Porte de arma de fogo desmuniciada: julgados das Cortes Superiores

O Informativo de Jurisprudência nº 0491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente ao período de 13 a 24 de fevereiro de 2012, trouxe uma questão importantíssima. No julgamento, a Corte entendeu ser atípica a conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada. Eis o julgado:

PORTE. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. MUNIÇÃO INCOMPATÍVEL.

In casu, o paciente foi flagrado em via pública com uma pistola calibre 380 com numeração raspada e um cartucho com nove munições, calibre 9 mm, de uso restrito. Em primeiro grau, foi absolvido do porte de arma, tendo em vista a falta de potencialidade lesiva do instrumento, constatada por meio de perícia. Entendeu, ainda, o magistrado que não se justificaria a condenação pelo porte de munição, já que os projéteis não poderiam ser utilizados. O tribunal a quo deu provimento ao apelo ministerial ao entender que se consubstanciavam delitos de perigo abstrato e condenou o paciente, por ambos os delitos, a quatro anos e seis meses de reclusão no regime fechado e vinte dias-multa. A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. Sebastião Reis Júnior, denegando a ordem de habeas corpus, no que foi acompanhado pelo Min. Vasco Della Giustina, e o voto da Min. Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando o voto do Min. Relator, verificou-se o empate na votação. Prevalecendo a situação mais favorável ao acusado, concedeu-se a ordem de habeas corpus nos termos do voto Min. Relator, condutor da tese vencedora, cujo entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, a partir do julgamento do AgRg no REsp 998.993-RS, é que, “tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária a comprovação da potencialidade do instrumento, já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato.” Quanto ao porte de munição de uso restrito, apesar de tais munições terem sido aprovadas no teste de eficiência, não ofereceram perigo concreto de lesão, já que a arma de fogo apreendida, além de ineficiente, era de calibre distinto. O Min. Relator ressaltou que, se a Sexta Turma tem proclamado que é atípica a conduta de quem porta arma de fogo desmuniciada, quanto mais a de quem leva consigo munição sem arma adequada ao alcance. Aliás, não se mostraria sequer razoável absolver o paciente do crime de porte ilegal de arma de fogo ao fundamento de que o instrumento é ineficiente para disparos e condená-lo, de outro lado, pelo porte da munição. Precedente citado: AgRg no REsp 998.993-RS, DJe 8/6/2009. HC 118.773-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/2/2012.

No julgado é possível extrair facilmente que a questão é divergente dentro da própria Corte, o que deixa o tema ainda mais interessante.

Segundo o entendimento vencido, que já foi tido em reiteradas decisões das Cortes Superiores, diz que é típica a conduta de portar arma de fogo sem munição. Justamente porque o crime é de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação, ou seja, se presume a periculosidade. É um crime vago em que o sujeito passivo é a própria sociedade.

Para o entendimento vencedor, se a  arma está sendo portada pelo sujeito em via pública e não traz nenhuma munição, ela não se destina para o fim pra o qual ela foi criada: proferir disparos. A arma sem munição é um objeto contundente como qualquer outro.

Interessante ainda que a questão foi resolvida sob interpretação sistemática: não é crime portar arma sem munição, e não é crime portar munição sem arma. Justamente porque é um desrespeito ao princípio da ofensividade.

O entendimento vencedor também já vinha sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como decidido no HC 99449/MG, publicado no DGE em 12/02/2010, relator ministro Cezar Peluso e no RHC 81057/SP, DJ 29/04/2005, relator ministro Sepúlveda Pertence, cuja posição é de que nós temos que enfrentar o princípio da disponibilidade imediata. Não obstante o sujeito porte arma de fogo sem munição em via pública, ele pode ter acesso imediato a essa munição? Se positivo, o fato é típico, caso contrario será atípico por desrespeito ao princípio da ofensividade.

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