Impossibilidade de cumprimento de medida de segurança em estabelecimento prisional comum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sua pacífica orientação, reafirmou o entendimento de que o inimputável submetido à medida de segurança* de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais.

No caso, a ordem de habeas corpus foi concedida, de ofício, para determinar a imediata transferência do Paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, devendo, na ausência de vaga, aguardar, em regime de tratamento ambulatorial, o surgimento da vaga correspondente, sob pena de submeter o Paciente a situação mais gravosa do que aquela definida judicialmente. Conforme pode ser verificado no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0522, referente ao período de 1º de agosto de 2013:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.

O inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não poderá cumpri-la em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Isso porque não pode o paciente ser submetido a situação mais gravosa do que aquela definida judicialmente. Precedentes citados: HC 211.750-SP, Sexta Turma, DJe 26/10/2011; HC 207.019-SP, Quinta Turma, DJe 31/8/2011. HC 231.124-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23/4/2013.

Para ler o inteiro teor do acórdão relacionado clique aqui

*Existem atualmente apenas duas espécies de medida de segurança no Direito Brasileiro (art. 96 e seguintes do Código Penal): a) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou outro estabelecimento adequado, para os crimes apenados com reclusão; e b) tratamento ambulatorial, para os crimes apenados com detenção.

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