Homens (des)protegidos de violência doméstica e familiar

(Imagem: Correio da Manhã)

Depois da “Lei Maria da Penha” (Lei 11.340/06) que protege, teoricamente, a mulher de violência doméstica e familiar, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5.685/09, que além de preocupar com a saúde do homem também concede Segurança Doméstica e Familiar ao mesmo, sendo esta parte do PL aqui abordada.

De acordo com o citado PL, o objetivo é proteger as pessoas do sexo masculino de idade entre 18 (dezoito) e 60 (sessenta) anos incompletos. Pois pesquisam apontam que os homens estão cada vez menos preocupados com a própria saúde e também são vítimas constantes de violência doméstica.

Antes de adentrarmos efetivamente no PL, será feita uma breve abordagem sobre alguns casos em que o Judiciário tem aplicado por analogia, a Lei 11340/06 em favor do homem, com o objetivo de proteger àqueles que deixaram  a vergonha de lado e criaram coragem de pedir socorro. A título de exemplo, temos o caso em que o juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, Mário Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), aplicou analogicamente a citada Lei e em sua decisão asseverou trechos importantes que merecem transcrição, dentre eles temos:[1] “Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível (…). Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres ‘à beira de um ataque de nervos’, que chegaram a tentar contra a vida de seu ex-consorte, por pura e simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso”. 

No mesmo sentido, outro magistrado, o juiz Alan Peixoto, da comarca de Crissiumal do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul (TJRS) se manifestou no mesmo sentido (Proc. 20900006004)[2], sendo esta, entretanto, cassada em segunda instância.[3]

Todavia, essa aplicação analógica da Lei 11.340/06 poderá chegar ao fim. Pois, a proposta anteriormente citada (PL 5.685/09) coloca a violência doméstica e familiar contra o homem como uma das formas de violação dos direitos humanos, e pune a violência doméstica física, moral, psicológica ou patrimonial ao homem que estejam relacionadas com especificidades ou vulnerabilidades próprias do gênero masculino da unidade doméstica, família e em qualquer relação intima de afeto.

O art. 7º do citado projeto descreve o que será entendido como formas de violência doméstica e familiar:[4] “Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra o homem, entre outras: I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – impedimento e obstrução do vínculo entre o pai sem convívio e o filho; III – a manipulação consciente ou inconsciente da criança para provocar a recusa do pai; IV – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica, à masculinidade e à autodeterminação; V – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades e ameaça de litigância de má fé; e VI – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

Nas formas acima, a pena será de detenção de 03 (três) meses a (03) anos. Podendo ser aumentada de 1/3 se o crime for cometido contra homem portador de deficiência. Ressaltando que, assim como na Lei 11340/06, não serão permitidas as penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa, e ainda não se aplicará a Lei 9099/95.

Afirma-se que é grande o número de homens que são vitimas de suas parceiras, e que vem sofrendo todo tipo de violência citadas no art. 7º, embora não tenha a facilidade de se expor como as mulheres, ou seja, a grosso modo, ‘sofrem calados’. Nesse sentido é a justificativa do Projeto:[5] É cada vez maior o número de pesquisas, realizadas mundo afora, que apontam por exemplo uma realidade para a qual a maior parte da sociedade ainda não despertou: a violência doméstica e familiar contra o homem. Estudos revelam que é a grande a proporção dos homens que já foram vítimas de agressão de suas parceiras, pelo menos em algum momento da relação. E não é desprezível o percentual dos que sofreram ou sofrem, calados, ao longo de vários anos, no recesso do lar, a violência psicológica, moral, patrimonial e corporal”.

O PL 5685/09, se aprovado, influirá diretamente nas legislações vigentes, alterando o Código Penal (Decreto-Lei 2848 de 1940), precisamente no art. 61 acrescentando uma alínea no seu inciso II, altera ainda o art.152 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) mudando a redação do seu parágrafo único.

Questiona-se: Será que ambas as normas (Lei 11343/06 e o PL 5685/09 (se aprovado)) não irão conflitar nas suas aplicações? Ora, homens e mulheres são iguais nos termos da CF/88, sendo assim, não seria mais viável ter apenas uma norma disciplinando violência doméstica e familiar, protegendo as pessoas dos sexos masculino e feminino, de acordo com a situação da vítima e do acusado, ao invés de se ter, teoricamente, uma que protege a mulher e outra que protege o homem? Data máxima vênia, no fundo percebe-se discriminação e/ou desigualdade criada entre esses conflitos de interesses, tendo em vista que o art. 226 §8º, da CF/88, não faz distinção de gênero na violência doméstica e familiar.

Talvez fosse o momento de começar a pensar em outra forma de encarar a violência doméstica e familiar: Como um problema social e não somente criminal. Pois, o Estado dificilmente (para não dizer impossível) saberá o que de fato ocorreu na relação conjugal (entre quatro paredes), a verdade. Sendo assim, não haverá justiça.

Contudo, seja a lei protetora da mulher ou do homem, que ambas estejam sempre sob fundamento da busca pela dignidade humana e pela igualdade, princípios aqui questionados, já que as trilhas usadas para efetivação são de enormes distorções. Por fim, o que se quer não são normas para elevar um ou outro, mas, o que se deseja é que homens e mulheres vivam de forma digna em um mundo desigual e cruel.

Notas


[1] Ainda, para o magistrado o homem não deve ter vergonha de buscar socorro no judiciário, para impedir que a continuidade das agressões por parte de sua companheira. Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Disponível em <http://www.tjmt.jus.br/Conteudo.aspx?IDConteudo=8809>. Último acesso em 15 de fev. 2012.

[2] A decisão foi motivada porque, na avaliação do magistrado, a mulher “se utilizava da medida protetiva deferida em seu favor para perturbar o suposto agressor”. No dia 16/07 decisão semelhante havia sido deferida determinando que seu ex-companheiro não se aproximasse e nem estabelecesse contato de qualquer forma. A informação foi enviada, via e-mail, pela Unidade de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

[3] O pedido liminar de habeas corpus apresentado pelo Ministério Público em favor da mulher, para reverter a concessão da medida ao ex-companheiro foi indeferido pelo Desembargador Newton Brasil de Leão, da 3ª Câmara Criminal (processo no TJRS 70031408305). Entretanto, no mérito, foi concedida a ordem e a decisão de primeiro grau foi cassada.

[4] CÂMARA DOS DEPUTADOS, Projeto de Lei 5685/09. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=443583>. Último acesso em 15 de fev. 2012.

[5] CÂMARA DOS DEPUTADOS, parte da justificativa do Projeto de Lei 5685/09, do deputado Gonzaga Patriota. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=443583>. Último acesso em 15 de fev. 2012.

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