar com a adoção em favor do pai socioafetivo, já que o pedido inicial era de adoção, com a exclusão do pai biológico”, reflete. No julgamento do rei Salomão, o velho rei é chamado a julgar uma disputa entre duas mulheres que reclamam ser a mãe da mesma criança. Incapaz de chegar a um acordo, o rei dita a sentença que a criança deve ser dividida em duas partes. Uma das mulheres admite que assim seja, pelo menos a outra não fica com a criança. A outra prefere abdicar da disputa, dessa forma ela não morrerá. O rei não tem dúvidas e entrega o bebé a esta última, pois foi ela que colocou em primeiro lugar o bem-estar do seu filho.

Para o juiz, os novos arranjos familiares impõem outros desafios ao Judiciário com situações que se apresentam e que muitas vezes o Direito ainda não encontrou uma solução adequada. “Antigamente o único modelo de família reconhecida pelo Direito era a matrimonializada. Hoje, há outros modelos, todos no mesmo grau de dignidade. Esses novos modelos nos impõem novos desafios e, talvez, a regulamentação demore algum tempo, até para que a doutrina, enfim, o legislador se convença de que é necessária essa regulamentação”, completa.

 Fonte: IBDFAM

STJ: a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve feita apenas no final do encerramento do grupo

A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve dar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data do encerramento do grupo, corrigidas monetariamente.  Quanto à limitação da taxa de administração, as administradoras de consórcio são livres para estipular. Este foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na recente decisão proferida na Reclamação nº 5.531 – DF, da Ministra relatora Maria Isabel Gallotti, publicada no DJE hoje, 01/02/2013.

Citando a decisão proferida no  REsp  1.119.300/RS, segundo a Ministra a medida se justificaria pois “a devolução imediata dos  valores  vertidos  do  consorciado  desistente/desligado  constitui  uma  despesa imprevista,  que  acaba  onerando  o  grupo  e  os  demais  consorciados”  e  poderia inviabilizar os objetivos do plano da forma como originalmente proposto.

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STJ: Segunda Seção aprova sete novas súmulas sobre direito privado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal.

Das súmulas aprovadas, cinco decorrem de decisões em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Quando publicadas, os precedentes e referências legislativas que as embasaram poderão ser consultados por meio da página de pesquisa de jurisprudência do site do STJ.

Comissão de permanência

A Súmula 472 trata da cobrança de comissão de permanência. Diz o enunciado: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

Seguro habitacional

A Súmula 473 dispõe que “o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”.

DPVAT

O seguro DPVAT é objeto da Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”

Protesto indevido

A responsabilidade do endossatário por protesto indevido é abordada nas Súmulas 475 e 476. Diz o texto aprovado para a Súmula 475: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”

Já a Súmula 476 dispõe que “o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.

Prestação de contas 

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação de prestação de contas é tratada na Súmula 477: “A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários”.

Preferência de crédito

Já a Súmula 478 aborda a questão da preferência dos créditos condominiais sobre o hipotecário. Diz o enunciado: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.”

Fonte: STJ

Valor da causa nos embargos de terceiro

Os embargos de terceiro estão previstos no Livro IV, do Código de Processo Civil (CPC)  (arts. 1046 a 1054 ), e podem ser conceituados como “uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 434).

O valor da causa (arts. 258 e seguintes, do CPC), em síntese, “é o valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre tal objeto”, sendo determinado , portanto, pela “expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol 1. 50ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 284).

Quanto ao valor da causa nos embargos de terceiro, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o do bem levado à constrição, e não pode exceder o valor da dívida. Nesse sentido é o julgado da Quarta Turma do STJ, no Informativo de Jurisprudência nº 0495, referente ao período de 9 a 20 de abril de 2012:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA.

