Publicada lei que altera a lei de combate à lavagem de dinheiro

Para tornar mais eficiente a persecução penal, foi publicada hoje (10/07)  no Diário Oficial a Lei nº 12.683/12 que altera a lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). A lei, a princípio, torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para o crime de lavagem. E entra em vigor na data da publicação.

Uma das alterações que merece destaque diz respeito ao que antecede o crime de lavagem de capitais.  De acordo com o novo texto previsto no “caput” do art. 1º,  “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal –Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa”  (grifo). A palavra crime foi suprimida por infração penal, bem como não resta mais elencado o rol de crimes graves. Assim, além de qualquer crime, contravenção penal também pode anteceder o tipo penal da Lei nº 9.613/98. É uma amplitude perigosa e desproporcional. Mas é a moda do criminalizar. Em breve escreverei mais sobre o tema.

Para conferir a íntegra das alterações clique aqui.

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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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