Ausência de vaga em estabelecimento adequado dá ao reeducando o direito à progressão de regime prisional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo de Jurisprudência nº 0490 referente ao período de 1º a 10 de fevereiro de 2012, entendeu que a ausência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento de pena, dá ao reeducando o direito de cumprir a pena em regime prisional menos rigoroso, até que surja vaga com condições necessárias ao regime adequado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o da humanidade da pena (art. 5º, XLVII) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI e XLVIII). Nesse sentido é o citado Informativo:

PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR.

A Turma concedeu a ordem para que o paciente cumpra a pena em prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento prisional com as condições necessárias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto. Isso porque, apesar de existir casa de albergado no estado-membro, faltam vagas para atender todos os presos que têm direito ao regime aberto. Além disso, ante a inexistência de vagas para o cumprimento de pena no regime semiaberto, os presos com o direito de cumprimento neste regime foram alojados nas casas de albergados, nas quais foram colocadas barreiras para evitar fugas, tais como portões, grades, cadeados, galerias e guardas. Assim, a administração penitenciária passou a tratar igualmente presos com direito a regimes de cumprimento de pena distintos, submetendo aqueles com direito ao regime aberto a tratamento mais gravoso. Nesse contexto, a Turma entendeu que o cumprimento de pena em regime aberto nas condições relatadas ofende princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o da humanidade da pena (art. 5º, XLVII) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI e XLVIII). Ademais, as condições em que se encontram as casas de albergado mostram inobservância dos princípios da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do regime aberto. HC 216.828-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/2/2012.

Acertada a decisão da Corte. É inaceitável a falta de estabelecimentos para o cumprimento de pena, pois esse descaso ora evidenciado só contribui para falência do sistema progressivo. A situação fica ainda pior quando o juízo da execução utiliza da regressão de regime, não observando os princípios constitucionais, e contribuindo para a superlotação do regime fechado quando a pena deve ser cumprida em regime semiaberto. Conclui-se assim que, a elogiável lei de execução não é cumprida, e o resultado infelizmente é a volta de um cidadão ainda pior à sociedade, quando na verdade o Estado tinha o dever de recuperá-lo.

Anúncios

0 Responses to “Ausência de vaga em estabelecimento adequado dá ao reeducando o direito à progressão de regime prisional”



  1. Deixe um comentário

Deixe seu comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s




Conheça também o site:

sandrooliveira.com.br
A reprodução, total ou parcial, do conteúdo deste blog é permitida, desde que citada a fonte. Direitos autorais protegidos nos termos da Lei 9610/98.
Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

Últimas atualizações

Digite seu endereço de e-mail para subscrever este blog e receber notificações de novos posts por e-mail.

Junte-se a 4 outros seguidores

Mês


%d blogueiros gostam disto: