Contravenção penal de vadiagem

O conceito de vadio é dado pelo art. 59, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941): “Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita”. A pena é prisão simples, de quinze dias a três meses. Prevê o parágrafo único que “a aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena”.

Pelo conceito exposto, extrai-se que a pessoa que não trabalha por impossibilidade física ou, ainda que viva na ociosidade, mas possua renda suficiente para sua subsistência, não é vadio. Em outras palavras, se o rico não trabalha ele é ocioso, agora, se o pobre não trabalha ele é vadio, punido com prisão simples, de quinze dias a três meses. Não obstante, o antigo art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP), previa inclusive decretação de prisão preventiva do indiciado vadio.

É oportuno diferenciar aqui, o direito penal do autor e o direito penal do fato. O primeiro pune o indivíduo pelo que ele é, e não pelo que ele praticou, enquanto o segundo pune o indivíduo somente pelo que ele fez. E, não há mais espaço no direito penal para teses fundadas em direito penal do autor.

O legislador perdeu, em 2009, uma excelente oportunidade quando revogou expressamente, pela Lei nº 11.983, o art. 60, da Lei de Contravenções Penais, que tratava da mendicância, de revogar também o art. 59.

Como assim não procedeu, o art. 59, formalmente ainda vige, e ele traz a vadiagem como contravenção penal. E, a vadiagem prevista como contravenção penal, representa, sem dúvida, o direito penal do autor.

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