Introdução ao direito tributário brasileiro

1 – Definição de Direito Tributário – é o conjunto de princípios e regras que se vale o Estado para manutenção de suas atividades, através da sua imposição de obrigações compulsórias aos administradores.

2 – Característica – Ramo do Direito Público, com natureza obrigacional.

3 – Atividade financeira – Receitas derivadas = obrigado a pagar. (art. 145 ao 158 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)).

4 – Fontes: as fontes do direito tributário são materiaisformais.

4.1 – As fontes matérias são os pressupostos fáticos de tributação, ou seja, são as riquezas ou os bens em geral, isto é, são aqueles veículos que fazem incidir os tributos, como o patrimônio, a renda e os demais serviços.

4.2 – Quanto às fontes formais – são os atos normativos ou o conjunto de normas que dão nascimento ao direito tributário, sendo tais fontes constituídas pelas normas constitucionais e pelos atos normativos que previstos no art.59 da CF/88.

4.2.1 – As fontes formais se dividem em primáriassecundárias.

4.2.1.1 – As primárias – conforme previsto no art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN), tem a Constituição Federal, Emenda constitucional, as leis complementares (prevista no art. 140 CF, tem como papel dispor sobre conflito de competência tributaria, instituir novas normas gerais de direito tributário e regulamentar as limitações de tributar) e ordinárias (tratados, resolução do senado, decretos legislativos, convênio CONFAZ), tais fontes inovam o ordenamento jurídico.

4.2.1.2 – Quanto fontes secundárias – são as previstas no art. 100 do CTN, quais sejam, os regulamentos, decretos, etc. que em conjunto com as primárias compõe a legislação tributária, sendo que tais fontes ao contrario das primárias não inovam o ordenamento jurídico.

5 – Competência tributária – quanto à competência, pode-se dizer que possui duplo sentido tributário, pois, ao mesmo tempo em que legitima, limita.

São três as entidades políticas autônomas e independentes que possuem tal competência: a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

5.1 – Competência exclusiva – conforme dito anteriormente a União nos arts. 148, 149, 153 e 195 todos da CF/88, os Estados junto com o Distrito Federal no art. 155 da CF/88 e os Municípios no art. 156 da CF/88, possuem competência exclusiva para tributar.

5.2 – Competência comum – prevista no art 145, II e III da CF/88.

Tal competência é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas, quais sejam, a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios a instituir a cobrança das ‘taxas’ e ‘contribuição de melhorias’ dentro das respectivas competências de atuação, claro.

5.3- Competência residual – prevista nos arts. 154 e 195 § 4º da CF/88.

É o poder de se criar outros tributos que não estejam previstos na CF/88. No Brasil, somente a União detém a competência residual, nos termos dos artigos citados.

Referências

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

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