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CCJ rejeita redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou hoje, 19/02, por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos, como homicídio qualificado, sequestro e estupro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator do processo vencido. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto. (Fonte: Agência Senado – 19/12/2104)

Súmula 500 reconhece corrupção de menores como crime formal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anos.

[…] A redação final do enunciado ficou assim definida: ’A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal‘.  (Fonte – Notícias STJ – 28/10/2013).

Revelia no procedimento sumário

Nas causas submetidas ao procedimento sumário (art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC)), o oferecimento de resposta em momento anterior à audiência de conciliação, evita a revelia, mesmo no caso em que o réu regularmente citado não comparece à audiência de conciliação. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Segunda Seção) ao interpretar conjuntamente os arts. 277 e 278 do CPC no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) de nº25641/RJ e pode ser verificado Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0523, referente ao período de 14 de agosto de 2013:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.

Nas causas submetidas ao procedimento sumário, o não comparecimento injustificado do réu regularmente citado à audiência de conciliação, caso não tenha oferecido sua resposta em momento anterior, pode ensejar o reconhecimento da revelia. Isso porque o § 2º do art. 277 do CPC — que dispõe que, deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos — aplica-se às demandas submetidas ao procedimento sumário. Além do mais, a decretação da revelia, na hipótese, também se justifica pelo não oferecimento de resposta em momento anterior à audiência de conciliação, fato que evitaria a revelia, mesmo no caso em que o réu citado não tivesse comparecido à audiência de conciliação. EAREsp 25.641-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/6/2013.

No procedimento sumário, os arts. 277 e 278 do CPC tratam da decretação da revelia e do momento de apresentação da contestação, e demonstram de forma clara o princípio da concentração dos atos processuais.

Dessas normas processuais dessume-se que “a citação do réu, no procedimento sumário, tem finalidade dúplice: a) em um primeiro momento, o seu comparecimento à audiência de conciliação – ou o de seu advogado, munido de mandato com poderes para transigir – com vistas à eventual composição do litígio e b) frustrada a conciliação, o oferecimento da contestação, sob pena de revelia. […] Sobreleva notar que a audiência preliminar, conquanto formada por 2 (duas) fases diversas e excludentes, materializa-se em um único ato processual. Aqui, nota-se claramente o princípio da concentração dos atos processuais. Nessa linha de intelecção, o sucesso na composição amigável do litígio consubstancia a única hipótese em que desnecessária a apresentação da defesa; por isso que, naquela etapa, é exigida a presença, ou do réu, ou de seu advogado com poderes especiais. Caso contrário, iniciada a etapa jurisdicional e ausente o advogado – porquanto necessária a capacidade postulatória -, ou não apresentada a resposta pelo réu (elaborada e assinada pelo seu procurador), está-se diante da revelia”. (STJ, EAREsp 25641/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).

Pode concluir então que, se somente o advogado, regularmente constituído e com poderes para transigir (chegar a um acordo), comparecer ao ato e apresentar contestação, ainda que ausente o réu, injustificadamente, não há revelia. Conclui ainda que, mesmo ausente o advogado e o réu, mas se a contestação foi apresentada anteriormente à audiência de conciliação também não há revelia. Ou seja, somente será decretada a revelia se regularmente citado, o réu ficar inerte.

Para ler o inteiro teor do acórdão relacionado clique aqui.

Crimes sexuais: vulnerabilidade de pessoa que possua entre 12 e 13 anos é relativa

A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires, acatou pedido do Ministério Público (MP) e absolveu rapaz acusado de estupro de vulnerável. A suposta vítima é sua namorada e tinha 13 anos na época dos fatos. Além disso, os dois moram juntos desde então e a relação sexual ocorreu com o consentimento dela.

Em audiência de instrução e julgamento, A. C. F. A, de 22 anos, confessou os fatos, mas disse que não sabia da proibição legal relacionada à idade de sua namorada. Ele disse que está esperando apenas a garota completar 16 anos para se casar com ela.

Por sua vez, F. G. Q, hoje com 15 anos, garantiu que não foi coagida nem pressionada a manter relações sexuais com o namorado e, ainda, que teve outros namorados antes dele. Segundo a jovem, a união com o namorado é harmônica e as intimidades resultaram de envolvimento afetivo.

A magistrada levou em consideração que diferença de idade entre o casal não é significativa e, também, o fato de a estudante não aparentar tão pouca idade. “Penso que a vulnerabilidade, exigida para a configuração dos crimes sexuais contra menores de catorze anos, advinda da criação de tipo penal específico pela Lei 12.015/2009, denominado estupro de vulnerável, é absoluta quando se tratar de menor de doze anos e relativa quando se tratar de pessoa que possua entre doze e treze anos”, observou a juíza. Segundo ela, a doutrina e a jurisprudência sustentam que o estupro de vulnerável deve ser analisado caso a caso.

Placidina Pires lembrou que a idade fixada para se considerar a presunção de violência era de 16 anos, em 1890, e passou para 14 anos, com o Código Penal de 1940. “Esse fato evidencia que o Direito Penal não pode ser estático, devendo o magistrado levar em consideração que as sociedades mudam e, com ela, os conceitos e preconceitos”, frisou. (Com informações do TJGO, 26 de agosto de 2013).

Comentário:

Acertada a decisão da magistrada. Nunca é demais frisar que não se trata aqui de decisão relativa a uma criança, mas sim de uma adolescente (ver art. 2º ECA), com idade próxima àquela estabelecida como limite para a presunção de estupro. E não se pode fechar os olhos para o fato de que o objetivo do Código Penal é proteger adolescentes completamente ínscios das coisas relativas à sexualidade. Por isso, de fato o estupro de vulnerável deve ser analisado caso a caso, principalmente pelas mutações da realidade social.

Comissão aprova fim de prazo para que presos fiquem em presídios de segurança máxima

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 14, proposta que tira a limitação de prazo prevista na Lei 11.671/08 para que os presos permaneçam em presídios federais de segurança máxima. Hoje, nos termos do art. 10, §1º, da referida Lei, um preso pode permanecer em prisão federal por 360 dias, prorrogáveis por igual período. A proposta permite que os juízes prorroguem o prazo de 360 dias indefinidas vezes, sempre que considerarem necessário.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lincoln Portela (PR-MG) ao Projeto de Lei 5436/13, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). O texto original permitia somente mais uma prorrogação de prazo, fazendo com que os presos pudessem ficar em presídios federais de segurança máxima por até 1080 dias (três períodos de 360 dias).

Portela argumentou que a medida é necessária principalmente para manter os chefes de facções criminosas longe de seus estados de origem. “O retorno dos chefes do crime organizado para o Rio de Janeiro irá comprometer o trabalho de pacificação do estado, uma vez que facilitará que eles retornem ao comando das ações criminosas. Como é sabido por todos, com o uso de mensageiros ou de equipamentos eletrônicos, ilegalmente inseridos no interior do presídio, os chefes do crime montam postos de comando de ações criminosas e atuam com a mesma liberdade que teriam se estivessem fora dos muros da prisão”.

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Confira íntegra da proposta: PL-5436/2013

Mulher se divorcia de marido por causa do ronco

Entre um passeio e outro pela internet, eis me deparo com mais um daqueles casos: ‘se a moda pega…’

Uma mulher se divorciou do marido com apenas seis meses de casamento por causa de seu ronco alto. O caso aconteceu na província de Zhejiang, China, relatou o jornal chinadaily.com.cn, em 14 de agosto.

Para obter o divórcio, a mulher de 30 anos, de sobrenome Wang, até se ofereceu para pagar o marido, de sobrenome Gong, a quantia de 5.000 yuan (817 dólares).

Wang, que trabalha em uma empresa de comércio em Ningbo, província de Zhejiang, foi muitas vezes despertada por seu marido Gong que ressona desde o casamento.

Wang pediu o divórcio em julho, e o casal estabeleceu seu acordo de divórcio no tribunal.

É… pelo visto Wang não acostumou com o barulho.

Impossibilidade de cumprimento de medida de segurança em estabelecimento prisional comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sua pacífica orientação, reafirmou o entendimento de que o inimputável submetido à medida de segurança* de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais.

No caso, a ordem de habeas corpus foi concedida, de ofício, para determinar a imediata transferência do Paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, devendo, na ausência de vaga, aguardar, em regime de tratamento ambulatorial, o surgimento da vaga correspondente, sob pena de submeter o Paciente a situação mais gravosa do que aquela definida judicialmente. Conforme pode ser verificado no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0522, referente ao período de 1º de agosto de 2013:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.

O inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não poderá cumpri-la em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Isso porque não pode o paciente ser submetido a situação mais gravosa do que aquela definida judicialmente. Precedentes citados: HC 211.750-SP, Sexta Turma, DJe 26/10/2011; HC 207.019-SP, Quinta Turma, DJe 31/8/2011. HC 231.124-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/4/2013.

Para ler o inteiro teor do acórdão relacionado clique aqui

*Existem atualmente apenas duas espécies de medida de segurança no Direito Brasileiro (art. 96 e seguintes do Código Penal): a) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou outro estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; e b) tratamento ambulatorial, para os crimes apenados com detenção.

HC e trancamento de ação penal: admissibilidade nos crimes contra a vida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593443 – teve repercussão geral reconhecida – que o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus concedido por órgão do Poder Judiciário, por falta de justa causa para o prosseguimento da ação, não usurpa competência do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII).

Assim, concluiu-se, por votação majoritária, que “o controle judicial prévio de admissibilidade de qualquer acusação penal, mesmo em âmbito de habeas corpus, é legítimo e não ofende os princípios constitucionais do juiz natural e do monopólio da titularidade do Ministério Público em ação penal de iniciativa pública, quando a pretensão estatal estiver destituída de base empírica idônea”.

Esse foi o entendimento vencedor firmado pelos ministros,  Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, formando a maioria de cinco votos. As duas ministras, porém, ressaltaram que preliminarmente se posicionaram pelo não conhecimento do Recurso, pois entendiam “que o exame do tema pressuporia revolvimento de fatos e provas, bem como análise de legislação infraconstitucional, o que não seria cabível na via eleita“.

Por outro lado, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, defendeu que o processo retornasse para o juízo competente para que aquele juízo se pronunciasse e confirmasse se as provas seriam ou não suficientes. No mesmo sentido votou o ministro Teori Zavascki e Joaquim Barbosa.

Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência do STF n° 0709, período de 3 a 7 junho de 2013:

O controle judicial prévio de admissibilidade de qualquer acusação penal, mesmo em âmbito de habeas corpus, é legítimo e não ofende os princípios constitucionais do juiz natural e do monopólio da titularidade do Ministério Público em ação penal de iniciativa pública, quando a pretensão estatal estiver destituída de base empírica idônea. Essa foi a conclusão do Plenário que, por votação majoritária, desproveu recurso extraordinário no qual se questionava decisão proferida pelo STJ, que, em sede de habeas corpus, trancara ação penal, por ausência de justa causa, de modo a afastar a submissão dos pacientes ao tribunal do júri pela suposta prática de homicídio doloso. […] O Min. Ricardo Lewandowski ponderou que o STJ teria apenas verificado os aspectos formais da denúncia, à luz do art. 41 do CPP, ao tangenciar as provas que embasariam a acusação. […] O Min. Gilmar Mendes assinalou que a situação seria similar às denúncias oferecidas em crimes societários, em que cabível analisar a descrição da conduta delituosa feita na inicial acusatória, em sede de habeas corpus, mesmo que a partir do exame ou contraste de provas. O Min. Celso de Mello registrou que, a partir de elementos documentais que evidenciassem a procedência de determinada pretensão, seria legítimo ao Poder Judiciário examinar, naquele contexto, os fatos subjacentes a determinado pleito. […] Ademais, não transgrediria o postulado do juiz natural, no tocante aos procedimentos penais de competência do tribunal do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, d). Impenderia caracterizar a incontestabilidade dos fatos, para que a matéria fosse suscetível de discussão nessa via sumaríssima. Dessa maneira, cumpriria ao Judiciário impor rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, em ordem a impedir injusta coação processual, revestida de conteúdo arbitrário ou destituída de suporte probatório. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Teori Zavascki e Joaquim Barbosa, Presidente, que proviam o recurso, para reformar a decisão concessiva de habeas corpus e determinar o prosseguimento da ação penal perante o juízo competente. RE 593443/SP, Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Ricardo Lewandowski.

Sob o prisma processual penal constitucional, essa foi, na minha opinião uma das últimas decisões mais importantes do STF. Por buscar inibir persecuções penais arbitrárias, destituídas de suporte probatório, que aliás, infelizmente acontece de forma comumente em instâncias inferiores.

Os votos ainda não foram publicados. Contudo, assim que publicar disponibilizarei aqui.


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