Prescindibilidade de demonstração da origem do débito em ação monitória fundada em cheque prescrito

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o ajuizamento de ação monitória com base em cheque prescrito (Súmula 299/STJ), sem necessidade de descrição da causa debendi, reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da “prova escrita sem eficácia de título executivo”, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil (CPC).

Contudo, alguns tribunais têm perfilhado o entendimento de que a petição inicial da monitória é inepta, logo, extinta sem resolução do mérito caso não contenha menção ao negócio jurídico subjacente – descrição da origem da dívida -, sendo, portanto, imprescindível se faça o esclarecimento da origem do débito reclamado.

Acontece que como mencionado, esse entendimento não tem prevalecido no STJ. Segundo sua jurisprudência o cheque prescrito é prova suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida, tendo em vista o art. 1.102 – A, do CPC exigir apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo”. Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência do STJ n° 0513, período de 6 de março de 2013:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXPRESSO NA CÁRTULA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. No procedimento monitório, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa é feita em cognição sumária, tendo em vista a finalidade de propiciar celeridade à formação do título executivo judicial. Nesse contexto, há inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. Dessa forma, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, o que não implica cerceamento de defesa do demandado, pois não impede o requerido de discutir a causa debendi nos embargos à monitória. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.143.036-RS, DJe 31/5/2012, e REsp 222.937-SP, DJ 2/2/2004. REsp 1.094.571-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013.

Portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Todavia, nada impede o requerido em embargos à monitória discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova – mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Para ler o inteiro teor do acórdão relacionado clique aqui

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