Projeto torna crime gravar conversa por qualquer meio sem autorização

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4215/12, que transforma em crime a gravação de conversa, por qualquer meio, sem consentimento dos interlocutores.

A proposta altera a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica determinada judicialmente, também conhecida como “grampo”. A pena para gravação de conversa sem consentimento, pelo projeto, é a mesma do grampo ilegal, que é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Altera-se assim a redação do art. 10, acrescentando-lhe o parágrafo único, a fim de que nele seja previsto mais um tipo penal.

Segundo o autor da proposta, deputado Leonardo Gadelha,  a gravação de conversas é usada, muitas vezes, para denegrir a imagem, para fazer chantagem ou extorsão. “Tais condutas trazem prejuízos que extrapolam a esfera moral e patrimonial, devendo haver uma punição mais severa”, diz Gadelha.

A proposta será analisada em conjunto com o PL 1258/95 e com mais de 20 projetos que tratam do mesmo tema. Uma comissão especial da Câmara, que aguarda indicação de seus membros pela Mesa Diretora, vai dar parecer sobre os projetos. Posteriormente, o parecer será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-4215/2012

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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