Sistema constitucional tributário

1 – Poder de tributar – é a soberania que tem o Estado de criar tributos – poder constitucionalmente atribuído ao Estado para a imposição compulsória e unilateral de obrigações.

2 – Competência tributaria – é a delimitação constitucional legitimadora do exercício do poder de tributar dos entes políticos, sendo indelegávelsalvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição (art. 7º Código Tributário Nacional (CTN)).

3 – Limitações ao poder de tributar

3.1 – Imunidades

É uma limitação constitucional ao poder de tributar, vez que está contida de forma expressa na Constituição Federal 1988 (CF/88) precisamente no art. 150, VI. Sendo assim, tal observância, significa dizer que a pessoa ou o bem descrito pela Constituição não podem sofrer tributação, pois, as imunidades resguardam o equilíbrio federativo, a liberdade política, religiosa, associativa, intelectual, da expressão, da cultura e do desenvolvimento econômico.

3.2 – Princípios

Legalidade – art. 150, I da CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Anterioridade – art. 150, III, b da CF/88. Lei que institui ou aumenta tributo só poderá ter eficácia no exercício seguinte, em regra.

Dentro deste princípio tem-se o princípio da noventena/espera nonagesimal/anterioridade nonagesimal – tal princípio proíbe o Estado de cobrar impostos antes de decorridos 90 dias da data que haja sido publicado a Lei.

Isonomia – art. 150, II da CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios “Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.”

Irretroatividade – art. 150, III, a CF/88. A Lei não poderá retroagir majorando ou instituindo tributos sobre fatos pretéritos.

Vedação ao fisco – art. 150, IV da CF/88. É vedado “utilizar tributo com efeito de confisco”. Primeiramente vale ressaltar que tal confisco não deve ser confundido com aquele confisco advindo de infração.

Não limitação ao tráfego – art. 150, V da CF/88. Não pode nenhum tributo de natureza interestadual ou intermunicipal impedir a livre circulação de pessoas e meios de transportes, não podem elas incidirem nas pessoas, na condição de viajantes, nem sobre os bens ou mercadorias transportados. Ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias, pois, tais cobranças se caracterizam como taxas.

Capacidade tributária – § 1º art. 145 da CF/88. Tal princípio tem como escopo o atingimento da justiça fiscal, de modo que permita ao Estado a garantir suas necessidades econômicas na proporção das possibilidades de cada contribuinte, isto é, sem impossibilitar a subsistência dos contribuintes. EX: Imposto de Renda.

Dentro deste princípio também podemos incluir o princípio da seletividade, sendo que este se aplica de acordo com a essencialidade da mercadoria… EX. IPI

Referências

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.


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