A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Porém, o valor da causa não foi indicado, uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não se desincumbiu de tal providência. Contudo, não há iliquidez no título executivo a autorizar a extinção da execução dos honorários como determinado pelo juízo sentenciante, tendo em vista que os valores são alcançados por simples cálculos aritméticos consistentes na aplicação do percentual arbitrado na sentença ao valor que legalmente deveria ter sido atribuído aos embargos de terceiro. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.379.627-SP, DJe 4/5/2011; EREsp 187.429-DF, DJ 29/11/1999, e REsp 161.754-SP, DJ 15/3/1999. REsp 957.760-MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.

Não poderá, portanto, o valor da causa dos embargos de terceiro ultrapassar o montante do débito cobrado na ação principal.

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TJMG obriga fiadora a pagar dívida

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de anulação de contrato feito por um funcionário público. A esposa do servidor figurava como fiadora no documento, que foi firmado sem o conhecimento dele, já que a mulher se declarou solteira. O TJMG ainda determinou que a mulher pague a dívida, excluindo a responsabilidade do marido. O evento ocorreu em Timóteo, na região do Vale do Aço.

Consta, nos autos, que o servidor foi surpreendido, em março de 2009, com uma citação judicial que solicitava que sua esposa apresentasse defesa em uma ação de cobrança de aluguéis e acessórios de locação. A citação era decorrente de um contrato de locação de imóvel, firmado entre um aposentado e uma profissional autônoma, tendo como fiadora a esposa do funcionário público.

O servidor afirmou que, em nenhum momento, teve ciência de que sua esposa estivesse assumindo tal compromisso, “ato este que vem causando constrangimento à vida conjugal”. Ele pediu a anulação do contrato que foi firmado sem a sua assinatura.

O aposentado, dono dos imóveis, alegou que a locatária (profissional autônoma) deixou de efetuar os pagamentos e que, segundo uma das cláusulas do contrato, os fiadores “se configuram como principais pagadores, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento do contrato”. O proprietário afirmou, além disso, que o contrato teve como fiadores a esposa do funcionário público, que se qualificou como solteira, e um outro homem. O locador alega que não detinha qualquer conhecimento sobre o estado civil – casada – da referida fiadora. Por isso, não teria exigido a outorga conjugal, acreditando que a fiadora era solteira.

O juiz da comarca de Timóteo, José Augusto Lourenço dos Santos, julgou parcialmente procedente a ação de anulação de fiança, para mantê-la apenas em relação à esposa, excluindo, dessa forma, a incidência dos efeitos patrimoniais em relação ao seu cônjuge.

O funcionário público recorreu da decisão, solicitando novamente a anulação do contrato. Entretanto, o relator do recurso, desembargador Mota e Silva, afirmou que a mulher, esposa do autor da ação, agiu de má-fé, ao prestar fiança em contrato que a qualificava como solteira, ao tempo em que era casada. “Ora, a mulher, além de ser bacharel em direito, é servidora pública, ocupando o cargo de oficial de apoio judicial. Portanto, possui conhecimento jurídico acima do homem médio. Não se concebe que um bacharel em direito venha a assinar um contrato sem proceder a uma prévia leitura”, considerou.

Os desembargadores Arnaldo Maciel e João Câncio concordaram com o relator.

Processo: 1.0687.09.072314-3/001(1)

Fonte: TJMG

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Admitida reclamação contra dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar reclamação de uma rede varejista contra condenação, no âmbito dos juizados especiais, ao pagamento de dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, admitiu reclamação das Lojas Riachuelo contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão confirmou sentença do juizado especial que condenou a loja ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, por ter inscrito indevidamente o nome de uma cliente em cadastro de proteção ao crédito.

Entretanto, a loja argumenta que a decisão contraria a jurisprudência consolidada pelo STJ. De acordo com a Súmula 385, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral quando existe inscrição legítima anterior. Por esse motivo, o relator admitiu a reclamação e determinou a suspensão do acórdão que condenou a loja até o julgamento final.

A reclamação está sendo processada de acordo com a Resolução 12/2009 do STJ.

Fonte: STJ

Confira o andamento processual da Rcl 7261