Eleitor não pode ser preso ou detido a partir de hoje

De acordo com o art. 236 do Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65, no Título das Garantias Eleitorais, nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

Prevê ainda o §1º do art. 236 da mesma Lei que membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito. Da mesma garantia, gozarão os candidatos desde 15 dias antes da eleição.

Por fim, dispõe o §2º do art. 236 da referida Lei que ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Nesse sentido é o dispositivo legal:

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.  § 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição. § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Em relação à sentença criminal condenatória por crime inafiançável, observe-se que não é exigido que a sentença tenha transitado em julgado, mas o crime deve ser inafiançável. Nesta parte, de acordo com o art. 323 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal de 1988, os crimes inafiançáveis são: o racismo; tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, hediondos; grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

No que tange ao flagrante delito, nos termos do art. 302, do CPP,  considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (art. 303, CPP).

Portanto, a partir de hoje (02/10) até o próximo dia 09, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, exceto nos casos explanados, quais sejam, o de flagrante delito ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.

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