Imposto de renda e benefício do abono de permanência

De acordo com o §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), instituído pelo art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional 41/2003, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária (§ 1º, III, a) e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória (§ 1º, II).

Na interpretação jurisprudencial, o benefício do abono de permanência, previsto no referido §19 do art. 40 da CF/88, tem natureza indenizatória/compensatória por inteligência dos arts. 43, II e 176 do Código Tributário Nacional (CTN). E, por conseguinte não incide imposto de renda sobre tal benefício (TRF1, EIAC 2009.34.00.024216-0/DF). Não obstante, entende-se ainda que essa isenção, sobre o abono de permanência, “decorre da própria disposição constitucional que o criou como compensação e incentivo à não aposentação com a qualificadora “equivalente””.

Sustenta-se que “a imposição tributária somente pode ocorrer em razão de lei, não sendo possível sua exigência por mero Ato Declaratório dito “Interpretativo” (ADI/SRF 24/2004), cuja função primeira, apenas de esclarecer, foi alçada à de, “regulamentando a Constituição”, determinar, em afronta à CF/1988 e à Lei 10.887/2004, a incidência do IRRF sobre o abono de permanência”. Nesse sentido é o disposto no Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região nº 836 de 21.05 a 25.05.2012:

Imposto de Renda sobre abono de permanência. Tributação indevida. Equiparação à contribuição previdenciária. Inexigibilidade por mero ato declaratório.

Ementa: Tributário – Processual Civil – Ação ordinária – IRRF – Abono de permanência (§19 do art. 40 da CF/1988, c/c art. 7º da Lei 10.887/2004) – Aspectos infraconstitucionais examinados pelo STJ (art. 543-C/CPC) – Vieses constitucionais autônomos outros: tributo indevido – Jurisprudência da S4/TRF1 – Embargos infringentes não providos.

I- Resolvendo a questão apenas no nível infraconstitucional, no estrito espaço de competência que lhe cabe, o STJ (REsp 1.192.556/PE), em precedente que tramitou sob o signo do art. 543-C do CPC, pendente recurso extraordinário (STF), estipulou legítima a incidência do IRRF sobre o abono de permanência (§19 do art. 40 da CF/1988, c/c art. 7º da Lei 10.887/2004), à míngua de lei expressa que o diga isento, e porque tal verba não ostentaria caráter indenizatório (art. 43/CTN), o que não elimina o exame de vieses constitucionais autônomos hábeis ao afastamento da tributação.

II- CF/1988 (§19 do art. 40): o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

III- A isenção, quiçá “imunidade”, do IRRF sobre o “abono de permanência” decorre da própria disposição constitucional que o criou como compensação e incentivo à não aposentação com a qualificadora “equivalente”. Se a “contribuição previdenciária”, por sua definição legal, não só não é tributável como é, ainda, parcela dedutível do IR, o pagamento se realiza por mera operação contábil; a saber: entra como “abono” e sai como “contribuição previdenciária” em absoluta condição de compensação em números absolutos, ou seja, pelo seu valor bruto, dado que não caberá distinguir onde não o fez a Lei Maior, tanto menos de modo contrário à “mens legis” e aos aspectos lógico-jurídicos das palavras constitucionais.

IV- A “compensação” entre o “abono de permanência” e a “contribuição previdenciária”, contida na expressão constitucional de “equivalente”, obrigatoriamente afasta, já pela equiparação da mesma natureza jurídica, qualquer redução do valor nominal do abono pela incidência do IR, porque, a ser assim, o valor “líquido” desse abono jamais será, ou seria, “equivalente” à contribuição previdenciária (como o define a CF/1988).

V- A imposição tributária somente pode ocorrer em razão de lei, não sendo possível sua exigência por mero Ato Declaratório dito “Interpretativo” (ADI/SRF 24/2004), cuja função primeira, apenas de esclarecer, foi alçada à de, “regulamentando a Constituição”, determinar, em afronta à CF/1988 e à Lei 10.887/2004, a incidência do IRRF sobre o abono de permanência.

VI- As garantias e direitos individuais consagrados na Constituição Federal, entre esses inserido o “abono de permanência”, no nível de direito individual constitucional, devem ser interpretados, como o ditam a doutrina e vasta jurisprudência do STF, com a largueza do ideário constitucional.

VII- Precedente da 4ª Seção do TRF1.

VIII- Embargos infringentes não providos.

IX- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de maio de 2012., para publicação do acórdão.

(EIAC 2008.34.00.034021-7/DF, rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, 4ª Seção, Maioria, Publicação: e-DJF1 de 21/05/2012, p. 175.)

Dessa forma, a exigência do imposto de renda sobre o benefício do abono de permanência trata-se de tributação indevida.

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3 Responses to “Imposto de renda e benefício do abono de permanência”


  1. 1 Sandro Oliveira 16/07/2012 às 12:36

    Prezado Nelson.
    Primeiramente desculpe-me pelo atraso em respondê-lo.
    A decisão do STJ pode ser “contestada” sob o enfoque constitucional no STF mediante Recurso Extraordinário.
    Acontece que, via de regra, o STF não tem admitido o citado recurso sob o fundamento de que essa questão deve ser resolvida infraconstitucionalmente (no STJ).
    Mas, ainda pelo que tenho acompanhado, embora tenha sido o posicionamento da Primeira Seção do STJ, no REsp 1192556/PE, de que abono permanência não é indenitário e incide IR, recentemente os próprios Ministros do STJ têm reconhecido, nessa situação, aspecto de natureza constitucional (REsp 1198536 – RS).
    Não obstante,conforme afirmação do Desembargador Federal do TRF1, Reynaldo Fonseca, na APC 2008.34.00.034021-7/DF, a questão ainda encontra-se aberta no STF, pendente de julgamento do Recurso Extraordinário.
    Por isso, entendo que a questão ainda não encontra-se totalmente encerrada, e o STJ ainda pode reformular seu entendimento a qualquer tempo mediante Recurso Especial.
    Baseio principalmente nas recentes decisões do TRF1, que tem sido quase pacífico no sentido de que o abono de permanência tem natureza indenizatória e sobre ele não incide Imposto de Renda. Pois, sendo ele incentivo ao adiamento da inatividade trazido pela pela EC 41/2003, a qual introduziu o art. 40, §19, CF/88, admitir a tributação desse adicional pelo imposto de renda, representaria o desvirtuamento da norma constitucional.

    Abrços,
    Sandro Oliveira

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  2. 2 NELSON MARTINS GARCIA 15/07/2012 às 00:56

    Nenhum entendido no assunto pode me responder sobre a questão anterior?
    Nelson Martins Garcia

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  3. 3 NELSON MARTINS GARCIA 15/06/2012 às 23:20

    Prezados.
    Como se pode contestar a decisão do STJ? O STJ decidiu, com decisão geral e vinculante, que o abono permanência não é indenitário e portanto incide IR. Como fazer para reabrir essa questão?

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