Divergências jurisprudenciais em crime de falsa identidade

Sandro Oliveira Santos*

Declarar nome falso à autoridade policial: É crime?

Quanto a configuração do delito de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal (CP), existem duas correntes, com destaque na jurisprudência, inclusive nas nossas Cortes Superiores. Parte entende que o delito de falsa identidade não se configura quando o agente, ao ser preso em flagrante, fornece dados incorretos acerca de sua identificação para evitar a busca aos seus antecedentes criminais. Outra entende que configura o crime de falsa identidade o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes. Abaixo vamos analisar a tipicidade de tal conduta, ou seja, o fato de o agente declarar nome falso a autoridade policial, com o intuito de obter vantagem ou causar dano a outrem.

Primeiramente, conforme citado acima, o crime de falsa identidade encontra-se previsto no art. 307 do CP, tipificado como “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se do fato não constitui elemento mais grave.

Trata-se de crime formal, pois, não exige para sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causação de prejuízo para outrem. O elemento do tipo é o dolo, não sendo admitido, na modalidade culposa.

Cumpre ainda ressaltar que tal delito é subsidiário, ou seja, somente responde por ele, se outro crime mais grave, que o contenha, não seja praticado.

Nos tribunais superiores, o delito de falsa identidade tem gerado divergências, quando confrontado com o exercício do direito de autodefesa que encontra-se consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral, e julgou procedente o recurso extraordinário 601860/ MT, no sentido de tipificar o crime de falsa identidade, previsto no art.307 do CP, isto é, o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes.  Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia, destacou não ser necessário iniciar o procedimento para a aferição da repercussão geral da questão constitucional, vez que esta se presume “quando o recurso (…) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante”.

Segundo o teor do acórdão, o incriminado, ao ser preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, informou nome falso à polícia, afim de ocultar antecedente de tentativa de homicídio. A ministra fundamentou sua decisão citando que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “tipifica o crime de falsa identidade o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes” (HC 72.377, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.6.1995)”. Vejamos a seguir a ementa da citada decisão:

PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE TIPIFICA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE O FATO DE O AGENTE, AO SER PRESO, IDENTIFICAR-SE COM NOME FALSO, COM O OBJETIVO DE ESCONDER SEUS MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. (STF; RE 601860/09; MT; Rel. Min. Cármem Lúcia; jul. 01/12/2009; DJE 18/12/2009 (destaque meu)

Acontece que, no recente informativo de jurisprudência 462, o Superior Tribunal (STJ) firmou o entendimento de que a conduta de declarar nome falso à autoridade policial é atípica, por inserir-se no exercício do direito de autodefesa. Vejamos:

ATIPICIDADE. DECLARAÇÃO. NOME FALSO.

A paciente foi presa em flagrante pela suposta prática de delitos previstos nas Leis ns. 11.343/2006 e 10.826/2003, mas o MP somente a denunciou pelo pretenso cometimento do crime previsto no art. 307 do CP, visto que ela, na delegacia de polícia, declarou chamar-se por nome que, em realidade, não era o seu, mas sim de sua prima, tudo a demonstrar que almejava encobrir seus antecedentes criminais. Contudo, este Superior Tribunal já firmou que a conduta de declarar nome falso à autoridade policial é atípica, por inserir-se no exercício do direito de autodefesa consagrado na CF, o que levou a Turma a absolvê-la da imputação. Precedentes citados: HC 153.264-SP, DJe 6/9/2010, e HC 81.926-SP, DJe 8/2/2010. HC 145.261-MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 8/2/2011. (destaque meu)

Não obstante os julgados acima, sobre o art. 307, no que diz respeito à autodefesa, leciona Guilherme de Souza Nucci que “não é infração penal a conduta do agente se atribuir falsa identidade para escapar da ação policial evitando sua prisão. Está, em verdade, buscando fugir ao cerceamento de sua liberdade”. Acrescenta ainda que, “se a lei permite que a pessoa já presa possa fugir, sem emprego de violência, considerando isso fato atípico, é natural que a atribuição de falsa identidade para atingir o mesmo fim também não possa ser assim considerada”. Porém, o mesmo doutrinador pondera que “a autodefesa não abrange, no entanto, o momento de sua qualificação, seja na polícia, seja em juízo, pois o direito de silenciar-se ou mentir que possui o acusado não envolve essa fase do interrogatório”. (Código Penal Comentado, 2009. pag. 1046/1047).

É sabido que em um Estado Democrático de Direito não há qualquer direito absoluto, de modo que seja julgado um inocente no lugar de um culpado, surge daí o fundamento para a possibilidade de o indivíduo responder pelo crime de falsear a identidade previsto no art.307 do CP.

No caso, ainda cabe frisar dois elementos subjetivos específicos do tipo penal (porém, basta à incidência em apenas um elemento para configuração do crime em comento), o primeiro consistente em “obter vantagem para si ou para outrem” e o segundo “causar dano a outrem”, e confrontá-los com o exercício do direito de autodefesa, é nesse momento que deve o judiciário fazer jus a balança da Justiça e sobrepesá-los.

Neste liame, há de se ressaltar o posicionamento do Guilherme de Souza Nucci, principalmente no elemento causar dano a outrem, pois, não é razoável, muito menos justo, que um indivíduo ao ser interrogado, se passe por pessoa realmente existente, para obter vantagem, de modo que venha acarretar dano a esta, neste caso sim, resta caracterizado o delito do art. 307 do CP. E ainda, não se deve confundir com o direito ao silêncio do individuo, consagrado no art. 5º, inciso LXIII, da CF/88, ou seja, de permanecer calado.

Sendo assim, uma solução juridicamente viável ao caso seria no sentido de que, se o indivíduo falseia com a verdade, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes, sem, contudo, atingir um terceiro existente, desde que não cause nenhum dano, mesmo caracterizando o elemento “obter vantagem para si ou para outrem”, tal conduta quando confrontada com o direito de autodefesa, seria sim, atípica. Cabendo neste caso, a autoridade utilizar de seus recursos para apurar a verdadeira identidade do indivíduo.

Referências

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009.

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*Acadêmico de Direito e Estagiário de Advocacia.

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