Posts Tagged 'jurisprudência'

Execução penal: prescrição de falta grave

 

Inicialmente cabe registrar que ainda não existe no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal para a prescrição da falta disciplinar de natureza grave. Uma falha legislativa, infelizmente.

No entanto, diante dessa lacuna legislativa, admite-se para tal fim, por analogia (art. 4º, da LINDB)[1], a aplicação do art. 4º do Decreto Presidencial 7.648/2011, que prevê o prazo de doze meses como uma das condições para a concessão dos benefícios do referido decreto:

Art. 4º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto. (destaquei)

Pelo referido dispositivo, para o indulto e comutação de pena, é analisado o último ano do reeducando no cumprimento de pena, logo, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a falta grave também pode utilizar como regra para prescrição o prazo de 01 ano. Portanto, o prazo prescricional para apuração da falta grave é de 01 ano.

É que, diante da inexistência de previsão legal, e devendo valer-se da analogia, deve-se adotar dentro das legislações aquela cujo prazo melhor adéqua ao fim, atendendo o principio da proporcionalidade e da razoabilidade, chegando-se, assim, ao prazo de prescrição ânua contida no referido Decreto Presidencial.

E não. Não se desconhece o prazo prescricional previsto no inciso IV do art. 109 do Código Penal, que com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, passou de 02 para 03 anos agravando, e muito, a situação do réu.[2]

No entanto, vale lembrar que na seara penal é impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Por isso, em sendo prazo aplicado por previsão analógica, qualquer outro prazo superior a 01 ano, irá prejudicar o reeducando em sua execução penal, e o prazo previsto no Código Penal se mostra extremamente excessivo.

Junta se isso o fato de que decreto, em sentido próprio e restrito, é ato administrativo, assim como a falta grave em execução penal, possui natureza jurídica administrativa.

Acertadamente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) tem reiteradamente decidido a favor da aplicação analógica do referido Decreto em casos de prática de falta grave. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – PRESCRIÇÃO – ANALOGIA – DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOZE MESES – FALTAS PRESCRITAS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
– Diante da omissão legislativa, deve ser adotado o lapso temporal de doze meses para se aferir a prescrição da falta grave, em analogia ao artigo 4º, do Decreto 7.648/2011.
– Recurso prejudicado.  (TJMG –  Agravo em Execução Penal 1.0231.12.005343-5/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/10/2014, publicação da súmula em 14/10/2014). (grifei)

Como bem ponderado pelo ilustre Desembargador do TJMG, Herbert Carneiro, nos autos nº 1.0079.12.005729-8/001, “se para a concessão do indulto, que extingue a pena, é analisado o último ano do reeducando, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, também para a falta grave deve-se utilizar como parâmetro para a prescrição o lapso de 01 ano”. O arresto ficou emendado:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.234/10 – PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO DE INDULTO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO.
– A Lei de Execução Penal não especifica o prazo prescricional para apuração da prática de falta grave, sendo pacífico, até a entrada em vigor da Lei 12.234/10, o entendimento jurisprudencial no sentido de se aplicar o disposto no art. 109 do Código Penal, prazo de 02 anos.
– Com a novel redação dada pela supracitada lei, o novo prazo de 03 anos agravou, em demasiado, a situação do réu, sendo, dessa forma, mais arrazoada a aplicação, de forma analógica, do prazo previsto no decreto de indulto, qual seja, 01 ano.
– Transcorrido prazo superior a um ano para a apuração da prática de falta grave, o reconhecimento da prescrição ânua é medida que se impõe. (TJMG – Agravo em Execução Penal 1.0079.12.005729-8/001, Relator(a): Des.(a) Herbert Carneiro, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/11/2012, publicação da súmula em 22/11/2012). (grifei)

Dessa forma, deve ser observado o prazo prescricional de 01 ano, nos termos do art. 4º do Decreto 7.648/2011, para efeitos de prescrição de falta grave, vez que possui natureza jurídica administrativa, e principalmente em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser declarada prescrita qualquer falta grave se transcorrido prazo superior a 01 ano sem que tenha sido analisada.

[1] “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

[2]  “Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (…)  VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. Existem, inclusive, entendimentos que defendem a aplicação desse prazo como o prescricional para fim de falta grave.  

 

STF aplica princípio da consunção e anula condenação por porte ilegal de arma de fogo para exercer legítima defesa

Quando a conduta praticada pelo agente constitui crime meio necessário ao crime fim, praticados no mesmo contexto fático, o agente responde apenas por essa última infração penal, com isso o crime meio é absorvido pelo crime fim. É o chamado princípio da consunção.

Pelo princípio da consunção, o crime de disparo de arma de fogo (crime fim) absorve o de porte ilegal de arma de fogo (crime meio), ambos previstos na Lei n. 10.826/2003, quando se derem em um mesmo contexto fático.

Seguindo o raciocínio, se afastado o crime de disparo de arma de fogo, por faltar ilicitude à conduta, uma vez que praticado em legítima defesa, não subsiste o crime de porte ilegal de arma de fogo, sob pena de condenação por uma conduta típica, mas não ilícita.

Foi com esse entendimento que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux concedeu, de ofício, ordem no Habeas Corpus (HC) 111488 para anular a condenação por porte ilegal de arma de fogo imposta ao lavrador F.M.S pela Justiça mineira. No dia 8 de fevereiro de 2007, na zona rural de Caputira (MG), F.M.S. conseguiu evitar o estupro de sua sobrinha de 13 anos ao disparar três vezes contra o agressor. Não foi denunciado por tentativa de homicídio nem por disparo de arma de fogo, em razão da evidente situação de legítima defesa de terceiro, mas o Ministério Público estadual o denunciou por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O lavrador foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos.  (Informações Notícias STF – 27/04/2015).

Esse acertado julgado ficou assim ementado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO.

Para ler a decisão relacionada clique aqui.

Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa.
No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia grave” e está “em estágio avançado de gestação”. Ademais, “encontra-se presa preventivamente, desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 [tráfico de drogas]”.
Ao analisar o HC, o ministro Lewandowski destacou que vícios formais impediriam a análise do pedido. Entretanto, diante do cenário de flagrante violação aos direitos humanos, e fundamentado na Constituição brasileira e em normas internacionais de direitos humanos, decidiu conceder de ofício o pedido de habeas corpus.

Constituição Federal
No plano da Constituição Federal brasileira, o presidente do STF ressaltou que a individualização da pena é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, de modo que o nascituro não pode “pagar” criminalmente pelos supostos atos, ainda em apuração, praticados por sua genitora.
“Se é certo que esse fato reprovável se, ao final, for comprovado enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada (artigo 282 do Código de Processo Penal) e do próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal”, ressaltou o presidente da Corte.
O ministro Lewandowski salientou ainda o fato de a Penitenciária Feminina da Capital encontrar-se com o número de presas 13% acima de sua capacidade, fato que comprometeria a segurança e o adequado tratamento médico.

Direito Internacional
Além da legislação brasileira, o ministro Lewandowski buscou fundamento em normas internacionais de direitos humanos, ao lembrar que, “durante a 65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas”.
Essas regras obrigam os Estados-membros da ONU, inclusive o Brasil, a “desenvolverem opções de medidas e alternativas à prisão preventiva e à pena especificamente voltadas às mulheres infratoras, dentro do sistema jurídico do Estado-membro, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres e suas responsabilidades maternas”.
Destacou ainda que tais regras “são dirigidas às autoridades penitenciárias e agentes de justiça criminal, incluindo os responsáveis por formular políticas públicas, legisladores, o ministério público, o judiciário e os funcionários encarregados de fiscalizar a liberdade condicional envolvidos na administração de penas não privativas de liberdade e de medidas em meio comunitário”.
Desde o seu discurso de posse no cargo de presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski expressa o desejo de que os membros do Poder Judiciário brasileiro observem e apliquem os entendimentos das Cortes de Direitos Humanos, integrando-os à prática jurídica do País, citando que “é preciso, também, que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes”. (Informações Notícias STF – 08/01/2015).

