Publicado acórdão que definiu obrigatoriedade do bafômetro para caracterizar embriaguez ao volante

Foi publicado na última terça-feira (04/09) o acórdão do Recurso Especial (REsp) repetitivo 1.111.566, julgado na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março deste ano, que firmou a tese de que só o teste do bafômetro ou o exame de sangue para verificação de dosagem alcoólica podem comprovar o crime de embriaguez ao volante. Ou seja, outros meios de prova, como exame clínico ou testemunhas, não são capazes de atestar o grau de embriaguez fixado na Lei Seca e, com isso, desencadear ação penal contra o motorista.

O julgamento se estendeu por quatro sessões e teve placar apertado: cinco votos a quatro, definido por voto de desempate da presidenta da Seção.

Por ter sido definida pelo rito dos recursos repetitivos, a tese serve como orientação para as demais instâncias da Justiça decidirem casos idênticos. (Informações do STJ).

Para acessar o acórdão clique aqui.

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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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