HC e trancamento de ação penal: admissibilidade nos crimes contra a vida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593443 – teve repercussão geral reconhecida – que o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus concedido por órgão do Poder Judiciário, por falta de justa causa para o prosseguimento da ação, não usurpa competência do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII).

Assim, concluiu-se, por votação majoritária, que “o controle judicial prévio de admissibilidade de qualquer acusação penal, mesmo em âmbito de habeas corpus, é legítimo e não ofende os princípios constitucionais do juiz natural e do monopólio da titularidade do Ministério Público em ação penal de iniciativa pública, quando a pretensão estatal estiver destituída de base empírica idônea”.

Esse foi o entendimento vencedor firmado pelos ministros,  Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, formando a maioria de cinco votos. As duas ministras, porém, ressaltaram que preliminarmente se posicionaram pelo não conhecimento do Recurso, pois entendiam “que o exame do tema pressuporia revolvimento de fatos e provas, bem como análise de legislação infraconstitucional, o que não seria cabível na via eleita“.

Por outro lado, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, defendeu que o processo retornasse para o juízo competente para que aquele juízo se pronunciasse e confirmasse se as provas seriam ou não suficientes. No mesmo sentido votou o ministro Teori Zavascki e Joaquim Barbosa.

Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência do STF n° 0709, período de 3 a 7 junho de 2013:

O controle judicial prévio de admissibilidade de qualquer acusação penal, mesmo em âmbito de habeas corpus, é legítimo e não ofende os princípios constitucionais do juiz natural e do monopólio da titularidade do Ministério Público em ação penal de iniciativa pública, quando a pretensão estatal estiver destituída de base empírica idônea. Essa foi a conclusão do Plenário que, por votação majoritária, desproveu recurso extraordinário no qual se questionava decisão proferida pelo STJ, que, em sede de habeas corpus, trancara ação penal, por ausência de justa causa, de modo a afastar a submissão dos pacientes ao tribunal do júri pela suposta prática de homicídio doloso. […] O Min. Ricardo Lewandowski ponderou que o STJ teria apenas verificado os aspectos formais da denúncia, à luz do art. 41 do CPP, ao tangenciar as provas que embasariam a acusação. […] O Min. Gilmar Mendes assinalou que a situação seria similar às denúncias oferecidas em crimes societários, em que cabível analisar a descrição da conduta delituosa feita na inicial acusatória, em sede de habeas corpus, mesmo que a partir do exame ou contraste de provas. O Min. Celso de Mello registrou que, a partir de elementos documentais que evidenciassem a procedência de determinada pretensão, seria legítimo ao Poder Judiciário examinar, naquele contexto, os fatos subjacentes a determinado pleito. […] Ademais, não transgrediria o postulado do juiz natural, no tocante aos procedimentos penais de competência do tribunal do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, d). Impenderia caracterizar a incontestabilidade dos fatos, para que a matéria fosse suscetível de discussão nessa via sumaríssima. Dessa maneira, cumpriria ao Judiciário impor rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, em ordem a impedir injusta coação processual, revestida de conteúdo arbitrário ou destituída de suporte probatório. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Teori Zavascki e Joaquim Barbosa, Presidente, que proviam o recurso, para reformar a decisão concessiva de habeas corpus e determinar o prosseguimento da ação penal perante o juízo competente. RE 593443/SP, Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Ricardo Lewandowski.

Sob o prisma processual penal constitucional, essa foi, na minha opinião uma das últimas decisões mais importantes do STF. Por buscar inibir persecuções penais arbitrárias, destituídas de suporte probatório, que aliás, infelizmente acontece de forma comumente em instâncias inferiores.

Os votos ainda não foram publicados. Contudo, assim que publicar disponibilizarei aqui.

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