Abandono definitivo de incapaz pode virar crime hediondo

Projeto de lei (PL 1235/11) que tramita na Câmara torna hediondo o crime de abandono definitivo de pessoa incapaz, acrescentando inciso ao art. 1º da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990.

O crime de abandono de incapaz está previsto no art. 133 do Código Penal e consiste em abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, e a pena pode ser aumentada se o abandono ocorre em lugar ermo; se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

O projeto distingue o abandono definitivo do temporário, “de menor gravidade, quando os pais saem de casa e deixam a criança sozinha por algumas horas, ou quando o bebê é esquecido no carro”.

Só o abandono definitivo, quando o incapaz é despejado no lixo, em um saco plástico ou jogado em terreno baldio, por exemplo, é tratado como crime hediondo pelo projeto. No entender de Ratinho Junior (deputado autor da proposta), tal tratamento é pior do que a tortura, porque “o abandonado não tem chance alguma, a não ser a compaixão de Deus”.

Tramitação: Sujeito à analise do Plenário, o projeto será examinado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em seu mérito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira íntegra da proposta: PL-1235/2011

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