Posts Tagged 'constituição federal'

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que pretendido o trancamento de ações penais.  Preliminarmente, explanou-se, no caso, o entendimento da 1ª Turma da Corte, segundo o qual seria inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

O Ministro Relator Dias Toffoli ressalvou sua posição pessoal, no sentido de a ação ser cognoscível, para a garantia de acesso às Cortes do País, mormente o STF. E concluiu que a ação de habeas corpus mereceria amplo conhecimento por parte do STF, mesmo em hipóteses que não envolvessem direta e imediatamente a liberdade de ir e vir.

Por outro lado, o Ministro Roberto Barroso, no tocante à preliminar, divergiu do entendimento do relator, para não conhecer da impetração.

Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência nº 733, referente ao período de 16 a 19 de dezembro de 2013:

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade – 1

O Plenário iniciou julgamento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em que pretendido o trancamento de ações penais. Sustenta-se atipicidade de conduta, consubstanciada em declaração falsa para fins de transferência de domicílio eleitoral de terceiro (Código Eleitoral: Art. 290. Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa). O Ministro Dias Toffoli, relator, preliminarmente, conheceu da impetração. Explanou entendimento da 1ª Turma da Corte, segundo o qual seria inadmissível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Ressalvou sua posição pessoal, no sentido de a ação ser cognoscível, para a garantia de acesso às Cortes do País, mormente o STF. Realizou retrospecto histórico acerca do writ, desde seu surgimento. Destacou que, no ordenamento pátrio, desde 1832, com o Código do Império, seria dever de qualquer magistrado conceder a ordem de ofício ao se deparar com flagrante ilegalidade no direito de locomoção. Salientou que esse remédio constitucional seria temido pelos governos de exceção, porque criado como a derradeira defesa da cidadania contra o autoritarismo e a força bruta. Concluiu que a ação de habeas corpus mereceria amplo conhecimento por parte do STF, mesmo em hipóteses que não envolvessem direta e imediatamente a liberdade de ir e vir. No mérito, denegou a ordem. Assinalou não estar configurada teratologia necessária ao trancamento de ação penal no caso, requisito exigido para a concessão da ordem em hipóteses semelhantes, de acordo com a jurisprudência do STF. HC 113198/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 19.12.2013. (HC-113198)

HC substitutivo de recurso ordinário e admissibilidade – 2

O Ministro Roberto Barroso, no tocante à preliminar, divergiu do entendimento do relator, para não conhecer da impetração. Sublinhou a elevada quantidade de ações de habeas corpus que aguardariam julgamento e que seriam impetradas perante a Corte diariamente, o que exigiria reflexão, pelo STF, acerca de sua autopreservação. Considerou que, quanto mais expandida a competência para o conhecimento desse tipo de ação, menor o tempo que se poderia dedicar para cada uma delas e maior a demora para julgamento. Vislumbrou que, no futuro, a Corte só seria capaz de julgar habeas corpus que envolvesse questão constitucional, violadora de sua jurisprudência ou teratológica. Destacou que o caso dos autos não tutelaria diretamente a liberdade, e que não haveria razão para se admitir o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, acompanhou o relator para denegar a ordem. Após, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. HC 113198/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 19.12.2013. (HC-113198)

Ainda há esperança de acesso ao STF pela via de habeas corpus…

Imposto de renda e benefício do abono de permanência

De acordo com o §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), instituído pelo art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional 41/2003, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária (§ 1º, III, a) e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória (§ 1º, II).

Na interpretação jurisprudencial, o benefício do abono de permanência, previsto no referido §19 do art. 40 da CF/88, tem natureza indenizatória/compensatória por inteligência dos arts. 43, II e 176 do Código Tributário Nacional (CTN). E, por conseguinte não incide imposto de renda sobre tal benefício (TRF1, EIAC 2009.34.00.024216-0/DF). Não obstante, entende-se ainda que essa isenção, sobre o abono de permanência, “decorre da própria disposição constitucional que o criou como compensação e incentivo à não aposentação com a qualificadora “equivalente””.

Sustenta-se que “a imposição tributária somente pode ocorrer em razão de lei, não sendo possível sua exigência por mero Ato Declaratório dito “Interpretativo” (ADI/SRF 24/2004), cuja função primeira, apenas de esclarecer, foi alçada à de, “regulamentando a Constituição”, determinar, em afronta à CF/1988 e à Lei 10.887/2004, a incidência do IRRF sobre o abono de permanência”. Nesse sentido é o disposto no Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região nº 836 de 21.05 a 25.05.2012:

Imposto de Renda sobre abono de permanência. Tributação indevida. Equiparação à contribuição previdenciária. Inexigibilidade por mero ato declaratório.

Ementa: Tributário – Processual Civil – Ação ordinária – IRRF – Abono de permanência (§19 do art. 40 da CF/1988, c/c art. 7º da Lei 10.887/2004) – Aspectos infraconstitucionais examinados pelo STJ (art. 543-C/CPC) – Vieses constitucionais autônomos outros: tributo indevido – Jurisprudência da S4/TRF1 – Embargos infringentes não providos.

I- Resolvendo a questão apenas no nível infraconstitucional, no estrito espaço de competência que lhe cabe, o STJ (REsp 1.192.556/PE), em precedente que tramitou sob o signo do art. 543-C do CPC, pendente recurso extraordinário (STF), estipulou legítima a incidência do IRRF sobre o abono de permanência (§19 do art. 40 da CF/1988, c/c art. 7º da Lei 10.887/2004), à míngua de lei expressa que o diga isento, e porque tal verba não ostentaria caráter indenizatório (art. 43/CTN), o que não elimina o exame de vieses constitucionais autônomos hábeis ao afastamento da tributação.

II- CF/1988 (§19 do art. 40): o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

III- A isenção, quiçá “imunidade”, do IRRF sobre o “abono de permanência” decorre da própria disposição constitucional que o criou como compensação e incentivo à não aposentação com a qualificadora “equivalente”. Se a “contribuição previdenciária”, por sua definição legal, não só não é tributável como é, ainda, parcela dedutível do IR, o pagamento se realiza por mera operação contábil; a saber: entra como “abono” e sai como “contribuição previdenciária” em absoluta condição de compensação em números absolutos, ou seja, pelo seu valor bruto, dado que não caberá distinguir onde não o fez a Lei Maior, tanto menos de modo contrário à “mens legis” e aos aspectos lógico-jurídicos das palavras constitucionais.

IV- A “compensação” entre o “abono de permanência” e a “contribuição previdenciária”, contida na expressão constitucional de “equivalente”, obrigatoriamente afasta, já pela equiparação da mesma natureza jurídica, qualquer redução do valor nominal do abono pela incidência do IR, porque, a ser assim, o valor “líquido” desse abono jamais será, ou seria, “equivalente” à contribuição previdenciária (como o define a CF/1988).

V- A imposição tributária somente pode ocorrer em razão de lei, não sendo possível sua exigência por mero Ato Declaratório dito “Interpretativo” (ADI/SRF 24/2004), cuja função primeira, apenas de esclarecer, foi alçada à de, “regulamentando a Constituição”, determinar, em afronta à CF/1988 e à Lei 10.887/2004, a incidência do IRRF sobre o abono de permanência.

VI- As garantias e direitos individuais consagrados na Constituição Federal, entre esses inserido o “abono de permanência”, no nível de direito individual constitucional, devem ser interpretados, como o ditam a doutrina e vasta jurisprudência do STF, com a largueza do ideário constitucional.

VII- Precedente da 4ª Seção do TRF1.

VIII- Embargos infringentes não providos.

IX- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de maio de 2012., para publicação do acórdão.

(EIAC 2008.34.00.034021-7/DF, rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 4ª Seção, Maioria, Publicação: e-DJF1 de 21/05/2012, p. 175.)

Dessa forma, a exigência do imposto de renda sobre o benefício do abono de permanência trata-se de tributação indevida.

Execução penal: falta grave e aplicação de sanções

A indicação legal do que é considerada falta disciplinar grave se dá na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). Comete falta grave nos termos do art. 50 da referida Lei, o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas; não tiver comportamento disciplinado e não cumprir fielmente a sentença, e não executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Também comete falta grave nos termos do art. 51 da Lei nº 7.210/84, o condenado à pena restritiva de direitos que descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; não tiver comportamento disciplinado e não cumprir fielmente a sentença, e não executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas.

Constituem sanções disciplinares, aplicadas em caso de falta grave, nos termos do art. 53 c/c com o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 7.210/84, a suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 da mesma Lei; inclusão no regime disciplinar diferenciado. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (art. 57 da Lei nº 7.210/84).

No caso do cometimento de falta grave envolvendo vários detentos, a conduta deve ser individualizada, a responsabilidade será pessoal (art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988), sendo vedada expressamente a aplicação de sanções coletivas (art. 45, § 3º, da Lei nº 7.210/84). Com esse fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a punição aplicada ao paciente pela prática de falta grave, conforme se verifica no Informativo de Jurisprudência nº 0496, referente ao período de 23 de abril a 4 de maio de 2012:

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA.

Por violação da determinação expressa no art. 45, § 3º, da LEP (que proíbe a aplicação de sanções coletivas) e ao art. 5º, XLV, da CF (princípio da responsabilidade pessoal), a Turma anulou a punição aplicada ao paciente pela prática de falta grave. No caso, vários detentos estavam dentro de uma viatura, cujo interior foi danificado durante o transporte, mais especificamente a tela de proteção de uma das lâmpadas do corredor direito. Questionados sobre o responsável pelo dano, todos os presos permaneceram silentes. Com esses fatos, a Justiça estadual entendeu que todos deveriam ser responsabilizados pelo fato ocorrido e aplicou a punição por falta grave aos detentos transportados naquela oportunidade. Nesse contexto, a Turma anulou a referida punição, reconhecendo que não houve a individualização da conduta a ponto de poder atribuir ao paciente a responsabilidade pelo dano provocado na viatura. HC 177.293-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/4/2012.

Dessa forma, se não é possível identificar o (s) preso (s) que praticou (aram) a falta para responsabilizá-lo (s), não deve responsabilizar todos os outros do recinto por determinado fato simplesmente por ali estar, e aplicar, por consequência, a punição por falta grave. Ainda que todos os presos permaneçam em silêncio. Entendimento de modo diverso viola expressamente o art. 5º, XLV, da CF/88 e o art. 45, § 3º, da Lei nº 7.210/84.

OAB contesta regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4768) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante julgamentos.

Segundo a OAB, os dispositivos legais “estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado” quando representantes do órgão atuam como parte no processo. “Respeitosamente, não se trata, puramente, de discussão secundária e pequena, vez que a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode sim influir no andamento do processo”, afirma a autora.

A entidade ressalva, entretanto, que não ocorre nenhuma inconstitucionalidade quando o membro do MP, na condição de fiscal da lei, o chamado custos legis, se senta ao lado do juiz. No entanto, argumenta a OAB, quando atua como parte acusadora, o fato de o representante do MP sentar-se estar ao lado do juiz representaria uma “disparidade de tratamento entre acusação e defesa”.

A Ordem dos Advogados alega que a situação “agride o princípio da igualdade de todos perante a lei” e, em consequência, viola a “isonomia processual”. E concluiu: “(A regra institui uma) arquitetura/modelo que gera constrangimento funcional, pois ela dissimula a real posição que devem ostentar as partes em um processo conduzido pelos princípios e regras do Estado democrático de direito”.

“Ou seja, perante a testemunha, o perito, o acusado e qualquer outro participante da relação processual, o mobiliário compõe a imagem de duas autoridades de igual hierarquia”, concluiu a OAB, que pede a concessão de liminar para que os dispositivos legais fiquem suspensos até o julgamento final da ADI.

No mérito, a entidade pede para o STF dar interpretação conforme a Constituição à alínea ´a` do inciso I do artigo 18 do Estatuto do MPU (Lei Complementar 75/93) e ao inciso XI do artigo 40 da Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/93), para que a prerrogativa prevista nos dispositivos seja aplicada somente quando o MP oficia como fiscal da lei.

Fonte: STF

Para acompanhar o andamento da ADI clique aqui

Substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos para pequeno traficante

Em 2010, parte do §4º do art. 33, e parte do art. 44, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O §4º do art. 33, na redação original, dispunha que: “Art. 33 […] § 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. (grifei)

O indivíduo que preenche os requisitos do texto legal ora transcrito, a princípio, pode ser considerado “pequeno traficante”, por está na fase inicial no mundo do crime. Entretanto, verifica-se que era vedada a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Em linhas gerais, no que se refere às espécies de pena, os considerados “pequenos” e “grandes” traficantes eram tratados com o mesmo rigor pela legislação.

Analogicamente, prevê a parte final do art. 44, do mesmo diploma que: “Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”. (grifei)

Todavia, sob o principal fundamento de ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88)), o STF, no Habeas Corpus nº 97.256/RS, declarou inconstitucional, com efeito, ex nunc, a expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, prevista nos dois dispositivos transcritos da Lei 11.343/2006.

É ato indispensável no controle de constitucionalidade difuso para que produza efeito erga omnes, que o Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da CF/88, suspenda a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Para consolidar a decisão definitiva do STF, o Senado Federal publicou no dia 16 de fevereiro de 2012, a Resolução nº 5/2012, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, prevista no §4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, que agora passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 […]§ 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 

Portanto, ausente a vedação legal, a partir da decisão do STF e da publicação da Resolução, o Poder Judiciário deverá avaliar a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos para o “pequeno traficante”.

Por último, convém observar que, por não haver vedação legal, não significa que o “pequeno traficante” ficará automaticamente livre da pena privativa de liberdade, pois, o mesmo deverá preencher também os requisitos do art. 44, do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). 

Crime de falsa identidade e o direito de autodefesa: Uniformização jurisprudencial

Recentemente fiz uma breve abordagem acerca das divergências jurisprudenciais em crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal (CP). Na época, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha o entendimento consolidado de que a conduta de declarar nome falso à autoridade policial é atípica, por inserir-se no exercício do direito de autodefesa, garantia consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988. Ao contrário daquela Corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), considerava crime o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes (para ler mais clique aqui).

Todavia, o STF, após o exame do Recurso Extraordinário 640.139/DF, em que foi reconhecida repercussão geral sobre o tema, reafirmou o entendimento de que pratica o crime de falsa identidade (art. 307, do CP) o agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes.

Com o objetivo de perfilhar o entendimento do STF, o STJ recentemente modificou seu posicionamento no sentido que se atribuir falsa identidade com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa, e passou a incorporar a interpretação constitucional dada pelo STF, mesmo entendimento para a conduta descrita como uso de documento falso (art. 304, do CP) com o mesmo objetivo. Nesse sentido é o que se verifica do julgado no Habeas Corpus nº 151.866/RJ, da Quinta Turma do STJ, publicado no dia 13 de dezembro de 2011, relator ministro Jorge Mussi:

Embora a aludida decisão, ainda que de reconhecida repercussão geral, seja desprovida de qualquer caráter vinculante, é certo que se trata de posicionamento adotado pela maioria dos integrantes da Suprema Corte, órgão que detém a atribuição de guardar a Constituição Federal e, portanto, dizer em última instância quais situações são conformes ou não com as disposições colocadas na Carta Magna, motivo pelo qual o posicionamento até então adotado por este Superior Tribunal de Justiça deve ser revisto, para que passe a incorporar a interpretação constitucional dada ao caso pela Suprema Corte”, pois, “não se pode negar que a atribuição a si próprio de falsa identidade com o intuito de ocultar antecedentes criminais não encontra amparo na garantia constitucional de permanecer calado, tendo em vista que esta abrange tão somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que lhe são imputados e não quanto à sua identificação”.

Portanto, com o objetivo de uniformizar a interpretação constitucional, para os tribunais superiores, resta incriminado pelo crime de falsa identidade, o agente que atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis.

Cumpre por último frisar que o posicionamento ainda não tem força vinculante, conforme assinalado pelo ministro Jorge Mussi. A nosso ver, tal fato deve ser analisado de acordo com o caso concreto, pois, data vênia, o agente não deve ser penalizado por simplesmente se atribuir falsa identidade na busca de sua liberdade, ou seja, ser punido por exercer um direito fundamental. Assim que possível escreverei de forma mais aprofundada sobre o tema.

Faculdade não é obrigada a substituir aulas aos sábados para alunos membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia

Estudantes apelam para o TRF da 1.ª Região contra sentença que negou pedido que objetiva compelir o Instituto Federal de Goiás (IFG) a oferecer-lhes prestação alternativa para as aulas ministradas aos sábados, por serem membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Em sentença de 1.º grau, a juíza entendeu que não há como obrigar a instituição de ensino a substituir a frequência às aulas por atividades alternativas ou abonar as faltas, pois isso caracterizaria privilégio, em detrimento dos demais alunos, violando-se o princípio da isonomia. Entendeu a magistrada de 1.º grau que o abono de faltas encontra óbice na Lei 9.394/96.

Os estudantes sustentam no recurso ao TRF que, como adventistas, dedicam às atividades religiosas, espirituais ou humanitárias o período que vai de sexta-feira, a partir do pôr do sol, até sábado, no mesmo horário. Sustentam que não estão buscando privilégios, mas apenas alternativas para as aulas ministradas nos horários citados.

A relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, explicou em seu voto que a Lei 9.394/96 estabelece a obrigatoriedade de frequência de alunos e professores (art. 47, § 3º), salvo nos programas de educação a distância, o que não é o caso.

A desembargadora explicou que, embora a Constituição proteja a liberdade de crença e de consciência e o princípio de livre exercício dos cultos religiosos (CF, artigo 5.º, VI), não prescreve, em nenhum momento, o dever estatal de facilitar, propiciar, promover o exercício ou o acesso às prescrições, ritos e rituais de cada religião. De fato, estabelece apenas o dever do Estado de proteger os locais de culto e suas liturgias (CF, artigo 5.º, VI, final).

Apesar de o requerimento dos impetrantes não ofender o interesse público, a relatora lembrou que a imposição de frequência mínima às aulas por parte do IFG, sob pena de reprovação, visa apenas a obedecer à previsão legal e disposições constitucionais. É, portanto, uma norma geral, aplicável a todo o corpo discente, independentemente da religião de cada um, não caracterizando violação a direito líquido e certo do impetrante. Dessa forma, a magistrada entendeu não haver ofensa à liberdade de crença.

Segundo a relatora, quando se inscreveram no concurso vestibular, os impetrantes tinham ciência dos horários das aulas e nem por isso buscaram ingressar em curso diurno ou curso que, de qualquer outra forma, não os forçasse a assumir compromisso escolar às sextas-feiras à noite e aos sábados. Acrescentou a desembargadora que o fato de estarem impedidos de frequentar aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados, por motivos religiosos, é ônus decorrente de sua opção, e não há de ser creditado à Faculdade.

Ap – 2010.35.00.001891-0

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF 1)


Crime cometido a bordo de aeronave: qual Justiça competente para processar e julgar?

Sandro Oliveira Santos*

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), crime cometido a bordo de aeronave, mesmo em solo, e ainda, independentemente da qualidade da empresa lesada (pública ou privada), a competência é da Justiça Federal. Fundamentos no art. 109, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e  entendimentos jurisprudenciais.

Neste sentido, vejamos abaixo o Informativo Jurisprudencial do STJ nº 0464, sobre a decisão:

COMPETÊNCIA. ROUBO. INTERIOR. AERONAVE.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo e formação de quadrilha em continuidade delitiva (arts. 288 e 157, § 2º, I e II, ambos do CP). Alega o impetrante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime, visto que, apesar de o roubo dos malotes (com mais de R$ 4 milhões) ter ocorrido a bordo de aeronave, deu-se em solo (aeroporto) contra a transportadora, sendo a vítima o banco, que possui capital privado e público; nessas circunstâncias, não deslocaria a competência para a Justiça Federal. Para o Min. Relator, não há falar em qualidade da empresa lesada diante do entendimento jurisprudencial e do disposto no art. 109, IX, da CF/1988, que afirmam a competência dos juízes federais para processar e julgar os delitos cometidos a bordo de aeronaves, independentemente de elas se encontrarem no solo. Com esse entendimento, a Turma denegou a ordem. Precedentes citados do STF: RHC 86.998-SP, DJ 27/4/2007; do STJ: HC 40.913-SP, DJ 15/8/2005, e HC 6.083-SP, DJ 18/5/1998. HC 108.478-SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ-RJ), julgado em 22/2/2011.

Essa sim, é uma questão típica da segunda fase do Exame de Ordem.

_____

*Acadêmico de Direito e Estagiário de Advocacia.


Conheça também o site:

sandrooliveira.com.br
A reprodução, total ou parcial, do conteúdo deste blog é permitida, desde que citada a fonte. Direitos autorais protegidos nos termos da Lei 9610/98.
Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

Últimas atualizações

Digite seu endereço de e-mail para subscrever este blog e receber notificações de novos posts por e-mail.

Junte-se aos outros seguidores de 4

Mês


%d blogueiros gostam disto: