Competência para processo e julgamento do crime de extorsão na modalidade de comunicação por telefone de falso sequestro

No crime extorsão, quando o crime ocorre através de comunicação telefônica de falso sequestro, o local competente para o processo e julgamento do feito, é o juízo do local onde a vítima foi coagida, ou seja, onde a vítima recebeu a ameaça e depositado a quantia exigida, e não o do lugar onde se situa a agência da conta bancária beneficiada. Isto porque, o delito em comento é crime formal, logo, consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para que se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Informativo de Jurisprudência n° 466, que será visto abaixo.

COMPETÊNCIA. EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO.

quaestio juris consistiu em saber se a competência para apurar suposto crime de extorsão na modalidade de comunicação por telefone de falso sequestro com exigência de resgate por meio de depósito bancário seria o juízo do local onde a vítima teria sofrido a ameaça por telefone e depositado a quantia exigida ou aquele onde está situada a agência bancária da conta beneficiária do valor extorquido. Para a Min. Relatora, como a extorsão é delito formal, consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para que se faça ou se deixe de fazer alguma coisa (Súm. n. 96-STJ). Assim, o local em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito mediante ameaça por telefone é onde se consumou o delito. Por isso, aquele é o local em que será processado e julgado o feito independentemente da obtenção da vantagem indevida, ou seja, da efetivação do depósito ou do lugar onde se situa a agência da conta bancária beneficiada. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o juízo suscitado. Precedentes citados: REsp 1.173.239-SP, DJe 22/11/2010; AgRg no Ag 1.079.292-RJ, DJe 8/2/2010, e CC 40.569-SP, DJ 5/4/2004. CC 115.006-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/3/2011.

Essa é, mais uma questão típica do Exame de Ordem, principalmente na sua segunda fase.

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