Contrato de seguro de vida e o suicídio cometido dentro do prazo de carência

Em relação ao seguro de vida para o caso de morte, o art. 798 do Código Civil de 2002 dispõe que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso. E por consequência, a seguradora fica isenta do pagamento da respectiva indenização. Saliente-se que tal hipótese é a única, de acordo com a legislação vigente, que exclui o pagamento do daquele capital por suicídio do segurado.

Acontece que, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os princípios da boa-fé e da lealdade contratual prevalecem sobre a exegese literal do referido artigo, cabendo a seguradora provar o planejamento do ato suicida ocorrido até dois anos após a contratação de seguro de vida. Fundamenta aquela Corte que, a boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé deve ser comprovada.

Cumpre esclarecer ainda que, se o suicídio ocorre após os dois anos, presume-se que o mesmo não foi premeditado, devendo a seguradora indenizar.

Nesse sentido é o recente Informativo de Jurisprudência n° 0470 do STJ.

SEGURO. VIDA. SUICÍDIO. PROVA. PREMEDITAÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando receber indenização pelo suicídio de filho, que havia contratado seguro de vida com a recorrida. A questão consiste em saber se, nos termos do art. 798 do CC/2002, o cometimento de suicídio no período de até dois anos após a contratação de seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da respectiva indenização. A Turma deu provimento ao recurso por entender que as regras concernentes aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios de boa-fé e da lealdade contratual. A presunção de boa-fé deverá prevalecer sobre a exegese literal do referido artigo. Assim, lastreada naquele dispositivo legal, entendeu que, ultrapassados os dois anos, presumir-se-á que o suicídio não foi premeditado, mas o contrário não ocorre: se o ato foi cometido antes desse período, haverá necessidade de a seguradora provar a premeditação. O planejamento do ato suicida, para efeito de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. Aplica-se ao caso o princípio segundo o qual a boa-fé é sempre presumida, enquanto a má-fé deve ser comprovada. Logo, permanecem aplicáveis as Súmulas ns. 105-STF e 61-STJ. Daí, a Turma deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e condenar a seguradora ao pagamento da indenização prevista no contrato firmado entre as partes, acrescido de correção monetária e juros legais a contar da citação. Precedente citado: REsp 1.077.342-MG, DJe 3/9/2010. REsp 1.188.091-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2011.

Portanto, o citado art. 798 continua vigente, mas, a seguradora deverá provar a fraude contra o seguro em relação aos primeiros dois anos da contratação do mesmo, ou seja, comprovar a má-fé. É um entendimento justo.



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