Posts Tagged 'projetos de lei'

CCJ rejeita redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou hoje, 19/02, por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator do processo vencido. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto. (Fonte: Agência Senado – 19/12/2104)

Comissão aprova fim de prazo para que presos fiquem em presídios de segurança máxima

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 14, proposta que tira a limitação de prazo prevista na Lei 11.671/08 para que os presos permaneçam em presídios federais de segurança máxima. Hoje, nos termos do art. 10, §1º, da referida Lei, um preso pode permanecer em prisão federal por 360 dias, prorrogáveis por igual período. A proposta permite que os juízes prorroguem o prazo de 360 dias indefinidas vezes, sempre que considerarem necessário.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lincoln Portela (PR-MG) ao Projeto de Lei 5436/13, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). O texto original permitia somente mais uma prorrogação de prazo, fazendo com que os presos pudessem ficar em presídios federais de segurança máxima por até 1080 dias (três períodos de 360 dias).

Portela argumentou que a medida é necessária principalmente para manter os chefes de facções criminosas longe de seus estados de origem. “O retorno dos chefes do crime organizado para o Rio de Janeiro irá comprometer o trabalho de pacificação do estado, uma vez que facilitará que eles retornem ao comando das ações criminosas. Como é sabido por todos, com o uso de mensageiros ou de equipamentos eletrônicos, ilegalmente inseridos no interior do presídio, os chefes do crime montam postos de comando de ações criminosas e atuam com a mesma liberdade que teriam se estivessem fora dos muros da prisão”.

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Confira íntegra da proposta: PL-5436/2013

Projeto torna crime gravar conversa por qualquer meio sem autorização

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4215/12, que transforma em crime a gravação de conversa, por qualquer meio, sem consentimento dos interlocutores.

A proposta altera a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica determinada judicialmente, também conhecida como “grampo”. A pena para gravação de conversa sem consentimento, pelo projeto, é a mesma do grampo ilegal, que é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Altera-se assim a redação do art. 10, acrescentando-lhe o parágrafo único, a fim de que nele seja previsto mais um tipo penal.

Segundo o autor da proposta, deputado Leonardo Gadelha,  a gravação de conversas é usada, muitas vezes, para denegrir a imagem, para fazer chantagem ou extorsão. “Tais condutas trazem prejuízos que extrapolam a esfera moral e patrimonial, devendo haver uma punição mais severa”, diz Gadelha.

A proposta será analisada em conjunto com o PL 1258/95 e com mais de 20 projetos que tratam do mesmo tema. Uma comissão especial da Câmara, que aguarda indicação de seus membros pela Mesa Diretora, vai dar parecer sobre os projetos. Posteriormente, o parecer será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-4215/2012

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto pretende aumentar relação de atividades exclusivas de advogados

A representação formal no Judiciário e a realização de consultoria, assessoria e direção jurídica são atividades exclusivas de advogados, ou seja, bacharéis em Direito que têm o registro da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Agora, um projeto de lei (PL 3962/12) quer aumentar essa lista de atribuições, acrescentando que qualquer assessoramento e representação em negociações extrajudiciais ou processos administrativos também só poderão ser feitos por advogados.

O deputado Ronaldo Benedet, do PMDB catarinense, explica o que o motivou a apresentar a proposta:

“Há uma série de pessoas não habilitadas para a profissão de advogados exercendo a função, como escritórios de cobrança, empresa que vai fazer negociação jurídica, pega o dinheiro das pessoas, prometendo mundos e fundos para resolver consórcio, resolver prestação de caminhões, aí não resolve a situação, e depois sobra na justiça sem um advogado e o cidadão já gastou dinheiro”.

Hoje, o exercício ilegal da advocacia é considerado contravenção penal e pode resultar em prisão de no máximo três meses ou multa. O projeto de lei inclui o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica no Título IV do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal (passa a ser crime), e agrava a pena: passa para prisão de um a cinco anos mais multa de 5 mil a 100 mil reais. E a proposta é que essa pena valha também para quem exerça irregularmente a medicina, a odontologia e a farmácia. O vice-presidente da OAB, Alberto de Paula Machado, diz que o texto precisa de ajustes, mas concorda com a proposta:

“A iniciativa é válida, porque ela na verdade está tendo, ao final, a proteção do próprio cidadão. Com mais de 750 mil advogados no Brasil, é evidente que não há necessidade de se ir atrás de um rábulo ou alguém sem formação técnica para prestar um serviço jurídico”.

Já o presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, Reynaldo Arantes, é contra as mudanças.

“Ele está tornando crime, um crime equiparável a estelionato – veja bem, cinco anos de prisão é uma pena extremamente grave, comparável com crime de maior poder ofensino. Porém, a questão básica é a Constituição. Nossa lei maior diz que a pessoa para exercer a profissão tem que ter qualificação. Ou seja, essas pessoas já têm formação e simplesmente não têm o ato burocrático de estar inscritas no seu conselho não podem ter esse tipo de criminalização”.

O projeto que aumenta as competências privativas de advogados e agrava as penas para quem exercer irregularmente a profissão será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e também pelo plenário da Câmara.

Fonte: Rádio Câmara

Íntegra da proposta: PL 3962/2012

IBCCRIM – Audiência Pública – Projeto de reforma do Código Penal Brasileiro

O INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM) realizou no dia 29 de agosto de 2012, Audiência Pública sobre o Projeto de reforma do Código Penal Brasileiro, com destaque para a participação dos professores Miguel Reale Júnior, René Dotti e do relator geral da Comissão de Juristas para a ReformaLuiz Carlos dos Santos Gonçalves. Seguem abaixo os vídeos do evento:

Parte 1

Parte 2

Contudo, por todas as razões apontadas nos vídeos acima e que também podem ser acessadas pelo link a seguir, objetiva-se o imediato sobrestamento do projeto nº 236/2012 para a mais ampla consulta à Nação, à comunidade científica e aos operadores jurídicos. Mais informações clique aqui para acessar o MANIFESTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS (IBCCRIM), DO INSTITUTO MANOEL PEDRO PIMENTEL (USP) E DO INSTITUTO TRANSDISCIPLINAR DE ESTUDOS CRIMINAIS (ITEC) na íntegra, bem como assiná-lo.

Projeto veda a condução coercitiva na fase de inquérito policial

A Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe a condução coercitiva de testemunha na fase do inquérito policial. A proposta (Projeto de Lei 2855/11), do deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), tem como objetivo melhorar a forma como o assunto está disciplinado para evitar arbitrariedades na aplicação da lei.

De acordo com a atual redação do art. 218 do Código de Processo Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Todavia, segundo a justificativa apresentada, muitos magistrados aplicam a condução coercitiva indiscriminadamente, sem determinar que seja efetivado ato de comunicação processual, em flagrante violação do direito à liberdade da testemunha.

Ainda destaca a justificativa que vem se tornando usual a prática da condução coercitiva de testemunhas – e até mesmo de indiciados – na fase do inquérito policial. O deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), autor da proposta, entende que “essa prática se equipara à tortura, pois a autoridade policial, ao lançar mão desse expediente, coage o cidadão, induzindo o depoimento de quem é conduzido sob força policial a ‘prestar esclarecimentos no interesse da justiça’”.

Assim, propõe-se que seja alterada a redação do art. 218 do CPP, a fim de explicitar em seu texto a necessidade de regular a intimação pessoal da testemunha, sob pena de ser ilegal a decisão judicial a determinar a sua condução coercitiva.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a íntegra da proposta: PL 2855/2011

Abandono definitivo de incapaz pode virar crime hediondo

Projeto de lei (PL 1235/11) que tramita na Câmara torna hediondo o crime de abandono definitivo de pessoa incapaz, acrescentando inciso ao art. 1º da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990.

O crime de abandono de incapaz está previsto no art. 133 do Código Penal e consiste em abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, e a pena pode ser aumentada se o abandono ocorre em lugar ermo; se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

O projeto distingue o abandono definitivo do temporário, “de menor gravidade, quando os pais saem de casa e deixam a criança sozinha por algumas horas, ou quando o bebê é esquecido no carro”.

Só o abandono definitivo, quando o incapaz é despejado no lixo, em um saco plástico ou jogado em terreno baldio, por exemplo, é tratado como crime hediondo pelo projeto. No entender de Ratinho Junior (deputado autor da proposta), tal tratamento é pior do que a tortura, porque “o abandonado não tem chance alguma, a não ser a compaixão de Deus”.

Tramitação: Sujeito à analise do Plenário, o projeto será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em seu mérito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira íntegra da proposta: PL-1235/2011

Homens (des)protegidos de violência doméstica e familiar

(Imagem: Correio da Manhã)

Depois da “Lei Maria da Penha” (Lei 11.340/06) que protege, teoricamente, a mulher de violência doméstica e familiar, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5.685/09, que além de preocupar com a saúde do homem também concede Segurança Doméstica e Familiar ao mesmo, sendo esta parte do PL aqui abordada.

De acordo com o citado PL, o objetivo é proteger as pessoas do sexo masculino de idade entre 18 (dezoito) e 60 (sessenta) anos incompletos. Pois pesquisam apontam que os homens estão cada vez menos preocupados com a própria saúde e também são vítimas constantes de violência doméstica.

Antes de adentrarmos efetivamente no PL, será feita uma breve abordagem sobre alguns casos em que o Judiciário tem aplicado por analogia, a Lei 11340/06 em favor do homem, com o objetivo de proteger àqueles que deixaram  a vergonha de lado e criaram coragem de pedir socorro. A título de exemplo, temos o caso em que o juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), aplicou analogicamente a citada Lei e em sua decisão asseverou trechos importantes que merecem transcrição, dentre eles temos:[1] “Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível (…). Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres ‘à beira de um ataque de nervos’, que chegaram a tentar contra a vida de seu ex-consorte, por pura e simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso”. 

