Crime de furto qualificado mediante fraude e estelionato: diferença

A diferença entre o crime de furto qualificado mediante fraude e o crime de estelionato é uma “questão que merece destaque”, como bem adverte a doutrina especializada.

O delito de furto qualificado mediante fraude está tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal (CP), que preceitua:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. […]

§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; […]

§ 5º – A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (destaquei)

Com relação ao crime de estelionato, dispõe o art. 171, do CP, in verbis:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

A fraude qualificadora do furto, penalmente falando, “é a utilização de artifício, de ardil, para vencer a vigilância da vítima e conseguir a subtração da res furtiva. A fraude é o meio utilizado para realizar subtração da coisa, integrando, portanto, o processo executivo, que visa ludibriar a atenção da vítima”. Assim, faz-se “necessário que a fraude ocorra no momento da execução da subtração”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. 3ª Edição. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 348).

No mesmo sentido, Nelson Hungria leciona que a fraude do furto não deve ser confundida com a fraude do estelionato. No furto, a fraude “é o emprego de meios ardilosos ou insidiosos para burlar a vigilância do lesado. Não se identifica com a fraude característica do estelionato, isto é, com a fraude destinada, não a iludir a vigilante oposição do proprietário, mas a captar-lhe o consentimento, viciado pelo erro a que é induzido”. (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Volume 7. Rio de Janeiro: Forense, 1955, pag. 41)

Assim, no furto qualificado mediante fraude, a coisa é subtraída, sem concordância expressa ou tácita do detentor (dominus), utilizando-se o agente enganador de fraude para retirá-la da esfera de vigilância da vítima, enquanto que, no crime de estelionato, o agente obtém a coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro.

A propósito, sobre a diferenciação leciona Cezar Roberto Bitencourt que, “no estelionato a pessoa enganada entrega a coisa ao enganador, enquanto no furto a fraude é para desviar a atenção de alguém, com o objetivo de facilitar a subtração. No furto, a fraude tem a finalidade de afastar ou diminuir a vigilância da vítima e facilitar a subtração, enquanto no estelionato a fraude objetiva fazer a vítima incidir em erro e entregar objeto visado ao sujeito ativo”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. 3ª Edição. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 348).

Questão também bastante interessante e oportuna está relacionada ao saque fraudulento em conta corrente por meio de internet, ou seja, quando ocorre a subtração de valores da conta corrente, mediante a transferência ou saque bancários sem o consentimento do correntista. Neste caso resta configurado o delito de furto mediante fraude, e não o de estelionato, cuja competência deve ser definida pelo lugar da agência em que mantida a conta lesada.

Nesse sentido, já está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se vê do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DA INTERNET. ESTELIONATO AFASTADO. CONFIGURAÇÃO DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRECEDENTES. MUDANÇA NA CAPITULAÇÃO DO FATO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO NO LOCAL EM QUE SE SITUA A AGÊNCIA QUE ABRIGA A CONTA CORRENTE LESADA .

1. A fraude do furto não se confunde com a do estelionato, posto que, no primeiro, ela tem por escopo a redução da vigilância da vítima para que ela não compreenda estar sendo desapossada, enquanto que, no segundo, ela visa fazer a vítima incidir em erro, entregando o bem de forma espontânea ao agente.

2. Logo, o saque fraudulento em conta corrente por meio de internet configura o delito de furto mediante fraude, mas não o de estelionato.

3. O crime de furto mediante fraude se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, isto é, quando o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima, o que ocorreu no local em que se situa a agência bancária que abriga a conta corrente fraudulentamente atingida. Precedentes.

4. Se ainda não foi oferecida denúncia nos autos, não há que se falar em vinculação do Juiz à capitulação sugerida no inquérito policial.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 74.225/SP, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 25/06/2008, DJe 04/08/2008). (destaquei)

Concluindo com um exemplo doutrinário diferenciador de Rogério Greco, “aquele que, fazendo-se passar por manobrista de churrascaria, recebe as chaves do automóvel das mãos do seu proprietário a fim de que seja estacionado, pratica o crime de estelionato; ao contrário, se o agente, usando as roupas características de um manobrista de determinado estabelecimento comercial, valendo-se desse artifício para poder ter acesso ao quadro de chaves dos automóveis que ali se encontravam estacionados, subtrair um dos veículos, deverá ser responsabilizado pelo delito de furto mediante fraude”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol 3. Parte Especial. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009 p. 46). 

Anúncios

0 Responses to “Crime de furto qualificado mediante fraude e estelionato: diferença”



  1. Deixe um comentário

Deixe seu comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s




Conheça também o site:

sandrooliveira.com.br
A reprodução, total ou parcial, do conteúdo deste blog é permitida, desde que citada a fonte. Direitos autorais protegidos nos termos da Lei 9610/98.
Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

Últimas atualizações

Digite seu endereço de e-mail para subscrever este blog e receber notificações de novos posts por e-mail.

Junte-se a 4 outros seguidores

Mês


%d blogueiros gostam disto: