Nas hipóteses de dissolução de união estável ou divórcio, imóvel do PMCMV ficará com a mulher

É isso mesmo. Foi publicada hoje (08/03), na edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 561 que altera dentre outras Leis, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Com as alterações, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio o imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável. A exceção prevista será nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro.

A seguir as principais novidades trazidas pela Medida:

Art. 3º. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: […]

“Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do Or-çamento-Geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.” (NR)
“Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Confira a íntegra da Medida Provisória

O blog faz seu primeiro aniversário

Hoje, 01 de março de 2012, o blog faz seu primeiro aniversário. Ele foi feito por vocês, leitores, que são e serão, sem dúvida, a razão de sua existência. Obrigado a todos que sempre acessam este singelo espaço.

Nesse período foram vários posts publicados e milhares de visitas, e a cada dia elas aumentam, e o meu incentivo de continuar postando aumenta junto com elas.

Mais uma vez, muito obrigado!

Sandro Oliveira

Competência e conexão: crimes de moeda falsa e receptação

Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão foram apreendidos diversos bens móveis supostamente produto de crime, também foram apreendidas notas falsas de R$ 5,00. Daí a necessidade de saber se há conexão entre os delitos de moeda falsa e receptação para justificar a competência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser competente a Justiça estadual para processar e julgar o feito referente ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP) e a Justiça Federal, ao crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), pois não estão presentes quaisquer causas de modificação de competência inseridas nos arts. 76 e 77 do CPP. Concluiu ainda se tratar, aparentemente, de condutas independentes, não havendo, portanto, conexão. Nesse sentido é o recente Informativo de Jurisprudência n° 0478 do STJ:

COMPETÊNCIA. CRIME. MOEDA FALSA. RECEPTAÇÃO. CONEXÃO.

Foram apreendidas, além de diversos bens móveis supostamente produto de crime, notas falsas de R$ 5,00 durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido no bojo de um inquérito policial no qual se investigava a prática de crime de receptação. Assim, a questão resume-se em saber se há conexão entre os delitos de moeda falsa e receptação para justificar a competência da Justiça Federal para processá-los e julgá-los. A Seção entendeu ser competente a Justiça comum estadual para julgar o feito referente ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP) e a Justiça Federal, ao crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), pois não estão presentes quaisquer causas de modificação de competência inseridas nos arts. 76 e 77 do CPP, o que, por consequência, afasta a aplicação da Súm. n. 122-STJ. Afastou-se, também, a eventual configuração da conexão nas modalidades objetiva e instrumental, uma vez que não se extraem dos autos quaisquer indícios de que os crimes tenham sido praticados com o intuito de facilitar ou ocultar um ou outro, nem existe a possibilidade de a produção de prova de uma infração influir na da outra, pois inexiste vínculo probatório entre elas, por se tratar, aparentemente, de condutas independentes. Precedentes citados: CC 115.687-SP, DJe 7/6/2011, e CC 81.206-SC, DJe 9/9/2008. CC 110.702-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/6/2011.

Data da ocorrência do fato gerador no imposto de importação

No caso de imposto de importação, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, e por consequência, deve ser aplicada a alíquota vigente nessa data. Informativo de Jurisprudencia nº 0468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

IMPOSTO. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR.

A Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, reafirmando a jurisprudência deste Superior Tribunal de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador ocorre na data do registro da declaração de importação do bem. Logo, a alíquota vigente nessa data é a que deve ser aplicada para o cálculo do imposto, até porque o STJ já pacificou o entendimento de que não existe incompatibilidade entre o art. 19 do CTN e o art. 23 do DL n. 37/1966, uma vez que o desembaraço aduaneiro completaria a importação e, consequentemente, representaria, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional. Precedentes citados: REsp 184.861-RJ, DJ 16/5/2005; AgRg no REsp 412.220-RS, DJ 19/12/2005; EDcl no REsp 1.000.829-ES, DJe 17/6/2010; AgRg no Ag 1.155.843-RJ, DJe 30/9/2009; REsp 1.046.361-RJ, DJe 5/3/2009, e REsp 139.658-PR, DJ 28/5/2001. REsp 1.220.979-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/4/2011.

Uma boa questão de prova. Para variar, matéria da minha próxima prova de tributário.

A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena

Para o Supremo Tribunal Federal (STF) a quantidade de droga apreendida deve ser considerada na primeira fase de individualização da pena, conforme previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência n° 619 daquela Corte abaixo descrito:

Dosimetria e quantidade de droga apreendida

A quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação do fator de redução oriundo da causa especial de diminuição da pena. Determinou-se, ainda, que, fixada a individualização da reprimenda, deverá o Tribunal deliberar sobre o regime inicial de cumprimento, bem assim sobre a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. De início, ressaltou-se que as balizas para a concessão da referida causa especial seriam as seguintes: a) ser o agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. Em seguida, observou-se que o magistrado de primeiro grau, ao estabelecer a causa de diminuição no patamar de 1/3, atentara-se para a quantidade e a espécie da droga apreendida. O STJ, por sua vez, mantivera aquela decisão, por reputar considerável a quantidade de droga apreendida. No que concerne ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, registrou-se que o Plenário declarara incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal. Alguns precedentes citados: HC 101317/MS (DJe de 6.8.2010); HC 98172/GO (DJe de 8.10.2010); HC 104423/AL (DJe de 8.10.2010); HC 97256/RS (DJe de 16.12.2010).
HC 106313/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.3.2011. (HC-106313)

Lei que concede isenção de taxas judiciais fere o princípio da isonomia tributária

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais fere o princípio da isonomia tributária. Este foi o entendimento conforme consta do recente Informativo de Jurisprudência n° 619 daquela Corte, a seguir descrito:

Taxas judiciais e isonomia tributária

Fere o princípio da isonomia tributária lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte (“Os membros e os servidores do Poder Judiciário não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais”).
ADI 3334/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.3.2011. (ADI-3334)

Competência para processo e julgamento do crime de extorsão na modalidade de comunicação por telefone de falso sequestro

No crime extorsão, quando o crime ocorre através de comunicação telefônica de falso sequestro, o local competente para o processo e julgamento do feito, é o juízo do local onde a vítima foi coagida, ou seja, onde a vítima recebeu a ameaça e depositado a quantia exigida, e não o do lugar onde se situa a agência da conta bancária beneficiada. Isto porque, o delito em comento é crime formal, logo, consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para que se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo de Jurisprudência n° 466, que será visto abaixo.

COMPETÊNCIA. EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO.

A quaestio juris consistiu em saber se a competência para apurar suposto crime de extorsão na modalidade de comunicação por telefone de falso sequestro com exigência de resgate por meio de depósito bancário seria o juízo do local onde a vítima teria sofrido a ameaça por telefone e depositado a quantia exigida ou aquele onde está situada a agência bancária da conta beneficiária do valor extorquido. Para a Min. Relatora, como a extorsão é delito formal, consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para que se faça ou se deixe de fazer alguma coisa (Súm. n. 96-STJ). Assim, o local em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito mediante ameaça por telefone é onde se consumou o delito. Por isso, aquele é o local em que será processado e julgado o feito independentemente da obtenção da vantagem indevida, ou seja, da efetivação do depósito ou do lugar onde se situa a agência da conta bancária beneficiada. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o juízo suscitado. Precedentes citados: REsp 1.173.239-SP, DJe 22/11/2010; AgRg no Ag 1.079.292-RJ, DJe 8/2/2010, e CC 40.569-SP, DJ 5/4/2004. CC 115.006-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/3/2011.

Essa é, mais uma questão típica do Exame de Ordem, principalmente na sua segunda fase.

Consumidor: direito à informação

Ao que atine o fato de existir regulamento classificando como “sem álcool” cervejas que possuem teor alcoólico mesmo que seja quantidade inferior a meio por cento em volume, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a comercialização de cerveja com teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5% em cada volume, com informação ao consumidor, no rótulo do produto, de que se trata de bebida sem álcool vulnera o disposto nos arts. 6º e 9º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ante o risco à saúde de pessoas impedidas do consumo. Tal entendimento encontra-se no recente Informativo de Jurisprudência n° 466 do STJ.

CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO.

A questão posta no REsp cinge-se em saber se, a despeito de existir regulamento classificando como “sem álcool” cervejas que possuem teor alcoólico inferior a meio por cento em volume, seria dado à sociedade empresária recorrente comercializar seu produto, possuidor de 0,30g/100g e 0,37g/100g de álcool em sua composição, fazendo constar do seu rótulo a expressão “sem álcool”. A Turma negou provimento ao recurso, consignando que, independentemente do fato de existir norma regulamentar que classifique como sendo “sem álcool” bebidas cujo teor alcoólico seja inferior a 0,5% por volume, não se afigura plausível a pretensão da fornecedora de levar ao mercado cerveja rotulada com a expressão “sem álcool”, quando essa substância encontra-se presente no produto. Ao assim proceder, estaria ela induzindo o consumidor a erro e, eventualmente, levando-o ao uso de substância que acreditava inexistente na composição do produto e pode revelar-se potencialmente lesiva à sua saúde. Destarte, entendeu-se correto o tribunal a quo, ao decidir que a comercialização de cerveja com teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5% em cada volume, com informação ao consumidor, no rótulo do produto, de que se trata de bebida sem álcool vulnera o disposto nos arts. 6º e 9º do CDC ante o risco à saúde de pessoas impedidas do consumo. REsp 1.181.066-RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 15/3/2011.