Elevação do valor limite das causas dos Juizados Especiais Estaduais

Sandro Oliveira Santos*

O presente texto tem por objetivo fazer uma breve abordagem acerca do Projeto de Lei 7804/10, que tramita perante a Câmara dos Deputados em regime de urgência, cujo objetivo é elevar o limite do valor das causas dos juizados especiais estaduais que atualmente tem o valor limite de 40 salários mínimos.  Com a aprovação daquele projeto o valor será elevado para 60 salários mínimos, igualando ao valor dos juizados especiais federais (Lei 10259/01). Modificando, assim, o artigo art. 3º da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JESP).

Ainda, com a possível aprovação do citado projeto, os títulos extrajudiciais, de valores até 60 salários mínimos, as causas também serão de competência dos Juizados Especiais Estaduais para conciliação, processo e julgamento. Devendo, neste caso, como nos demais casos da Lei nº 9.099/95, ser observado o seu §1º do art. 8º, ou seja, somente poderá propor à ação as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as microempresas; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público; e as sociedade de crédito microempreendedor.

Pois bem, o curioso é que, tramita em conjunto com esse projeto, o Projeto de Lei 6954/02, cujo objetivo é também promover alterações no mesmo art. 3º da Lei 9099/95, alterando a competência funcional do JESP, porém, trás uma mudança principalmente no “caput” do citado artigo, dispondo que o Juizado especial cível terá competência funcional obrigatória para conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade, que não exceda ao valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), promovendo uma verdadeira ‘reforma processual civil’, que ao que tudo indica, parece dar mais complexidade ao procedimento.

Neste liame, ainda temos vários projetos que objetivam promover mudanças no JESP, alguns chegam ao ponto de desvirtuar completamente a realidade do mesmo, um exemplo é o Projeto de Lei 3283/97 que objetiva aumentar para duzentos salários mínimos o valor das causas judiciais no JESP cível estadual. Ora, resta indagar se uma causa nesse valor torna possível o JESP atingir seu objetivo principal, qual seja, resolver as causas de menor complexidade com celeridade – tão questionada no mundo jurídico – haja vista que, com os atuais 40 salários em algumas comarcas estão um verdadeiro caos.

No entanto, mesmo diante de todos os projetos que estão tramitando na Câmara dos Deputados, o mais destacado é o Projeto de Lei 7804/10, que atualmente tramita em regime de urgência. A questão é se os Juizados Especiais com a atual estrutura judiciária comportará satisfatoriamente tais causas, pois, na medida em que o valor é aumentado, independentemente de qual seja o objeto da causa, o interesse das partes será bem maior, e exigirá certamente, comportamento diferenciado, acarretando assim, mais complexidade ao caso.

Contudo, nos resta esperar por uma possível aprovação, lembrando que, de todos os projetos apresentados, o Projeto de Lei 7804/10, a princípio, parece ser mais viável. Porém, repito, a preocupação é sempre com a realidade prática, principalmente com a atual estrutura do JESP. Lado outro, esperemos que traga bons resultados para o cidadão que não perde a esperança de que quando sofrer uma lesão ou ameaça de lesão ao seu direito, que encontre no judiciário, a tão sonhada celeridade processual, principalmente no juizado.

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*Acadêmico de Direito e Estagiário de Advocacia.

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