Lei que concede isenção de taxas judiciais fere o princípio da isonomia tributária

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais fere o princípio da isonomia tributária. Este foi o entendimento conforme consta do recente Informativo de Jurisprudência n° 619 daquela Corte, a seguir descrito:

Taxas judiciais e isonomia tributária

Fere o princípio da isonomia tributária lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte (“Os membros e os servidores do Poder Judiciário não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais”).
ADI 3334/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.3.2011. (ADI-3334)

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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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