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Execução penal: prescrição de falta grave

 

Inicialmente cabe registrar que ainda não existe no ordenamento jurídico brasileiro previsão legal para a prescrição da falta disciplinar de natureza grave. Uma falha legislativa, infelizmente.

No entanto, diante dessa lacuna legislativa, admite-se para tal fim, por analogia (art. 4º, da LINDB)[1], a aplicação do art. 4º do Decreto Presidencial 7.648/2011, que prevê o prazo de doze meses como uma das condições para a concessão dos benefícios do referido decreto:

Art. 4º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto. (destaquei)

Pelo referido dispositivo, para o indulto e comutação de pena, é analisado o último ano do reeducando no cumprimento de pena, logo, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a falta grave também pode utilizar como regra para prescrição o prazo de 01 ano. Portanto, o prazo prescricional para apuração da falta grave é de 01 ano.

É que, diante da inexistência de previsão legal, e devendo valer-se da analogia, deve-se adotar dentro das legislações aquela cujo prazo melhor adéqua ao fim, atendendo o principio da proporcionalidade e da razoabilidade, chegando-se, assim, ao prazo de prescrição ânua contida no referido Decreto Presidencial.

E não. Não se desconhece o prazo prescricional previsto no inciso IV do art. 109 do Código Penal, que com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, passou de 02 para 03 anos agravando, e muito, a situação do réu.[2]

No entanto, vale lembrar que na seara penal é impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Por isso, em sendo prazo aplicado por previsão analógica, qualquer outro prazo superior a 01 ano, irá prejudicar o reeducando em sua execução penal, e o prazo previsto no Código Penal se mostra extremamente excessivo.

Junta se isso o fato de que decreto, em sentido próprio e restrito, é ato administrativo, assim como a falta grave em execução penal, possui natureza jurídica administrativa.

Acertadamente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) tem reiteradamente decidido a favor da aplicação analógica do referido Decreto em casos de prática de falta grave. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – PRESCRIÇÃO – ANALOGIA – DECRETO 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 – DOZE MESES – FALTAS PRESCRITAS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
– Diante da omissão legislativa, deve ser adotado o lapso temporal de doze meses para se aferir a prescrição da falta grave, em analogia ao artigo 4º, do Decreto 7.648/2011.
– Recurso prejudicado.  (TJMG –  Agravo em Execução Penal 1.0231.12.005343-5/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/10/2014, publicação da súmula em 14/10/2014). (grifei)

Como bem ponderado pelo ilustre Desembargador do TJMG, Herbert Carneiro, nos autos nº 1.0079.12.005729-8/001, “se para a concessão do indulto, que extingue a pena, é analisado o último ano do reeducando, pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, também para a falta grave deve-se utilizar como parâmetro para a prescrição o lapso de 01 ano”. O arresto ficou emendado:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.234/10 – PRAZO PRESCRICIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO DE INDULTO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO.
– A Lei de Execução Penal não especifica o prazo prescricional para apuração da prática de falta grave, sendo pacífico, até a entrada em vigor da Lei 12.234/10, o entendimento jurisprudencial no sentido de se aplicar o disposto no art. 109 do Código Penal, prazo de 02 anos.
– Com a novel redação dada pela supracitada lei, o novo prazo de 03 anos agravou, em demasiado, a situação do réu, sendo, dessa forma, mais arrazoada a aplicação, de forma analógica, do prazo previsto no decreto de indulto, qual seja, 01 ano.
– Transcorrido prazo superior a um ano para a apuração da prática de falta grave, o reconhecimento da prescrição ânua é medida que se impõe. (TJMG – Agravo em Execução Penal 1.0079.12.005729-8/001, Relator(a): Des.(a) Herbert Carneiro, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/11/2012, publicação da súmula em 22/11/2012). (grifei)

Dessa forma, deve ser observado o prazo prescricional de 01 ano, nos termos do art. 4º do Decreto 7.648/2011, para efeitos de prescrição de falta grave, vez que possui natureza jurídica administrativa, e principalmente em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser declarada prescrita qualquer falta grave se transcorrido prazo superior a 01 ano sem que tenha sido analisada.

[1] “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

[2]  “Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (…)  VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. Existem, inclusive, entendimentos que defendem a aplicação desse prazo como o prescricional para fim de falta grave.  

 

É possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de existir recurso próprio, é possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), desde que não seja necessário revolvimento de provas para a sua apreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito. Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência do STJ n° 0509, de 05 de dezembro de 2012:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

É possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, desde que não seja necessário revolvimento de provas para a sua apreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito. Precedentes citados: HC 238.021-SP, DJe 29/6/2012, e HC 232.497-SP, DJe 23/4/2012. HC 255.405-SP, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 13/11/2012.

Presos que lerem e entenderem obra de Dostoiévski poderão ter pena reduzida

Os apenados da comarca de Joaçaba/SC que lerem e entenderem a obra “Crime e Castigo”, de Fiódor Dostoiévski, poderão ter as penas reduzidas. A proposta faz parte do “Reeducação do Imaginário”, projeto comandado pelo juiz Márcio Umberto Bragaglia, da vara Criminal, que consiste na distribuição de obras clássicas.

De acordo com as regras do projeto, que entregará aos presos a obra e um dicionário de bolso, os participantes que demonstrarem compreensão do conteúdo, respeitada a capacidade intelectual de cada apenado, poderão ser beneficiados com a remição de quatro dias de suas respectivas penas.

Após o primeiro módulo do projeto, com a obra de Dostoiévski, serão adquiridos os livros “O Coração das Trevas”, de Joseph Konrad, obras de William Shakespeare, Charles Dickens, Walter Scott, Camilo Castelo Branco, dentre outros autores. As avaliações do projeto, que conta com o apoio e a participação do MP/SC, ocorrerão em 30 dias.

Bragaglia explicou que a iniciativa visa a “reeducação do imaginário dos apenados pela leitura de obras que apresentam experiências humanas sobre a responsabilidade pessoal, a percepção da imortalidade da alma, a superação das situações difíceis pela busca de um sentido na vida, os valores morais e religiosos tradicionais e a redenção pelo arrependimento sincero e pela melhora progressiva da personalidade, o que a educação pela leitura dos clássicos fomenta”.

Fonte: Migalhas

Nova súmula sobre progressão de regime prisional

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 dispõe que: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”

O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina que o preso deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo.

Com efeito, essa súmula não se aplica quando a localidade não dispõe de estabelecimento adequado para o regime semiaberto, pois o reeducando tem direito de cumprir a pena em regime prisional menos rigoroso, até que surja vaga com condições necessárias ao regime adequado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF/88), o da humanidade da pena (art. 5º, XLVII CF/88) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI e XLVIII CF/88). Ademais, o reeducando não pode ser responsabilizado pela  falência do sistema progressivo, inércia exclusiva do Estado.

Execução penal: falta grave e aplicação de sanções

A indicação legal do que é considerada falta disciplinar grave se dá na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). Comete falta grave nos termos do art. 50 da referida Lei, o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas; não tiver comportamento disciplinado e não cumprir fielmente a sentença, e não executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Também comete falta grave nos termos do art. 51 da Lei nº 7.210/84, o condenado à pena restritiva de direitos que descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; não tiver comportamento disciplinado e não cumprir fielmente a sentença, e não executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas.

Constituem sanções disciplinares, aplicadas em caso de falta grave, nos termos do art. 53 c/c com o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 7.210/84, a suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 da mesma Lei; inclusão no regime disciplinar diferenciado. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (art. 57 da Lei nº 7.210/84).

No caso do cometimento de falta grave envolvendo vários detentos, a conduta deve ser individualizada, a responsabilidade será pessoal (art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988), sendo vedada expressamente a aplicação de sanções coletivas (art. 45, § 3º, da Lei nº 7.210/84). Com esse fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a punição aplicada ao paciente pela prática de falta grave, conforme se verifica no Informativo de Jurisprudência nº 0496, referente ao período de 23 de abril a 4 de maio de 2012:

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA.

Por violação da determinação expressa no art. 45, § 3º, da LEP (que proíbe a aplicação de sanções coletivas) e ao art. 5º, XLV, da CF (princípio da responsabilidade pessoal), a Turma anulou a punição aplicada ao paciente pela prática de falta grave. No caso, vários detentos estavam dentro de uma viatura, cujo interior foi danificado durante o transporte, mais especificamente a tela de proteção de uma das lâmpadas do corredor direito. Questionados sobre o responsável pelo dano, todos os presos permaneceram silentes. Com esses fatos, a Justiça estadual entendeu que todos deveriam ser responsabilizados pelo fato ocorrido e aplicou a punição por falta grave aos detentos transportados naquela oportunidade. Nesse contexto, a Turma anulou a referida punição, reconhecendo que não houve a individualização da conduta a ponto de poder atribuir ao paciente a responsabilidade pelo dano provocado na viatura. HC 177.293-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/4/2012.

Dessa forma, se não é possível identificar o (s) preso (s) que praticou (aram) a falta para responsabilizá-lo (s), não deve responsabilizar todos os outros do recinto por determinado fato simplesmente por ali estar, e aplicar, por consequência, a punição por falta grave. Ainda que todos os presos permaneçam em silêncio. Entendimento de modo diverso viola expressamente o art. 5º, XLV, da CF/88 e o art. 45, § 3º, da Lei nº 7.210/84.

Preso que progride para o regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego

Uma condenada por tráfico de drogas a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, terá direito à progressão. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que exigir apresentação de proposta de trabalho para conceder o benefício não condiz com a realidade da população carcerária do país, devendo ser dado prazo de 90 dias para a busca de emprego lícito.

Conforme o desembargador convocado Vasco Della Giustina, “é razoável conceder ao apenado um prazo para, em regime aberto, procurar e obter emprego lícito, apresentando, posteriormente, a respectiva comprovação da ocupação”.

O juiz de execuções havia concedido a progressão independentemente de comprovação do emprego. Mas o Ministério Público (MP) estadual recorreu da decisão, argumentando a inviabilidade da medida sem prova de proposta de emprego.

LEP temperada 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu a apelação e cassou a concessão do regime aberto. Para o TJSP, a Lei de Execuções Penais (LEP) é expressa ao estabelecer que só condenados que estiverem trabalhando ou que comprovarem a possibilidade de fazê-lo imediatamente podem ingressar em regime aberto.

A defesa recorreu ao STJ. Para a Defensoria Pública, “esperar que algum empresário ou até uma dona de casa venha a ofertar um emprego para quem ainda está preso, cumprindo pena por tráfico de entorpecentes, é, sem dúvida, inviabilizar a soltura do que tem direito a ser livre”.

Para o relator, o trecho da LEP deve sofrer temperamentos, diante das reais possibilidades dos presos no Brasil. A decisão, unânime, reafirma precedente recente da Turma.

Fonte: STJ

Habeas Corpus Nº 213.303 – SP.

Leia a íntegra do acórdão

1ª Turma mantém exigência de exame criminológico para progressão de pena

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 106678 onde a defesa de Benedito dos Santos pedia a progressão no cumprimento da pena do regime fechado para o semiaberto, sem que ele fosse submetido a exame criminológico. Ele foi condenado à pena unificada de 40 anos e 10 meses de reclusão e multa pela prática de diversos crimes.

A defesa alegava que Benedito dos Santos já tinha cumprido tempo suficiente de sua pena para obter a progressão do regime. Sustentava, ainda, que a Lei nº 10.792/2003 suspendeu a obrigatoriedade do exame criminológico para concessão da progressão do regime prisional, antes prevista no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP, Lei nº 7.210/1984).

Entretanto, o juiz da Segunda Vara Criminal de Vitória negou-lhe o pedido, por entender ser indispensável o exame criminológico. De acordo com a sentença, além de Benedito dos Santos “ser o principal suspeito de ter cometido um homicídio cuja ação penal tramita na 1ª Vara Criminal, ele respondeu a outros processos da mesma natureza”.

A defesa questionou a decisão do juiz perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas ambos negaram o pedido.

Em março de 2011, o ministro Marco Aurélio, relator do HC, aplicou jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e indeferiu liminar para manter a realização de exame criminológico. Contudo, na sessão de hoje, o ministro votou pela revogação da liminar anterior para, no mérito, suspender a exigência do exame criminológico em casos como este.

Os ministros da Primeira Turma, no entanto, mantiveram a exigência da realização do exame criminológico. Em seu voto, o ministro Luiz Fux ressaltou a informação encaminhada pelo Setor de Inteligência Penitenciária relativa ao suposto plano de fuga que o apenado estaria coordenando, “evidenciando a presença de elementos que, a priori demonstram a sua insensibilidade moral e seu comportamento desvirtuado”, finalizou o ministro, que foi acompanhado pela maioria.

Fonte: STF

Confira o andamento processual do HC

Ausência de vaga em estabelecimento adequado dá ao reeducando o direito à progressão de regime prisional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo de Jurisprudência nº 0490 referente ao período de 1º a 10 de fevereiro de 2012, entendeu que a ausência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento de pena, dá ao reeducando o direito de cumprir a pena em regime prisional menos rigoroso, até que surja vaga com condições necessárias ao regime adequado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o da humanidade da pena (art. 5º, XLVII) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI e XLVIII). Nesse sentido é o citado Informativo:

PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR.

A Turma concedeu a ordem para que o paciente cumpra a pena em prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento prisional com as condições necessárias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto. Isso porque, apesar de existir casa de albergado no estado-membro, faltam vagas para atender todos os presos que têm direito ao regime aberto. Além disso, ante a inexistência de vagas para o cumprimento de pena no regime semiaberto, os presos com o direito de cumprimento neste regime foram alojados nas casas de albergados, nas quais foram colocadas barreiras para evitar fugas, tais como portões, grades, cadeados, galerias e guardas. Assim, a administração penitenciária passou a tratar igualmente presos com direito a regimes de cumprimento de pena distintos, submetendo aqueles com direito ao regime aberto a tratamento mais gravoso. Nesse contexto, a Turma entendeu que o cumprimento de pena em regime aberto nas condições relatadas ofende princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o da humanidade da pena (art. 5º, XLVII) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI e XLVIII). Ademais, as condições em que se encontram as casas de albergado mostram inobservância dos princípios da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do regime aberto. HC 216.828-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/2/2012.

Acertada a decisão da Corte. É inaceitável a falta de estabelecimentos para o cumprimento de pena, pois esse descaso ora evidenciado só contribui para falência do sistema progressivo. A situação fica ainda pior quando o juízo da execução utiliza da regressão de regime, não observando os princípios constitucionais, e contribuindo para a superlotação do regime fechado quando a pena deve ser cumprida em regime semiaberto. Conclui-se assim que, a elogiável lei de execução não é cumprida, e o resultado infelizmente é a volta de um cidadão ainda pior à sociedade, quando na verdade o Estado tinha o dever de recuperá-lo.


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