Execução penal: falta grave e aplicação de sanções

A indicação legal do que é considerada falta disciplinar grave se dá na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). Comete falta grave nos termos do art. 50 da referida Lei, o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas; não tiver comportamento disciplinado e não cumprir fielmente a sentença, e não executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas; tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Também comete falta grave nos termos do art. 51 da Lei nº 7.210/84, o condenado à pena restritiva de direitos que descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; não tiver comportamento disciplinado e não cumprir fielmente a sentença, e não executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas.

Constituem sanções disciplinares, aplicadas em caso de falta grave, nos termos do art. 53 c/c com o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 7.210/84, a suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 da mesma Lei; inclusão no regime disciplinar diferenciado. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (art. 57 da Lei nº 7.210/84).

No caso do cometimento de falta grave envolvendo vários detentos, a conduta deve ser individualizada, a responsabilidade será pessoal (art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988), sendo vedada expressamente a aplicação de sanções coletivas (art. 45, § 3º, da Lei nº 7.210/84). Com esse fundamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a punição aplicada ao paciente pela prática de falta grave, conforme se verifica no Informativo de Jurisprudência nº 0496, referente ao período de 23 de abril a 4 de maio de 2012:

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA.

Por violação da determinação expressa no art. 45, § 3º, da LEP (que proíbe a aplicação de sanções coletivas) e ao art. 5º, XLV, da CF (princípio da responsabilidade pessoal), a Turma anulou a punição aplicada ao paciente pela prática de falta grave. No caso, vários detentos estavam dentro de uma viatura, cujo interior foi danificado durante o transporte, mais especificamente a tela de proteção de uma das lâmpadas do corredor direito. Questionados sobre o responsável pelo dano, todos os presos permaneceram silentes. Com esses fatos, a Justiça estadual entendeu que todos deveriam ser responsabilizados pelo fato ocorrido e aplicou a punição por falta grave aos detentos transportados naquela oportunidade. Nesse contexto, a Turma anulou a referida punição, reconhecendo que não houve a individualização da conduta a ponto de poder atribuir ao paciente a responsabilidade pelo dano provocado na viatura. HC 177.293-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/4/2012.

Dessa forma, se não é possível identificar o (s) preso (s) que praticou (aram) a falta para responsabilizá-lo (s), não deve responsabilizar todos os outros do recinto por determinado fato simplesmente por ali estar, e aplicar, por consequência, a punição por falta grave. Ainda que todos os presos permaneçam em silêncio. Entendimento de modo diverso viola expressamente o art. 5º, XLV, da CF/88 e o art. 45, § 3º, da Lei nº 7.210/84.

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Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal; se equipara um pouco ao próprio delinquente. (Evandro Lins e Silva)

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