Valor da causa nos embargos de terceiro

Os embargos de terceiro estão previstos no Livro IV, do Código de Processo Civil (CPC)  (arts. 1046 a 1054 ), e podem ser conceituados como “uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol 2. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 434).

O valor da causa (arts. 258 e seguintes, do CPC), em síntese, “é o valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre tal objeto”, sendo determinado , portanto, pela “expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol 1. 50ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 284).

Quanto ao valor da causa nos embargos de terceiro, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser o do bem levado à constrição, e não pode exceder o valor da dívida. Nesse sentido é o julgado da Quarta Turma do STJ, no Informativo de Jurisprudência nº 0495, referente ao período de 9 a 20 de abril de 2012:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA.

A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Porém, o valor da causa não foi indicado, uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não se desincumbiu de tal providência. Contudo, não há iliquidez no título executivo a autorizar a extinção da execução dos honorários como determinado pelo juízo sentenciante, tendo em vista que os valores são alcançados por simples cálculos aritméticos consistentes na aplicação do percentual arbitrado na sentença ao valor que legalmente deveria ter sido atribuído aos embargos de terceiro. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.379.627-SP, DJe 4/5/2011; EREsp 187.429-DF, DJ 29/11/1999, e REsp 161.754-SP, DJ 15/3/1999. REsp 957.760-MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.

Não poderá, portanto, o valor da causa dos embargos de terceiro ultrapassar o montante do débito cobrado na ação principal.

Para ler o inteiro teor do acórdão relacionado clique aqui

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