Tribunais Superiores Brasileiros:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunais Federais:
Tribunal Regional Federal da 1a. Região (Abrange os Estados: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR)
Tribunal Regional Federal da 2a. Região (Abrange os Estados: ES, RJ)
Tribunal Regional Federal da 3a. Região (Abrange os Estados: MS, SP)
Tribunal Regional Federal da 4a. Região (Abrange os Estados: PR, RS, SC)
Tribunal Regional Federal da 5a. Região (Abrange os Estados: AL, CE, PB, PE, RN, SE)
Tribunais Regionais Eleitorais:
Tribunal Regional Eleitoral do Acre
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso
Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins
Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios:
Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Maranhão
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça da Paraíba
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça de Rondônia
Tribunal de Justiça de Roraima
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de Sergipe
Tribunal de Justiça de Tocantins
Poder Executivo:
Governo do Estado de Minas Gerais
Poder Legislativo:
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Links Internacionais:
Association of American Law Schools
Australian Institute of Criminology
Criminology Library, University of Toronto
International Centre for Criminal Law Reform
The World Map of The Constitutional Justice
United Nations Interregional Crime and
Justice Research Institute (UNICRI)
United Nations Office for Drug Control and Crime Prevention
Outros:
Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais
Procuradoria Geral da República – Ministério Público Federal
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
oliveirasandro.wordpress.com