Para acompanhar o processo relacionado, HC 126107, clique aqui.

STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida. Sobre a matéria, há pelo menos 73 processos nos quais deverá ser aplicado esse entendimento.

No recurso, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, se discutia a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.

O exame da questão teve início no dia 5 de junho deste ano e voltou hoje à análise do Plenário para a sua conclusão com a leitura do voto do ministro Celso de Mello. Ele acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, pelo desprovimento do recurso. Naquela ocasião, o relator lembrou que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

Segundo o relator, para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.

No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello, ao seguir a maioria dos votos, deu sentido amplo ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ele entendeu que não devem ser considerados como maus antecedentes: processos em andamento, sentenças condenatórias ainda não confirmadas (ou seja, recorríveis), indiciamentos de inquérito policial, fatos posteriores não relacionados com o crime praticado em momento anterior, fatos anteriores à maioriadade penal ou sentenças absolutórias.

“Tais situações não permitem que se considere a existência de maus antecedentes diante de um direito fundamental constitucional que assegura, em favor de todos e de cada um de nós independentemente da natureza do ilícito penal supostamente perpetrado, o direito fundamental de sempre ser presumido inocente até o advento do trânsito em julgado”, ressaltou o ministro Celso de Mello.

A maioria da Corte seguiu o relator pelo desprovimento do RE, vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. (Fonte: Notícias STF – 17/12/2014).

Para acompanhar o processo relacionado, RE 591054, clique aqui.

Súmula Vinculante 35: transação penal e coisa julgada material

O enunciado desta súmula vinculante foi proposto pela Procuradoria Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que estaria, segundo Procuradoria, causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão. (Com informações Notícias STF, 16.10.2014).

O Tribunal acolheu a proposta de edição do enunciado e foi convertida na Súmula Vinculante 35 com o seguinte teor: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

O STF inovou e criou a suspensão condicional da ação e do inquérito! Um erro jurídico vergonhoso. Curiosamente não há um ministro penalista e processualista penal no Supremo.

Juiz revoga sua própria sentença (isso mesmo!) ante o descumprimento da transação. Extirpou-se a coisa julgada. Antes, doutrinadores e decisões jurisprudenciais entendiam, em síntese que, acordada a composição com a consequente homologação judicial, essa decisão homologatória era irrecorrível e, ao mesmo tempo criava um título executivo a ser executado perante o Juizado Especial Cível, se o valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo.

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que pretendido o trancamento de ações penais.  Preliminarmente, explanou-se, no caso, o entendimento da 1ª Turma da Corte, segundo o qual seria inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

O Ministro Relator Dias Toffoli ressalvou sua posição pessoal, no sentido de a ação ser cognoscível, para a garantia de acesso às Cortes do País, mormente o STF. E concluiu que a ação de habeas corpus mereceria amplo conhecimento por parte do STF, mesmo em hipóteses que não envolvessem direta e imediatamente a liberdade de ir e vir.

Por outro lado, o Ministro Roberto Barroso, no tocante à preliminar, divergiu do entendimento do relator, para não conhecer da impetração.

Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência nº 733, referente ao período de 16 a 19 de dezembro de 2013:

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade – 1

O Plenário iniciou julgamento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que pretendido o trancamento de ações penais. Sustenta-se atipicidade de conduta, consubstanciada em declaração falsa para fins de transferência de domicílio eleitoral de terceiro (Código Eleitoral: Art. 290. Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa). O Ministro Dias Toffoli, relator, preliminarmente, conheceu da impetração. Explanou entendimento da 1ª Turma da Corte, segundo o qual seria inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Ressalvou sua posição pessoal, no sentido de a ação ser cognoscível, para a garantia de acesso às Cortes do País, mormente o STF. Realizou retrospecto histórico acerca do writ, desde seu surgimento. Destacou que, no ordenamento pátrio, desde 1832, com o Código do Império, seria dever de qualquer magistrado conceder a ordem de ofício ao se deparar com flagrante ilegalidade no direito de locomoção. Salientou que esse remédio constitucional seria temido pelos governos de exceção, porque criado como a derradeira defesa da cidadania contra o autoritarismo e a força bruta. Concluiu que a ação de habeas corpus mereceria amplo conhecimento por parte do STF, mesmo em hipóteses que não envolvessem direta e imediatamente a liberdade de ir e vir. No mérito, denegou a ordem. Assinalou não estar configurada teratologia necessária ao trancamento de ação penal no caso, requisito exigido para a concessão da ordem em hipóteses semelhantes, de acordo com a jurisprudência do STF. HC 113198/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 19.12.2013. (HC-113198)

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade – 2

O Ministro Roberto Barroso, no tocante à preliminar, divergiu do entendimento do relator, para não conhecer da impetração. Sublinhou a elevada quantidade de ações de habeas corpus que aguardariam julgamento e que seriam impetradas perante a Corte diariamente, o que exigiria reflexão, pelo STF, acerca de sua autopreservação. Considerou que, quanto mais expandida a competência para o conhecimento desse tipo de ação, menor o tempo que se poderia dedicar para cada uma delas e maior a demora para julgamento. Vislumbrou que, no futuro, a Corte só seria capaz de julgar habeas corpus que envolvesse questão constitucional, violadora de sua jurisprudência ou teratológica. Destacou que o caso dos autos não tutelaria diretamente a liberdade, e que não haveria razão para se admitir o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, acompanhou o relator para denegar a ordem. Após, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. HC 113198/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 19.12.2013. (HC-113198)

Ainda há esperança de acesso ao STF pela via de habeas corpus…

Revelia no procedimento sumário

Nas causas submetidas ao procedimento sumário (art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC)), o oferecimento de resposta em momento anterior à audiência de conciliação, evita a revelia, mesmo no caso em que o réu regularmente citado não comparece à audiência de conciliação. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Segunda Seção) ao interpretar conjuntamente os arts. 277 e 278 do CPC no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) de nº25641/RJ e pode ser verificado Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0523, referente ao período de 14 de agosto de 2013:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.

Nas causas submetidas ao procedimento sumário, o não comparecimento injustificado do réu regularmente citado à audiência de conciliação, caso não tenha oferecido sua resposta em momento anterior, pode ensejar o reconhecimento da revelia. Isso porque o § 2º do art. 277 do CPC — que dispõe que, deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos — aplica-se às demandas submetidas ao procedimento sumário. Além do mais, a decretação da revelia, na hipótese, também se justifica pelo não oferecimento de resposta em momento anterior à audiência de conciliação, fato que evitaria a revelia, mesmo no caso em que o réu citado não tivesse comparecido à audiência de conciliação. EAREsp 25.641-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/6/2013.

No procedimento sumário, os arts. 277 e 278 do CPC tratam da decretação da revelia e do momento de apresentação da contestação, e demonstram de forma clara o princípio da concentração dos atos processuais.

Dessas normas processuais dessume-se que “a citação do réu, no procedimento sumário, tem finalidade dúplice: a) em um primeiro momento, o seu comparecimento à audiência de conciliação – ou o de seu advogado, munido de mandato com poderes para transigir – com vistas à eventual composição do litígio e b) frustrada a conciliação, o oferecimento da contestação, sob pena de revelia. […] Sobreleva notar que a audiência preliminar, conquanto formada por 2 (duas) fases diversas e excludentes, materializa-se em um único ato processual. Aqui, nota-se claramente o princípio da concentração dos atos processuais. Nessa linha de intelecção, o sucesso na composição amigável do litígio consubstancia a única hipótese em que desnecessária a apresentação da defesa; por isso que, naquela etapa, é exigida a presença, ou do réu, ou de seu advogado com poderes especiais. Caso contrário, iniciada a etapa jurisdicional e ausente o advogado – porquanto necessária a capacidade postulatória -, ou não apresentada a resposta pelo réu (elaborada e assinada pelo seu procurador), está-se diante da revelia”. (STJ, EAREsp 25641/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).

