Crime de furto privilegiado e a possibilidade de depender de representação da vítima

Sandro Oliveira Santos*

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7959/10, cujo objetivo é promover mudanças no atual §2º do artigo 155 do Código Penal (CP) (furto privilegiado). Dispõe o artigo 2º do citado projeto:

Art. 2.º O § 2º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a redação seguinte: “Art. 155. […] §2.º Se é de pequeno valor a coisa furtada, não ultrapassando o equivalente a dois salários mínimos, aplicar-se-á a pena seguinte, em ação dependente de representação: Pena – seis meses a dois anos, e multa.

De acordo com a atual redação do artigo 155, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Hoje, as ações contra os acusados do crime previsto no citado §2º corre independentemente de representação da vítima, ou seja, é crime de ação penal pública incondicionada.

Todavia, com a possível mudança (se aprovado o citado Projeto), se a coisa furtada é de pequeno valor, cujo mesmo não ultrapasse o equivalente a dois salários mínimos, a pena será de seis meses a dois anos, e multa. Porém, passará a depender de representação da vítima, e ainda, a competência para o processo e julgamento do furto privilegiado será dos Juizados Especiais.

Pois bem, vamos analisar os principais pontos da possível mudança. O primeiro será em relação ao réu primário, no caso deste, o mesmo não mais será beneficiado pela redução de pena no caso de furto de pequeno valor.

Observe-se ainda que, a multa será aplicada cumulativamente com a pena, o que atualmente é alternativo, ou seja, ou pena ou multa. Embora dependa de representação, a princípio ficará mais rígido.

Ressalte-se, se vai depender de representação, vale lembrar que a mesma se faz tanto para a instauração do Inquérito Policial (IP) como para que a Ação Penal seja efetivada, e ainda, até antes do oferecimento da denúncia poderá haver retratação da vítima (art. 25 do Código de Processo Penal (CPP)), impedindo o IP e a propositura da Ação. O prazo será decadencial de 06 meses a contar do dia que o ofendido (ou seu representante legal) vier a saber quem é o autor do crime (art. 38 CPP ou art. 103 CP), e não mais de prescrição como prevê o art. 109 do CP, sob pena de extinção da punibilidade (art. 107, IV CP).

Em tese, poderá refletir também no princípio da insignificância ou bagatela, considerando que na atual redação não existe valor específico, o que leva o Judiciário a proferir decisões de acordo com o caso concreto. No entanto, isso poderá ser mudado, pois, conforme visto acima, será estabelecido um valor de referência para “pequeno valor”, qual seja, até dois salários mínimos. O problema está no caso da vítima que ganha um ou até menos de um salário mínimo, será que isso para ela é pequeno valor? Creio que não.

Contudo, por um lado pode trazer dificuldades ao cidadão, uma vez que nem todos (a grande maioria) poderão dispor de condições para tal ato, por outro, em tese, o Judiciário se verá livre dos gastos de milhões de reais por valores que chegam a ser insignificantes, onde muitas vezes a conduta sequer possui relevância jurídica. Exemplo disso, foram os recentes dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (notícia divulgada no dia 31/05/2010), onde segundo a Corte, o custo médio registrado para cada processo julgado no Tribunal no ano  de 2009 foram de R$ 2.674,24. E no mesmo ano no Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do país, o custo médio do processo foi de R$ 3.775,06. Furtos como de um pote de manteiga, por exemplo.

_____

*Acadêmico de Direito e Estagiário de Advocacia.

1 Response to “Crime de furto privilegiado e a possibilidade de depender de representação da vítima”


  1. 1 Welington Santos 17/03/2011 às 20:22

    Parabéns pelo texto.
    Esse Projeto de Lei é simplesmente um absurdo. Nunca vi tanta discriminação a classe menos favorecida. Que a princípio apresenta mais regidez, isso é verdade, como você disse, poderão dispor de condições para que ela ocorra, o que justifica a crítica. Mas enfim, somos nós que elegemos nossos representantes…

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