Crime de descaminho e tributo não constituído: falta de justa causa para ação penal

Para que haja tramitação de ação penal ou instauração de inquérito policial pelo crime de descaminho (art. 334, do Código Penal) faz-se necessária a constituição definitiva no âmbito administrativo do crédito tributário. Esse é o entendimento da Quinta Turma no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça n° 0497, referente ao período de 7 a 18 de maio de 2012:

AÇÃO PENAL. DESCAMINHO. TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO.

A Turma entendeu que não há justa causa para a ação penal quanto ao crime de descaminho quando o crédito tributário não está devidamente constituído. Apenas com a sua constituição definitiva no âmbito administrativo realiza-se a condição objetiva de punibilidade sem a qual não é possível a instauração de inquérito policial ou a tramitação de ação penal. Precedentes citados: HC 139.998-RS, DJe de 14/2/2011, e HC 48.805-SP, DJ de 19/11/2007. RHC 31.368-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 8/5/2012.

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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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