No mesmo sentido, outro magistrado, o juiz Alan Peixoto, da comarca de Crissiumal do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul (TJRS) se manifestou no mesmo sentido (Proc. 20900006004)[2], sendo esta, entretanto, cassada em segunda instância.[3]

Todavia, essa aplicação analógica da Lei 11.340/06 poderá chegar ao fim. Pois, a proposta anteriormente citada (PL 5.685/09) coloca a violência doméstica e familiar contra o homem como uma das formas de violação dos direitos humanos, e pune a violência doméstica física, moral, psicológica ou patrimonial ao homem que estejam relacionadas com especificidades ou vulnerabilidades próprias do gênero masculino da unidade doméstica, família e em qualquer relação intima de afeto.

O art. 7º do citado projeto descreve o que será entendido como formas de violência doméstica e familiar:[4] “Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra o homem, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – impedimento e obstrução do vínculo entre o pai sem convívio e o filho; III – a manipulação consciente ou inconsciente da criança para provocar a recusa do pai; IV – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica, à masculinidade e à autodeterminação; V – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades e ameaça de litigância de má fé; e VI – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

Nas formas acima, a pena será de detenção de 03 (três) meses a (03) anos. Podendo ser aumentada de 1/3 se o crime for cometido contra homem portador de deficiência. Ressaltando que, assim como na Lei 11340/06, não serão permitidas as penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa, e ainda não se aplicará a Lei 9099/95.

Afirma-se que é grande o número de homens que são vitimas de suas parceiras, e que vem sofrendo todo tipo de violência citadas no art. 7º, embora não tenha a facilidade de se expor como as mulheres, ou seja, a grosso modo, ‘sofrem calados’. Nesse sentido é a justificativa do Projeto:[5] É cada vez maior o número de pesquisas, realizadas mundo afora, que apontam por exemplo uma realidade para a qual a maior parte da sociedade ainda não despertou: a violência doméstica e familiar contra o homem. Estudos revelam que é a grande a proporção dos homens que já foram vítimas de agressão de suas parceiras, pelo menos em algum momento da relação. E não é desprezível o percentual dos que sofreram ou sofrem, calados, ao longo de vários anos, no recesso do lar, a violência psicológica, moral, patrimonial e corporal”.

O PL 5685/09, se aprovado, influirá diretamente nas legislações vigentes, alterando o Código Penal (Decreto-Lei 2848 de 1940), precisamente no art. 61 acrescentando uma alínea no seu inciso II, altera ainda o art.152 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) mudando a redação do seu parágrafo único.

Questiona-se: Será que ambas as normas (Lei 11343/06 e o PL 5685/09 (se aprovado)) não irão conflitar nas suas aplicações? Ora, homens e mulheres são iguais nos termos da CF/88, sendo assim, não seria mais viável ter apenas uma norma disciplinando violência doméstica e familiar, protegendo as pessoas dos sexos masculino e feminino, de acordo com a situação da vítima e do acusado, ao invés de se ter, teoricamente, uma que protege a mulher e outra que protege o homem? Data máxima vênia, no fundo percebe-se discriminação e/ou desigualdade criada entre esses conflitos de interesses, tendo em vista que o art. 226 §8º, da CF/88, não faz distinção de gênero na violência doméstica e familiar.

Talvez fosse o momento de começar a pensar em outra forma de encarar a violência doméstica e familiar: Como um problema social e não somente criminal. Pois, o Estado dificilmente (para não dizer impossível) saberá o que de fato ocorreu na relação conjugal (entre quatro paredes), a verdade. Sendo assim, não haverá justiça.

Contudo, seja a lei protetora da mulher ou do homem, que ambas estejam sempre sob fundamento da busca pela dignidade humana e pela igualdade, princípios aqui questionados, já que as trilhas usadas para efetivação são de enormes distorções. Por fim, o que se quer não são normas para elevar um ou outro, mas, o que se deseja é que homens e mulheres vivam de forma digna em um mundo desigual e cruel.

Notas


[1] Ainda, para o magistrado o homem não deve ter vergonha de buscar socorro no judiciário, para impedir que a continuidade das agressões por parte de sua companheira. Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Disponível em <http://www.tjmt.jus.br/Conteudo.aspx?IDConteudo=8809>. Último acesso em 15 de fev. 2012.

[2] A decisão foi motivada porque, na avaliação do magistrado, a mulher “se utilizava da medida protetiva deferida em seu favor para perturbar o suposto agressor”. No dia 16/07 decisão semelhante havia sido deferida determinando que seu ex-companheiro não se aproximasse e nem estabelecesse contato de qualquer forma. A informação foi enviada, via e-mail, pela Unidade de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

[3] O pedido liminar de habeas corpus apresentado pelo Ministério Público em favor da mulher, para reverter a concessão da medida ao ex-companheiro foi indeferido pelo Desembargador Newton Brasil de Leão, da 3ª Câmara Criminal (processo no TJRS 70031408305). Entretanto, no mérito, foi concedida a ordem e a decisão de primeiro grau foi cassada.

[4] CÂMARA DOS DEPUTADOS, Projeto de Lei 5685/09. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=443583>. Último acesso em 15 de fev. 2012.

[5] CÂMARA DOS DEPUTADOS, parte da justificativa do Projeto de Lei 5685/09, do deputado Gonzaga Patriota. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=443583>. Último acesso em 15 de fev. 2012.


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