Projeto veda a condução coercitiva na fase de inquérito policial

A Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe a condução coercitiva de testemunha na fase do inquérito policial. A proposta (Projeto de Lei 2855/11), do deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), tem como objetivo melhorar a forma como o assunto está disciplinado para evitar arbitrariedades na aplicação da lei.

De acordo com a atual redação do art. 218 do Código de Processo Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar que seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Todavia, segundo a justificativa apresentada, muitos magistrados aplicam a condução coercitiva indiscriminadamente, sem determinar que seja efetivado ato de comunicação processual, em flagrante violação do direito à liberdade da testemunha.

Ainda destaca a justificativa que vem se tornando usual a prática da condução coercitiva de testemunhas – e até mesmo de indiciados – na fase do inquérito policial. O deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), autor da proposta, entende que “essa prática se equipara à tortura, pois a autoridade policial, ao lançar mão desse expediente, coage o cidadão, induzindo o depoimento de quem é conduzido sob força policial a ‘prestar esclarecimentos no interesse da justiça’”.

Assim, propõe-se que seja alterada a redação do art. 218 do CPP, a fim de explicitar em seu texto a necessidade de regular a intimação pessoal da testemunha, sob pena de ser ilegal a decisão judicial a determinar a sua condução coercitiva.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a íntegra da proposta: PL 2855/2011

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