É possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de existir recurso próprio, é possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (LEP), desde que não seja necessário revolvimento de provas para a sua apreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito. Nesse sentido é o Informativo de Jurisprudência do STJ n° 0509, de 05 de dezembro de 2012:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO.

É possível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização do agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, desde que não seja necessário revolvimento de provas para a sua apreciação e que a controvérsia se limite à matéria de direito. Precedentes citados: HC 238.021-SP, DJe 29/6/2012, e HC 232.497-SP, DJe 23/4/2012. HC 255.405-SP, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 13/11/2012.

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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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