Nova súmula sobre progressão de regime prisional

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a chamada “progressão por salto” no regime prisional, ou seja, a passagem direta do preso do regime fechado para o aberto sem passar pelo regime semiaberto. O texto da Súmula 491 dispõe que: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”

O novo resumo legal é baseado na interpretação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina que o preso deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo.

Com efeito, essa súmula não se aplica quando a localidade não dispõe de estabelecimento adequado para o regime semiaberto, pois o reeducando tem direito de cumprir a pena em regime prisional menos rigoroso, até que surja vaga com condições necessárias ao regime adequado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF/88), o da humanidade da pena (art. 5º, XLVII CF/88) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI e XLVIII CF/88). Ademais, o reeducando não pode ser responsabilizado pela  falência do sistema progressivo, inércia exclusiva do Estado.

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