Pode concluir então que, se somente o advogado, regularmente constituído e com poderes para transigir (chegar a um acordo), comparecer ao ato e apresentar contestação, ainda que ausente o réu, injustificadamente, não há revelia. Conclui ainda que, mesmo ausente o advogado e o réu, mas se a contestação foi apresentada anteriormente à audiência de conciliação também não há revelia. Ou seja, somente será decretada a revelia se regularmente citado, o réu ficar inerte.

Para ler o inteiro teor do acórdão relacionado clique aqui.

Crimes sexuais: vulnerabilidade de pessoa que possua entre 12 e 13 anos é relativa

A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires, acatou pedido do Ministério Público (MP) e absolveu rapaz acusado de estupro de vulnerável. A suposta vítima é sua namorada e tinha 13 anos na época dos fatos. Além disso, os dois moram juntos desde então e a relação sexual ocorreu com o consentimento dela.

Em audiência de instrução e julgamento, A. C. F. A, de 22 anos, confessou os fatos, mas disse que não sabia da proibição legal relacionada à idade de sua namorada. Ele disse que está esperando apenas a garota completar 16 anos para se casar com ela.

Por sua vez, F. G. Q, hoje com 15 anos, garantiu que não foi coagida nem pressionada a manter relações sexuais com o namorado e, ainda, que teve outros namorados antes dele. Segundo a jovem, a união com o namorado é harmônica e as intimidades resultaram de envolvimento afetivo.

A magistrada levou em consideração que diferença de idade entre o casal não é significativa e, também, o fato de a estudante não aparentar tão pouca idade. “Penso que a vulnerabilidade, exigida para a configuração dos crimes sexuais contra menores de catorze anos, advinda da criação de tipo penal específico pela Lei 12.015/2009, denominado estupro de vulnerável, é absoluta quando se tratar de menor de doze anos e relativa quando se tratar de pessoa que possua entre doze e treze anos”, observou a juíza. Segundo ela, a doutrina e a jurisprudência sustentam que o estupro de vulnerável deve ser analisado caso a caso.

Placidina Pires lembrou que a idade fixada para se considerar a presunção de violência era de 16 anos, em 1890, e passou para 14 anos, com o Código Penal de 1940. “Esse fato evidencia que o Direito Penal não pode ser estático, devendo o magistrado levar em consideração que as sociedades mudam e, com ela, os conceitos e preconceitos”, frisou. (Com informações do TJGO, 26 de agosto de 2013).

Comentário:

Acertada a decisão da magistrada. Nunca é demais frisar que não se trata aqui de decisão relativa a uma criança, mas sim de uma adolescente (ver art. 2º ECA), com idade próxima àquela estabelecida como limite para a presunção de estupro. E não se pode fechar os olhos para o fato de que o objetivo do Código Penal é proteger adolescentes completamente ínscios das coisas relativas à sexualidade. Por isso, de fato o estupro de vulnerável deve ser analisado caso a caso, principalmente pelas mutações da realidade social.


Conheça também o site:

sandrooliveira.com.br
A reprodução, total ou parcial, do conteúdo deste blog é permitida, desde que citada a fonte. Direitos autorais protegidos nos termos da Lei 9610/98.
Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

Últimas atualizações

Digite seu endereço de e-mail para subscrever este blog e receber notificações de novos posts por e-mail.

Junte-se aos outros seguidores de 4

Mês


%d blogueiros gostam disto: