Posts Tagged 'crimes hediondos'

Código Penal poderá livrar de pena sequestrador arrependido

Quem participar de ação de sequestro para fins de extorsão, mas depois se arrepender e denunciar o crime, com isso facilitando a libertação da vítima, poderá ficar livre de cadeia. Conforme sugestão aprovada nesta segunda-feira (11) pela Comissão Especial de Juristas designada pela Presidência do Senado para elaborar anteprojeto do novo Código Penal, nesse caso o Ministério Público poderá decidir pelo arquivamento da investigação e não denunciar o envolvido, o que resultará na extinção de sua punibilidade.

– A grande preocupação é com a vítima. Hoje o sujeito que colaborou com o sequestro, mas delata a própria quadrilha e permite a libertação da vítima já tem redução de pena. Mas isso é insuficiente porque que ele vai cumprir a pena reduzida junto com os outros que foram delatados, o que não costuma dar certo – justificou em entrevista o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves.

Exceto por essa mudança, nada muda na figura do crime de extorsão mediante sequestro, atualmente previsto no art. 159 do Código Penal. Segundo o qual, quem sequestrar alguém a fim de obter qualquer vantagem como condição ou preço do resgate continuará sujeito a pena de prisão de oito a 15 anos. Se dessa ação resultar lesão grave na vítima ou terceiros, exatamente como previsto no atual código, o período de reclusão poderá variar de 16 a 24 anos. No caso de morte, os envolvidos podem pegar pena de 24 a 30 anos.

Fonte: Agência Senado

Abandono definitivo de incapaz pode virar crime hediondo

Projeto de lei (PL 1235/11) que tramita na Câmara torna hediondo o crime de abandono definitivo de pessoa incapaz, acrescentando inciso ao art. 1º da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990.

O crime de abandono de incapaz está previsto no art. 133 do Código Penal e consiste em abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, e a pena pode ser aumentada se o abandono ocorre em lugar ermo; se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

O projeto distingue o abandono definitivo do temporário, “de menor gravidade, quando os pais saem de casa e deixam a criança sozinha por algumas horas, ou quando o bebê é esquecido no carro”.

Só o abandono definitivo, quando o incapaz é despejado no lixo, em um saco plástico ou jogado em terreno baldio, por exemplo, é tratado como crime hediondo pelo projeto. No entender de Ratinho Junior (deputado autor da proposta), tal tratamento é pior do que a tortura, porque “o abandonado não tem chance alguma, a não ser a compaixão de Deus”.

Tramitação: Sujeito à analise do Plenário, o projeto será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em seu mérito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira íntegra da proposta: PL-1235/2011

Projeto prevê prioridade para processo que apura crime hediondo

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 2839/11, que prevê prioridade na tramitação de processo que apura a prática de crime hediondo. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

A justificativa apresentada pela autora do PL, deputada Keiko Ota (PSB-SP), é de que a demora na tramitação dos crimes hediondos vem causando revolta e descrença do povo em relação ao Judiciário e à eficácia das leis no País. E, esses criminosos precisam ser condenados com urgência para que não haja sensação de impunidade.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

Confira a íntegra do PL


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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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