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IBCCRIM – Audiência Pública – Projeto de reforma do Código Penal Brasileiro

O INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM) realizou no dia 29 de agosto de 2012, Audiência Pública sobre o Projeto de reforma do Código Penal Brasileiro, com destaque para a participação dos professores Miguel Reale Júnior, René Dotti e do relator geral da Comissão de Juristas para a ReformaLuiz Carlos dos Santos Gonçalves. Seguem abaixo os vídeos do evento:

Parte 1

Parte 2

Contudo, por todas as razões apontadas nos vídeos acima e que também podem ser acessadas pelo link a seguir, objetiva-se o imediato sobrestamento do projeto nº 236/2012 para a mais ampla consulta à Nação, à comunidade científica e aos operadores jurídicos. Mais informações clique aqui para acessar o MANIFESTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM), DO INSTITUTO MANOEL PEDRO PIMENTEL (USP) E DO INSTITUTO TRANSDISCIPLINAR DE ESTUDOS CRIMINAIS (ITEC) na íntegra, bem como assiná-lo.

Código Penal poderá livrar de pena sequestrador arrependido

Quem participar de ação de sequestro para fins de extorsão, mas depois se arrepender e denunciar o crime, com isso facilitando a libertação da vítima, poderá ficar livre de cadeia. Conforme sugestão aprovada nesta segunda-feira (11) pela Comissão Especial de Juristas designada pela Presidência do Senado para elaborar anteprojeto do novo Código Penal, nesse caso o Ministério Público poderá decidir pelo arquivamento da investigação e não denunciar o envolvido, o que resultará na extinção de sua punibilidade.

– A grande preocupação é com a vítima. Hoje o sujeito que colaborou com o sequestro, mas delata a própria quadrilha e permite a libertação da vítima já tem redução de pena. Mas isso é insuficiente porque que ele vai cumprir a pena reduzida junto com os outros que foram delatados, o que não costuma dar certo – justificou em entrevista o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.

Exceto por essa mudança, nada muda na figura do crime de extorsão mediante sequestro, atualmente previsto no art. 159 do Código Penal. Segundo o qual, quem sequestrar alguém a fim de obter qualquer vantagem como condição ou preço do resgate continuará sujeito a pena de prisão de oito a 15 anos. Se dessa ação resultar lesão grave na vítima ou terceiros, exatamente como previsto no atual código, o período de reclusão poderá variar de 16 a 24 anos. No caso de morte, os envolvidos podem pegar pena de 24 a 30 anos.

Fonte: Agência Senado


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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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