Projeto pretende aumentar relação de atividades exclusivas de advogados

A representação formal no Judiciário e a realização de consultoria, assessoria e direção jurídica são atividades exclusivas de advogados, ou seja, bacharéis em Direito que têm o registro da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Agora, um projeto de lei (PL 3962/12) quer aumentar essa lista de atribuições, acrescentando que qualquer assessoramento e representação em negociações extrajudiciais ou processos administrativos também só poderão ser feitos por advogados.

O deputado Ronaldo Benedet, do PMDB catarinense, explica o que o motivou a apresentar a proposta:

“Há uma série de pessoas não habilitadas para a profissão de advogados exercendo a função, como escritórios de cobrança, empresa que vai fazer negociação jurídica, pega o dinheiro das pessoas, prometendo mundos e fundos para resolver consórcio, resolver prestação de caminhões, aí não resolve a situação, e depois sobra na justiça sem um advogado e o cidadão já gastou dinheiro”.

Hoje, o exercício ilegal da advocacia é considerado contravenção penal e pode resultar em prisão de no máximo três meses ou multa. O projeto de lei inclui o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica no Título IV do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal (passa a ser crime), e agrava a pena: passa para prisão de um a cinco anos mais multa de 5 mil a 100 mil reais. E a proposta é que essa pena valha também para quem exerça irregularmente a medicina, a odontologia e a farmácia. O vice-presidente da OAB, Alberto de Paula Machado, diz que o texto precisa de ajustes, mas concorda com a proposta:

“A iniciativa é válida, porque ela na verdade está tendo, ao final, a proteção do próprio cidadão. Com mais de 750 mil advogados no Brasil, é evidente que não há necessidade de se ir atrás de um rábulo ou alguém sem formação técnica para prestar um serviço jurídico”.

Já o presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, Reynaldo Arantes, é contra as mudanças.

“Ele está tornando crime, um crime equiparável a estelionato – veja bem, cinco anos de prisão é uma pena extremamente grave, comparável com crime de maior poder ofensino. Porém, a questão básica é a Constituição. Nossa lei maior diz que a pessoa para exercer a profissão tem que ter qualificação. Ou seja, essas pessoas já têm formação e simplesmente não têm o ato burocrático de estar inscritas no seu conselho não podem ter esse tipo de criminalização”.

O projeto que aumenta as competências privativas de advogados e agrava as penas para quem exercer irregularmente a profissão será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e também pelo plenário da Câmara.

Fonte: Rádio Câmara

Íntegra da proposta: PL 3962/2012

Advogados e sociedades não se sujeitam à Lei da lavagem de dinheiro

Brasília – A Lei 12.683/12, que alterou a 9.613/98 e trata dos crimes de lavagem de dinheiro, não se aplica aos advogados e às sociedades de advogados em razão dos princípios constitucionais de proteção ao sigilo profissional e da imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça. Esse foi o entendimento unânime ao qual chegou o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido na noite desta terça-feira. A decisão foi anunciada hoje (21) ao Pleno da OAB, em sessão conduzida em Brasília pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.

Os conselheiros integrantes do órgão Especial entenderam que a Lei federal 8.906/94 – Estatuto da OAB – não pode ser implicitamente revogada por lei que trata genericamente de outras profissões, como é o caso da lei da lavagem de dinheiro. “É de clareza solar que o advogado mereceu tratamento diferenciado na Constituição Federal, que expressamente o considerou indispensável à justiça. Assim, não parece razoável supor que uma lei genérica, que trata de ‘serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza’ possa alterar a Lei específica dos Advogados para criar obrigações não previstas no estatuto, que contrariam frontalmente a essência da profissão, revogando artigos e princípios de forma implícita”, afirmou a conselheira federal Daniela Teixeira, relatora da matéria no Órgão Especial.

Em relação ao sigilo que o profissional da advocacia deve guardar atinente aos dados e documentos de clientes, a relatora o classificou como “norma fundante” da advocacia, sendo inerente à profissão. Segundo Daniela Teixeira, a desproteção da relação de confiança entre o cliente e o advogado viola o artigo 133  da Constituição e o artigo 26 do Código de Ética, que prevê que o “advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício…”. “Do texto constitucional citado (art. 133) o que se infere é que o advogado é imprescindível para a administração da justiça, porém, não como ‘delator do seu cliente’, senão como defensor dos interesses de quem é suspeito ou acusado de estar envolvido em um crime”, afirmou a relatora.

O entendimento foi formulado pelo Órgão Especial ao responder consulta da Seccional da OAB de São Paulo, que em ofício datado de 13 de agosto e assinado pelo presidente em exercício, Marcos da Costa, solicita estudo e manifestação da entidade sobre o tema. Na sessão plenária, Ophir Cavalcante afirmou de forma veemente que advogados e sociedades de advogados não devem fazer qualquer cadastro junto no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e nem têm dever de divulgar qualquer dado sigiloso de clientes que lhe foram entregues e confiados no exercício profissional da atividade. O Órgão Especial ainda recomendou a elaboração de cartilha a ser distribuída às Seccionais informando da não sujeição dos advogados aos mecanismos de controle da lavagem de capitais previstos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 12.683/12. O entendimento será divulgado também às Comissões de Prerrogativas da OAB Nacional e Seccionais para que estas amparem os profissionais da advocacia que sejam instados a se cadastrar junto ao COAF. Conduziu a sessão do Órgão Especial, nesta terça-feira, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Alberto de Paula Machado.

Íntegra do voto da conselheira pelo Distrito Federal, Daniela Teixeira, relatora da matéria no Órgão Especial.

Fonte: OAB

OAB contesta regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4768) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante julgamentos.

Segundo a OAB, os dispositivos legais “estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado” quando representantes do órgão atuam como parte no processo. “Respeitosamente, não se trata, puramente, de discussão secundária e pequena, vez que a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode sim influir no andamento do processo”, afirma a autora.

A entidade ressalva, entretanto, que não ocorre nenhuma inconstitucionalidade quando o membro do MP, na condição de fiscal da lei, o chamado custos legis, se senta ao lado do juiz. No entanto, argumenta a OAB, quando atua como parte acusadora, o fato de o representante do MP sentar-se estar ao lado do juiz representaria uma “disparidade de tratamento entre acusação e defesa”.

A Ordem dos Advogados alega que a situação “agride o princípio da igualdade de todos perante a lei” e, em consequência, viola a “isonomia processual”. E concluiu: “(A regra institui uma) arquitetura/modelo que gera constrangimento funcional, pois ela dissimula a real posição que devem ostentar as partes em um processo conduzido pelos princípios e regras do Estado democrático de direito”.

“Ou seja, perante a testemunha, o perito, o acusado e qualquer outro participante da relação processual, o mobiliário compõe a imagem de duas autoridades de igual hierarquia”, concluiu a OAB, que pede a concessão de liminar para que os dispositivos legais fiquem suspensos até o julgamento final da ADI.

No mérito, a entidade pede para o STF dar interpretação conforme a Constituição à alínea ´a` do inciso I do artigo 18 do Estatuto do MPU (Lei Complementar 75/93) e ao inciso XI do artigo 40 da Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/93), para que a prerrogativa prevista nos dispositivos seja aplicada somente quando o MP oficia como fiscal da lei.

Fonte: STF

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