Crime de falsa identidade e o direito de autodefesa: Uniformização jurisprudencial

Recentemente fiz uma breve abordagem acerca das divergências jurisprudenciais em crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal (CP). Na época, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tinha o entendimento consolidado de que a conduta de declarar nome falso à autoridade policial é atípica, por inserir-se no exercício do direito de autodefesa, garantia consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988. Ao contrário daquela Corte, o Supremo Tribunal Federal (STF), considerava crime o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes (para ler mais clique aqui).

Todavia, o STF, após o exame do Recurso Extraordinário 640.139/DF, em que foi reconhecida repercussão geral sobre o tema, reafirmou o entendimento de que pratica o crime de falsa identidade (art. 307, do CP) o agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes.

Com o objetivo de perfilhar o entendimento do STF, o STJ recentemente modificou seu posicionamento no sentido que se atribuir falsa identidade com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa, e passou a incorporar a interpretação constitucional dada pelo STF, mesmo entendimento para a conduta descrita como uso de documento falso (art. 304, do CP) com o mesmo objetivo. Nesse sentido é o que se verifica do julgado no Habeas Corpus nº 151.866/RJ, da Quinta Turma do STJ, publicado no dia 13 de dezembro de 2011, relator ministro Jorge Mussi:

Embora a aludida decisão, ainda que de reconhecida repercussão geral, seja desprovida de qualquer caráter vinculante, é certo que se trata de posicionamento adotado pela maioria dos integrantes da Suprema Corte, órgão que detém a atribuição de guardar a Constituição Federal e, portanto, dizer em última instância quais situações são conformes ou não com as disposições colocadas na Carta Magna, motivo pelo qual o posicionamento até então adotado por este Superior Tribunal de Justiça deve ser revisto, para que passe a incorporar a interpretação constitucional dada ao caso pela Suprema Corte”, pois, “não se pode negar que a atribuição a si próprio de falsa identidade com o intuito de ocultar antecedentes criminais não encontra amparo na garantia constitucional de permanecer calado, tendo em vista que esta abrange tão somente o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que lhe são imputados e não quanto à sua identificação”.

Portanto, com o objetivo de uniformizar a interpretação constitucional, para os tribunais superiores, resta incriminado pelo crime de falsa identidade, o agente que atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis.

Cumpre por último frisar que o posicionamento ainda não tem força vinculante, conforme assinalado pelo ministro Jorge Mussi. A nosso ver, tal fato deve ser analisado de acordo com o caso concreto, pois, data vênia, o agente não deve ser penalizado por simplesmente se atribuir falsa identidade na busca de sua liberdade, ou seja, ser punido por exercer um direito fundamental. Assim que possível escreverei de forma mais aprofundada sobre o tema.

0 Responses to “Crime de falsa identidade e o direito de autodefesa: Uniformização jurisprudencial”



  1. Deixe um comentário

Deixe seu comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s




Conheça também o site:

sandrooliveira.com.br
A reprodução, total ou parcial, do conteúdo deste blog é permitida, desde que citada a fonte. Direitos autorais protegidos nos termos da Lei 9610/98.
Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

Últimas atualizações

Digite seu endereço de e-mail para subscrever este blog e receber notificações de novos posts por e-mail.

Junte-se a 4 outros seguidores

Mês


%d blogueiros gostam disto: